PORTARIA Nº526, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO - SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere o art. 23, do Anexo
I, do Decreto nº 7675, de 20 de janeiro de 2012, aquelas previstas no Decreto nº 67.326, de 5 de outubro
de 1970, que cria o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, em cumprimento à decisão
judicial exarada nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0006000-29.1997.5.24.0066, que tramitou
perante a Vara do Trabalho de Ponta Porã, e considerando os termos do PARECER AGU/PU/MS Nº
056-RI/2013, oriundo da Procuradoria da União no Estado de Mato Grosso do Sul, e o que consta do
Processo nº 10168.000844/2013-24, resolve:
Art. 1º Transformar, em estrito atendimento à determinação judicial, os empregos ocupados em
cargos nos termos do art. 243, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme Anexo desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARILENE FERRARI LUCAS ALVES FILHA
ANEXO
Reclamante - Reclamação Trabalhista nº
0006000-29.1997.5.24.0066
Emprego - SERPRO Cargo público - a partir de
12/12/1990
ADAIL DE JESUS FERREIRA Auxiliar de Controle de Carga Auxiliar de Controle de Carga
ALICE MARIA DE OLIVEIRA VEGA Auxiliar de Controle de Carga Auxiliar de Controle de Carga
ELIO MARTINS DA SILVA Auxiliar. Cod. Prep. Doc. B Auxiliar. Cod. Prep. Doc. B
JOSE CARLOS JANU Auxiliar de Vigilância e Repressão Auxiliar de Vigilância e Repressão
ROMAN VILHANUEVA Auxiliar. Cod. Prep. Doc. B Auxiliar. Cod. Prep. Doc. B
WAGNER ZINEZZI DO AMARAL Auxiliar de Controle de Carga Auxiliar de Controle de Carga