"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA

Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

11 de dez. de 2013

Farinheira comunica

Caríssimo Paulo Morani, 
Falei HOJE com o Dep. Décio Lima, e com o relator João Paulo Lima, a respeito do PL 04786/2012. 
Perguntei como estava o andamento do PL. 
 
Eles me responderam, que estão agendando  uma reunião com o governo esta semana ou semana seguinte para obter uma resposta, se o governo é favorável ao PL. Só ai então será colocado em votação, na CCJ. 
 
Na minha concepção eles estão certos, porque assim que o governo der o sinal de positivo, com certeza, o PL vai estar garantido pra todos.

Este ano ele não será votado. 
Ficará para o inicio do ano que vem.

OBS: COMO VEREADOR DO PT,  EU FALEI PARA ELES O SEGUINTE:
CASO A PRESIDENTA DILMA, SEJA CONTRA ESTE PL  EU VOU TRABALHAR CONTRA ELA, NAS ELEIÇÕES.
CHEGA DE MENTIRA, CHEGA DE CORRUPÇÃO  NESTE PAÍS.
POLITICO QUE SE PRESTA A SER POLITICO PARA O POVO, TEM QUE CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO. 
AQUI NA MINHA CIDADE ESTOU FAZENDO UMA AUDIÊNCIA SOBRE O MEU MANDATO PRESTANDO CONTAS DO DINHEIRO DA POPULAÇÃO.
ATÉ HOJE NENHUMA CÂMARA DE VEREADORES FEZ ISSO.

UM FELIZ NATAL, E UM PROSPERO ANO NOVO, COM MUITA PAZ, SAÚDE, FELICIDADE 

 ATT,, UM ABRAÇO A TODOS  
VEREADOR FARINHEIRA