A Lei 8.878/94 só poderá ser modificada por outra LEI. Por isso temos que continuar batalhando pela aprovação do PL 4786/2012.
Leiam a resposta que recebi da Secretaria da CCJC da Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados
Sr.PAULO MORANI
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania recebeu sua mensagem e agradece o seu contato.
Informamos que o Projeto de Lei nº 4.786/12, que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que 'dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona', e dá outras providências" constou da pauta de reuniões da Comissão nos dias 18, 19 e 25 de março, 13, 14, 20, 21 e 27 de maio de 2014, mas não foi apreciado pelo plenário da CCJC.
No dia 27/05/2013, o projeto foi retirado de pauta de ofício, não retornando à pauta até nova determinação da Presidência desta Comissão.
Caso seja do seu interesse, o contato direto com os deputados pode ser feito pelo canal de interação 'Fale com o Deputado', no endereço a seguir: http://www2.camara.gov.br/participe/fale-com-o-deputado.
Atenciosamente,
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Câmara dos Deputados
