SECRETARIA
EXECUTIVA
PORTARIA
Nº 270, DE 15 DE ABRIL DE 2015
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO
ADJUNTO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4° do Anexo I do
Decreto n° 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e bem como o constante na Portaria
GM n° 79, de 13 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União, 14 de
abril de 2015, resolve:
Art. 1º Designar Neleide
Abila, Advogada da União, matrícula SIAPE nº 1341049, para presidir a Comissão
Especial dos ex Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima -
CEEXT, instituída pelo Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
Art. 2º Designar os
integrantes da Primeira Câmara de Julgamento da Comissão Especial dos
ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT, para
promover a análise técnica dos requerimentos de opção e da documentação
apresentados pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo e pelos militares, observado o art. 17 e
demais disposições do Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014:
a) Fernando Salustiano
do Bomfim Neto, Administrador, matrícula SIAPE nº 1151099, que exercerá a
Presidência da Câmara;
b) Flávia do Espírito
Santo Batista, Advogada da União, matrícula SIAPE nº 1507807; e
c) Paulo José Pereira
de Oliveira, Agente de Portaria, matrícula SIAPE nº 0094514.
Art.3º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME
ESTRADA RODRIGUES
