REUNIÃO COM DEP. AKYRA OTSUBO RELATOR DO PL
3846/2008 - REGIME JURÍDICO ÚNICO
PRESIDENTE DA ANBENE E O DIRETOR DE
ARTICULAÇÃO POLÍTICA LUIZ LUSTOSA, SE REUNIRAM NESTA TERÇA FEIRA, 11 DE
NOVEMBRO DE 2014, COM O RELATOR DEPUTADO AKYRA OTSUBO PARA DISCUSSÃO DO TEXTO
FINAL DO PROJETO DE LEI 3846/2008.
O TEXTO APROVA A TRANSPOSIÇÃO PARA O RJU E
MANTÉM A TRAMITAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE APOSENTADORIA E PENSÃO EM SEPARADO.
DE ACORDO COM A CONSULTORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA A CFT - COMISSÃO DE FINANÇAS
E TRIBUTAÇÃO, NÃO APROVARIA QUAISQUER IMPACTOS FINANCEIROS SEM A PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DE ACORDO COM O ART. 94 DA LDO E O ART 17 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LDO - lei de diretrizes orçamentárias), SEM O
APONTAMENTO DAS FONTES DE RECURSOS PARA COBERTURA DE DESPESAS.
APESAR DE TODOS
OS ESFORÇOS, HOUVE CONSENSO PARA A APROVAÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO PARA O RJU -
REGIME JURÍDICO ÚNICO (Lei 8.112 - Estatutário) NA CFT E COM UM TEXTO QUE
PUDESSE FACILITAR A MELHOR ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA MAIS BALIZADA E
DE CONSENSO PARA DAR CONFORMIDADE DE APROVAÇÃO RÁPIDA TAMBÉM NA CCJ - COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
