Nossa Anistia: Reunião do Ministério Público do Trabalho do dia 21/07

24 de jun. de 2013

Reunião do Ministério Público do Trabalho do dia 21/07

A ANBENE estava presente na reunião, junto com ABIN, SINDSEP-DF, vejam o resultado.

Foi realizada no dia 21 de junho de 2013, a audiência no Ministério Público do Trabalho com a Procuradora Paula de Ávila, na qual o Sr. Secretário Sérgio Mendonça representando o Min. do Planejamento se comprometeu na apresentação de uma proposta de reajustes das tabelas para os anistiados.

Lamentavelmente o Ministério do Planejamento não apresentou nenhuma proposta alegando que estão ainda fazendo simulações de tabelas e que ainda não tem condições de apresentar uma proposta concreta.

A procuradora do Ministério Público do Trabalho concedeu mais um prazo até o dia 29 de julho de 2013. o Senhor Secretário Sérgio Mendonça se comprometeu com os presentes para que em havendo uma proposta antes do prazo convocará os representantes dos anistiados para uma reunião.

Segue ATA da reunião Anexa

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF