"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

DEFERIMENTO - José Genivaldo de Souza - PETROBRÁS

Diário Oficial da União Publicado em: 25/07/2025 | Edição: 139 | Seção: 2 | Página: 35 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra Portaria GM/MGI Nº 6.018, DE 24 DE julho DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 0035171-86.2010.4.01.3400 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 04500.001644/2010-15, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de José Genivaldo de Souza, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na PETROBRAS S/A, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe à PETROBRAS S/A, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO - Emanuel Câmara de Oliveira - M.A.P.A

Diário Oficial da União Publicado em: 25/08/2025 | Edição: 160 | Seção: 2 | Página: 47 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra Portaria GM/MGI Nº 7.017, DE 22 DE agosto DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 011840-75.2010.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 19975.009206/2024-91, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Emanuel Câmara de Oliveira, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. At. 3º Após o retorno do anistiado seu exercício será na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI

23 de ago. de 2012

CVM investiga Petrobras e fundos de pensão

Diário de Pernambuco (22/08/2012)CVM investiga Petrobras e fundos de pensão

A Petrobras e fundos de pensão estão sendo investigados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por uma possível irregularidade cometida na Assembleia Geral Ordinária (AGO) da companhia, em 19 de março deste ano. Na reunião, dois executivos foram eleitos como representantes dos acionistas minoritários — os investidores que não têm o controle da empresa — no Conselho de Administração da Petrobras: Josué Gomes da Silva, presidente da Coteminas e filho do ex-vice presidente José Alencar; e Jorge Gerdau Johannpeter, presidente do Conselho de Administração do Grupo Gerdau e coordenador da Câmara de Gestão e Planejamento do governo. O problema é que os minoritários dizem que esses não foram seus indicados ao cargo, como revelou o jornal Valor Econômico.
A assembleia foi presidida por Almir Barbassa, diretor financeiro da Petrobras. Barbassa pediu que os acionistas minoritários anunciassem os seus indicados para duas vagas no Conselho da empresa. Os nomes foram apresentados pela gestora BlackRock, que indicou Mauro Rodrigues da Cunha, presidente da Associação Nacional de Investidores no Mercado de Capitais (Amec), e Francisco Drohojowski, um gestor internacional. Representariam minoritários de ações ordinárias e preferenciais, nessa ordem."Nenhum outro nome foi indicado. As cédulas foram distribuídas para a votação. Quando terminou a apuração, os eleitos foram Jorge Gerdau e Josué Gomes, que nem tinham tido seus nomes mencionados", diz uma fonte.
Segundo pessoas que acompanharam a votação, os dois executivos foram reconduzidos ao cargo pelos votos de BNDES, BNDESPar, Previ (fundo de pensão do Banco do Brasil), Funcef (da Caixa) e Petros (da Petrobras). Nos bastidores, especula-se que a votação seguiu orientação do governo.
Os minoritários reclamam de duas irregularidades. Em primeiro lugar, o rito da assembleia foi quebrado, já que pessoas que não concorriam formalmente ao cargo foram eleitas. Em segundo lugar, os fundos não poderiam ter votado como minoritários. Embora pertençam aos trabalhadores dessas estatais, os fundos são na prática controlados pelo governo: a União indica três conselheiros e mais o presidente do conselho dos fundos de pensão. Os trabalhadores indicam três representantes."Como são controlados pelo governo, eles estão alinhados aos acionistas controladores da Petrobras", disse um dos envolvidos. Existe uma jurisprudência bastante clara na CVM sobre esse voto.
Os minoritários nunca haviam indicado representante ao conselho. Segundo executivos, a indicação agora é porque a governança da Petrobras "se deteriorou”. Petrobras e CVM não comentaram o assunto. (Agência O Globo)