PORTARIA DE DEFERIMENTO Thomas de Souza - Ministério da Fazenda
Diário Oficial da União
Publicado em: 16/12/2025 | Edição: 239 | Seção: 2 | Página: 31
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
Portaria GM/MGI Nº 11.227, DE 12 DE dezembro DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 1020401-85.2021.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 00745.005150/2021-39, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Jorge Luiz Thomas de Souza, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Fazenda, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Ministério da Fazenda notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
ANBENE atuando..
| Comunicado para os associados e não associados |
| ANBENE atuando... |
|
| |
O
presidente Amilton Silva e o diretor de Articulação Política e
Parlamentar da ANBENE, Dr. Luiz Lustosa, estiveram na reunião marcada
pelo relator do PL 3846/94 - Deputado Akyra - no último dia 02 de
setembro. Nesta reunião o deputado esclareceu que está promovendo os
últimos detalhes de adequação orçamentária e financeira para que o
projeto seja aprovado com mais segurança e sem contratempos ou votos em
contrário. A expectativa do próprio deputado é a de que no máximo em uma
semana o seu parecer esteja pronto para ser colocado em votação ainda em outubro após as eleições.
O Presidente e o Diretor da ANBENE fizeram questão de agradecer todo o
empenho do Deputado Akyra, sendo o mesmo um servidor público alinhado e
conhecedor das injustiças cometidas contra os anistiados e adiantou que
encaminhará favoravelmente o seu parecer
Vejam os Registros:
Luiz Lustosa
Diretoria de Ariticulação Política e Palamentar
|
.
