"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

5 de nov. de 2013

Atenção! Atenção! Atenção! Atenção!

COMUNICADO DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA TODOS ANISTIADOS – PROJETO DE LEI 3846/2008
VOTAÇÃO CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
 REGIME JURÍDICO ÚNICO
 
ATENÇÃO – PL 3846/2008
 
O Projeto de Lei é mais uma oportunidade de extrema importância para garantir entre outros direitos aos ANISTIADOS A TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO, a contagem do tempo para aposentadoria e garantias de direitos aos pensionistas. DEVEMOS TODOS ESTAR EM ALERTA, pois o Projeto é de grande importância para o futuro de todos anistiados. Aprovado na CTASP o projeto seguirá para a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça para aprovação final. A ANBENE DIVULGARÁ A DATA DA VOTAÇÃO E PEDE PARA QUE TODOS ENVIEM EMAILs OU TELEFONEM, DESDE JÁ, PARA TODOS OS DEPUTADOS MEMBROS DAQUELA COMISSÃO RELACIONADOS ABAIXO, PEDINDO O VOTO ENVIANDO A SEGUINTE MENSAGEM:  
“Sr. Deputado. 
Pedimos a Vossa Excelência que nos ajude a colocar em pauta para votação o PROJETO DE LEI 3846/2008 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP e consequentemente VOTE PELA JUSTIÇA, PELO RESPEITO, PELO CUMPRIMENTO PLENO DA LEI 8.878/94, PELA HONRA E PELA CIDADANIA DE TODOS ANISTIADOS, VOTEM A FAVOR DESTE PROJETO SE ENGAJE NESTA LUTA.
Lembrem-se: 2014 está aí, E MEU VOTO E DA MINHA FAMÍLIA SERÁ PARA AQUELES QUE ME AJUDAR A CONQUISTAR MINHA CIDADANIA PLENA".
 
Não se esqueçam!!!!
ENVIEM SEM MODERAÇÃO, NÃO FAÇAM CERIMÔNIA, Agora é a hora de nos fazermos a diferença, ELES SENTIRÃO A NOSSA FORÇA E A NOSSA UNIÃO.
  
Diretoria Executiva
ANBENE
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP
Presidente: Roberto Santiago (PSD/SP)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Andreia Zito (PSDB/RJ) 

     
Titulares
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André Figueiredo
PDT/CE (Gab. 940-IV)
Fone 09xx(61)3215-5940
 
dep.andrefigueiredo@camara.leg.br
 
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Andreia Zito
PSDB/RJ (Gab. 636-IV)
Fone 09xx(61)3215-5636

 
dep.andreiazito@camara.leg.br 
 
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Armando Vergílio
SDD/GO (Gab. 816-IV)
Fone 09xx((61)3215-5816
 dep.armandovergilio@camara.leg.br   
 
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Assis Melo
PCdoB/RS (Gab. 605-IV)
Fone 09xx(61)3215-5605
dep.assismelo@camara.leg.br

 
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Augusto Coutinho
SDD/PE (Gab. 835-IV)
Fone 09xx(61)3215-5835 dep.augustocoutinho@camara.leg.br 
 
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Daniel Almeida
PCdoB/BA (Gab. 317-IV)
Fone 09xx(61)3215-5317 dep.danielalmeida@camara.leg.br
 
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Erivelton Santana
PSC/BA (Gab. 756-IV)
Fone 09xx(61)3215-5756 dep.eriveltonsantana@camara.leg.br 
 
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Eudes Xavier
PT/CE (Gab. 580-III)
Fone 09xx(61)3215-5580 dep.eudesxavier@camara.leg.br
 
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Flávia Morais
PDT/GO (Gab. 738-IV)
Fone 09xx(61)3215-5738 dep.flaviamorais@camara.leg.br
 
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Gorete Pereira
PR/CE (Gab. 206-IV)
Fone 09xx(61)3215-5206 dep.goretepereira@camara.leg.br 
 
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Isaias Silvestre
PSB/MG (Gab. 475-III)
Fone 09xx(61)3215-5457 dep.isaiassilvestre@camara.leg.br
 
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Jorge Corte Real
PTB/PE (Gab. 621-IV)
Fone 09xx(61)3215-5621 dep.jorgecortereal@camara.leg.br
 
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Jovair Arantes
PTB/GO (Gab. 504-IV)
Fone 09xx(61)3215-5504 dep.jovairarantes@camara.leg.br
 
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Laercio Oliveira
SDD/SE (Gab. 629-IV)
Fone 09xx(61)3215-5629
 dep.laerciooliveira@camara.leg.br
 
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Luciano Castro
PR/RR (Gab. 401-IV)
Fone 09xx(61)3215-5401
dep.lucianocastro@camara.leg.br
 
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Luiz Fernando Faria
PP/MG (Gab. 339-IV)
Fone 09xx(61)3215-5339
 dep.luizfernandofaria@camara.leg.br
 
height=150
Policarpo
PT/DF (Gab. 352-IV)
Fone 09xx(61)3215-5352 dep.policarpo@camara.leg.br
 
height=150
Roberto Santiago
PSD/SP (Gab. 533-IV)
Fone 09xx(61)3215-5533
dep.robertosantiago@camara.leg.br

 
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Ronaldo Nogueira
PTB/RS (Gab. 570-III)
Fone 09xx(61)3215-5570
dep.ronaldonogueira@camara.leg.br

 
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Sabino Castelo Branco
PTB/AM (Gab. 911-IV)
Fone 09xx(61)3215-5911 dep.sabinocastelobranco@camara.leg.br
 
height=150
Sandro Mabel
PMDB/GO (Gab. 443-IV)
Fone 09xx(61)3215-5433 dep.sandromabel@camara.leg.br
 
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Silvio Costa
PSC/PE (Gab. 417-IV)
Fone 09xx(61)3215-5417
dep.silviocosta@camara.leg.br

 
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Vicentinho
PT/SP (Gab. 740-IV)
Fone 09xx(61)3215-5740 dep.vicentinho@camara.leg.br
 
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Vilalba
PP/PE (Gab. 915-IV)
Fone 09xx(61)3215-5915 dep.vilalba@camara.leg.br
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Walter Ihoshi
PSD/SP (Gab. 935-IV)
Fone 09xx(61)3215-5935 dep.walterihoshi@camara.leg.br
 
Suplentes
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Alex Canziani
PTB/PR (Gab. 842-IV)
Fone 09xx(61)3215-5842
dep.alexcanziani@camara.leg.br
 
height=150
Alexandre Roso
PSB/RS (Gab. 742-IV)
Fone 09xx(61)3215-5742
dep.alexandreroso@camara.leg.br

 
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Alice Portugal
PCdoB/BA (Gab. 420-IV)
Fone 09xx(61)3215-5420
dep.aliceportugal@camara.leg.br
 
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Anselmo de Jesus
PT/RO (Gab. 948-IV)
Fone 09xx(61)3215-5948
dep.anselmodejesus@camara.leg.br
 
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Chico Lopes
PCdoB/CE (Gab. 310-IV)
Fone 09xx(61)3215-5310
dep.chicolopes@camara.leg.br

 
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Dalva Figueiredo
PT/AP (Gab. 704-IV)
Fone 09xx(61)3215-5704
dep.dalvafigueiredo@camara.leg.br
 
height=150
Darcísio Perondi
PMDB/RS (Gab. 518-IV)
Fone 09xx(61)3215-5518
dep.darcisioperondi@camara.leg.br
 
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Dr. Grilo
SDD/MG (Gab. 645-IV)
Fone 09xx(61)3215-5645
dep.dr.grilo@camara.leg.br
 
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Fátima Pelaes
PMDB/AP (Gab. 416-IV)
Fone 09xx(61)3215-5416
dep.fatimapelaes@camara.leg.br 

 
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Francisco Chagas
PT/SP (Gab. 611-IV)
Fone 09xx(61)3215-5611
dep.franciscochagas@camara.leg.br
 
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João Bittar
DEM/MG (Gab. 243-IV)
Fone 09xx(61)3215-5243
dep.joaobittar@camara.leg.br
 
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Jutahy Junior
PSDB/BA (Gab. 407-IV)
Fone 09xx(61)3215-5407
dep.jutahyjunior@camara.leg.br
 
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Leonardo Quintão
PMDB/MG (Gab. 914-IV)
Fone 09xx(61)3215-5914
dep.leonardoquintao@camara.leg.br
 
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Major Fábio
PROS/PB (Gab. 368-III)
Fone 09xx(61)3215-5368
dep.majorfabio@camara.leg.br
 
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Manoel Salviano
PSD/CE (Gab. 506-IV)
Fone 09xx(61)3215-5506
dep.manoelsalviano@camara.leg.br
 
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Marcon
PT/RS (Gab. 569-III)
Fone 09xx(61)3215-5569
dep.marcon@camara.leg.br
 
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Marllos Sampaio
PMDB/PI (Gab. 906-IV)
Fone 09xx(61)3215-5906
dep.marllossampaio@camara.leg.br 

 
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Mauro Benevides
PMDB/CE (Gab. 607-IV)
Fone 09xx(61)3215-5607
dep.maurobenevides@camara.leg.br
 
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Paulo Rubem Santiago
PDT/PE (Gab. 423-IV)
Fone 09xx(61)3215-5423
dep.paulorubemsantiago@camara.leg.br
 
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Roberto Balestra
PP/GO (Gab. 219-IV)
Fone 09xx(61)3215-5219
dep.robertobalestra@camara.leg.br
 
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Sebastião Bala Rocha
SDD/AP (Gab. 608-IV)
Fone 09xx(61)3215-5608
dep.sebastiaobalarocha@camara.leg.br
 
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Sergio Zveiter
PSD/RJ (Gab. 437-IV)
Fone 09xx(61)3215-5437
dep.sergiozveiter@camara.leg.br
 
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Vinicius Gurgel
PR/AP (Gab. 852-IV)
Fone 09xx(61)3215-5852
dep.viniciusgurgel@camara.leg.br
 
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Walney Rocha
PTB/RJ (Gab. 644-IV)
Fone 09xx(61)3215-5644
dep.walneyrocha@camara.leg.br
 
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF