"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

DEFERIMENTO de Norma Regina da Porciúncula

Diário Oficial da União Publicado em: 14/11/2024 | Edição: 221 | Seção: 2 | Página: 40 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 8.799, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 0057075-31.2011.4.01.3400 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00745.013704/2022-52, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Norma Regina da Porciúncula, anistiada com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul-RS, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Fazenda, notificar a empregada anistiada para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento da empregada anistiada no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

17 de nov. de 2011

Greve Nacional dos Petroleiros inicio nesta 4ª, 16/11 a partir das 6 hs, pretendemos ir para o 2º dia, nesta quinta-feira, 17/11

  • SINDIPETRO BAHIA, SINDICATO FILIADO A FUP: votou a rejeição da proposta e a GREVE POR TEMPO INDETERMINADO a partir das 6 horas da manhã, com paralisação em todas as áreas operacionais, RLAM, FAFEN e outras   áreas, (instalações de piquetes na capital e interior);
  • SINDIPETRO DO LITORAL PAULISTA: foi iniciada a greve às 7 horas da manhã greve por tempo indeterminado. A previsão é de que a greve alcance 24 horas. Na RPBC, terminais Transpetro (Alemoa, Pilões, Tebar) e UTGCA os trabalhadores de turno e ADM participaram de agitações nas portas das unidades por cerca de duas horas e logo após foram para casa. A adesão foi forte. Na Alemoa, por exemplo, inclusive, os terceirizados integraram o movimento.
  • SINDIPETRO AL/SE:

 SERGIPE: Atalaia, Sede da Rua Acre, FAFEN, Carmópolis (Jordão, Siriri, Riachuelo e base de CP) votou a rejeição da segunda proposta e deflagrou a greve de 24hs, com a avaliação amanhã.

ALAGOAS: Porto, Estação do Pilar rejeitaram a proposta e realizaram atraso de duas horas, avalição amanhã de manhã. Furado – concentração às 12hs. No Sindicato em Maceió, avaliação com base no quadro nacional no final do dia.

  • SINDIPETRO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS: Paralisação de 02h com intensificação a partir de amanhã (17), às 15h houve corte de rendição do turno.
  • SINDIPETRO PA/AM/MA/AP

Sede Manaus - Paralisação de 02h ADM na sede intensifica dia 17 junto com o PEA.

Sede/Belém – Paralisação em forma de setorial 01h.

Transpetro Belém - paralisação 01h no expediente da tarde com adesão do ADM e turno, turno das 15h iniciará movimento de operação padrão sem utilização de terceirizados.

·         SINDIPETRO RJ: agitação, distribuição de boletim do Sindicato e mobilização nas bases administrativas, atraso de uma hora no TABG e nova concentração no turno das 15hs; no TEBIG (Angra) em greve, cortou a rendição nos dois turnos, das 8 e das 16 h; na CNCO da Transpetro houve concentração com atraso de uma 1 hora; no EDICIN, na UP, houve uma boa panfletagem com muita receptividade da categoria; a Plenária definiu continuar com a Greve e as Atividades nas unidades;

Nossos Encaminhamentos  para quinta, 17/11 2º dia de Greve – Da FNP, do Sindipetro Bahia e do Sindipetro RJ


  1. Nas concentrações que ocorrerão nesta quinta, 17, 2º dia da Greve Nacional dos Petroleiros e Paralisações, indicamos a Continuidade da Greve por mais um dia, com avaliação no final do dia, em plenárias e reuniões dos sindicatos;
  2. Divulgar os informes conforme relatório, com precisão e firmeza. Importante que os informes sejam precisos;
  3. No 1º dia de Greve, 16, embora os sindicatos da FNP e FUP tivessem deliberados pela Greve Nacional Unificada para iniciar a partir do dia 16, deflagraram a Greve nesta quarta os Sindipetro’s: Bahia, Litoral Paulista, Sindipetro Sergipe/Alagoas, nas bases de Sergipe; no TEBIG, em São José dos Campos, iniciou e ficou pela manhã por duas horas e os demais fizeram atos, atrasos, panfletagem;
  4. No 2º dia daremos mais um passo, desta vez com a iniciativa do Sindipetro RN e fortalecimento das atividades no RJ, no Pará, em São José dos Campos e no Estado de Alagoas;
  5. Vamos explicar pacientemente o conteúdo da Proposta da Petrobrás e as nossas reivindicações;
  6. Importante que seja divulgado e apresentado a Tabela de Perdas no Salário Básico provocadas pela política de remuneração variável etc;
  7. Divulgar material da FNP e dos Sindicatos que Estão em Greve;
  8.  Publicar, colocar nas listas este Informativo da FNP e os demais que venham ajudar a consolidação da greve nacional;
  9. Estamos trabalhando para ter uma Carta assinada por Machado, Marcos André e André como diretores do Sindipetro Bahia, a FNP e Sindipetro RJ;
  10. Existem opiniões que esta Contraproposta já foi rejeitada e outros acham que como tem mudanças deva ser avaliada e votada. O importante é que todos os sindicatos, a FUP e a FNP estão contra a esta Contraproposta de ACT e Carta, apresentada aos sindicatos nesta segunda;
  11. O papel das Oposições é de encaminhar o debate nas setoriais, assembléias e promover reuniões e aonde for possível, nas plataformas, realizar as assembléias e votar e encaminhar as deliberações para o sindicato a favor da unificação do Movimento e colocar este informativo nas listas, divulgar, distribuir
  12. Importante que todos os Sindicatos da FNP, o Rio de Janeiro, Bahia e Rio Grande do Norte estejam unificados a favor da iniciativa da Bahia e fazendo o chamado da Greve Nacional Unificada dos Petroleiros;
  13. Propomos que os Conselheiros Eleitos da Petros e as Associações façam um chamado para que seus contatos participem das assembleias e da construção da Greve;

Sds

Federação Nacional dos Petroleiros – FNP

Sindipetro do Rio de Janeiro;

Sindipetro do Litoral Paulista;

Sindipetro São José dos Campos;

Sindipetro de Algoas e Sergipe;

Sindipetro Pará/Amazonas/Maranhão/Amapá



INFORMES DA FUP
Conforme indicativo do Conselho Deliberativo da FUP, os trabalhadores do Sistema Petrobrás estão rejeitando a segunda contraproposta apresentada pela empresa no dia 14. As assembléias já foram concluídas nesta quarta-feira, 16, na Bahia, e prosseguem no Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Amazonas, Duque de Caxias e Rio Grande do Norte. A nova contraproposta da Petrobrás não apresenta avanços significativos em relação às reivindicações sociais da categoria, principalmente no que diz respeito à saúde e segurança. Além disso,  a empresa também continua sem responder outras importantes reivindicações e pontos que foram negociados na última rodada com a FUP e seus sindicatos, como o pagamento das horas extras dos feriados trabalhados em regimes especiais (dobradinha).
Intensificar as paralisações surpresa
A FUP orientou os sindicatos a intensificarem as paralisações surpresa e "Operação Gabrielli". Na Bahia, os trabalhadores aprovaram nas assembléias iniciar imediatamente as paralisações. De acordo com as informações do Sindipetro-BA, os petroleiros cortaram a rendição dos turnos das principais unidades operacionais. Os trabalhadores do regime administrativo, próprios e terceirizados, não entraram para trabalhar (veja aqui o comunicado do Sindipetro-BA). Na Regap, em Minas Gerais, os trabalhadores do grupo 5 também decidiram em assembléia cortar a rendição do turno à zero hora desta quarta, 16. O turno só voltou a ser rendido pela manhã.
Data da greve nacional será definida pelo Conselho Deliberativo
A greve por tempo indeterminado, com controle e parada de produção, será iniciada na data que for definida pela FUP e seus sindicatos na reunião do Conselho Deliberativo, que acontece na próxima terça-feira, 22, no Rio de Janeiro. Formado por representantes de cada um dos 12 sindicatos filiados, além da diretoria executiva da FUP, o Conselho se reunirá pela quinta vez nesta campanha para avaliar o quadro nacional das assembléias e definir os próximos encaminhamentos que serão divulgados aos trabalhadores da Petrobrás e subsidiárias.
Quadro parcial das assembléias:
Na Bahia -  as assembléias foram todas realizadas nesta quarta-feira, 16, e os trabalhadores aprovaram o indicativo da FUP e dos sindicatos de rejeição da nova contraproposta da Petrobrás.
Em Minas Gerais - assembléias já foram realizadas com os grupos 1, 5, 3 e 2 da Regap, que também rejeitaram a contraproposta. Até o momento, são 121 votos contrários à contraproposta, 58 a favor e 32 abstenções. As assembléias prosseguem até sexta-feira, 18.
No Rio Grande do Sul - os trabalhadores da Refap e dos terminais também estão rejeitando a contraproposta. Na refinaria, já foram consultados três grupos de turno e todos os grupos dos terminais de Osório (Tedut) e Canoas (Tenit), que rejeitaram a nova proposta da Petrobrás. As assembléias prosseguem até sexta-feira, 18.
No Espírito Santo - as assembléias começaram nesta quarta-feira, 16, e continuam até o dia 21. Foram ouvidos os trabalhadores do quatro prédios administrativos da Petrobrás, em Vitória, onde a contraproposta da empresa foi rejeitada por 179 votos, aprovada por 54 trabalhadores e teve 18 abstenções. As assembléias prosseguem nesta quarta em São Mateus.
Na REDUC, em Duque de Caxias - a primeira consulta aos trabalhadores foi realizada na tarde desta quarta-feira, 16, com o grupo D do turno, que rejeitou por 94 votos a contraproposta da Petrobrás, que obteve 22 aceitações e 06 abstenções na assembléia. O calendário de assembléias se encerra na segunda-feira, 21.
No Amazonas REMAN - os trabalhadores da também estão rejeitando a contraproposta da Petrobrás. Foram consultados até agora três grupos de turno e o resultado foi amplamente favorável ao indicativo da FUP e dos sindicatos de rejeição. As assembléias prosseguem até amanhã, 17.
No Rio Grande do Norte -  os petroleiros também estão rejeitando a contraproposta da Petrobrás. As assembléias começaram no dia 15 e prosseguem até sexta-feira, 18. Já foram ouvidos trabalhadores nas plataformas, no Pólo de Guamaré, nos campos de Estreito e Alto do Rodrigues; o Coordenador do sindicato Marcio Dias em nome dos petroleiros daquela base enviou documento para FUP solicitando que antecipe o CD da FUP para sexta, vide abaixo:
Natal(RN), 16 de novembro de 2011
Nas bases do Sindipetro Unificado - SP - as assembleias começam à meia noite de hoje, na REPLAN, e prosseguem até segunda-feira, 21.
No Ceará e nas bases de Pernambuco e Paraíba, as assembléias serão realizadas nesta quinta, 17, e sexta-feira, 18. 
No Norte Fluminense - o sindicato só iniciará as assembléias, quando a Petrobrás retirar as equipes de contingência das plataformas e do Terminal de Cabiúnas. Segundo denúncias dos trabalhadores, a empresa embarcou nas plataformas, vários supervisores, gerentes e demais "fura greves" para impedir qualquer tipo de paralisação por parte da categoria.  Até esta quarta, 16, o Sindipetro-NF havia recebido da categoria o nome de 510 fura greves, das plataformas P-08, P-15, P-18, P-20, P-25, P-27, P-31, P-33, P-38, P-40, P-43, P-48, P-50, P-51, P-52, P-54, P-56, PNA-2, PRA-1, PVM-2,PVM-3, PCH-2 e PCP-1/3. Em Cabiúnas, segundo o sindicato, existem 16 fura greves se revezando em dois turnos de 12 horas.
No Paraná e em Santa Catarina - o Sindipetro decidiu suspender a convocação das assembléias até a próxima reunião do Conselho Deliberativo da FUP, em protestos contra  a truculência e ações antissindicais da Petrobrás. Leia aqui o comunicado do Sindipetro-PR/SC.

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF