"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

28 de nov. de 2011

Carta aberta aos meus companheiros!

Venho participando, com muita honra das mesas de negociações entre a FNP / SINDIPETRO/RJ e a PETROBRÁS. Vi o quanto é difícil e o quanto se é desrespeitado, por não “pensar igual a eles”. Pensar diferente, agir diferente, sem falsos compromissos e sem ter PAPAS NA LÍNGUA. Isso trás um peso muito grande a esses companheiros. Não são reconhecidos nas comunicações da PETROBRÁS que, de pura “birra” não cita a FNP nem o SINDIPETRO/RJ em seus comunicados. Vi o quanto esses companheiros encostam o Chefe do RH na parede, que é obrigado a estar se explicando a cada reunião de negociação. O troco é a truculência com que a empresa trata qualquer ação daqueles que OUSAM discordar da política de negociações e do “modus operandi” dos outros companheiros. Nesta segunda-feira a companhia vai receber os representantes da FNP e do SINDIPETRO/RJ. Tem que receber! Outros já “aceitaram” a proposta da empresa, no que é, para mim, o pior acordo dos últimos tempos. O RH, hoje, usa de todos os  artifícios que já foram usados pelos grupos neo liberais que comandaram a empresa. Empurram “com a barriga” essa negociação para forçar a base a aceitar de qualquer maneira. As propostas foram entregues bem no inicio da campanha. A data base é 1º de setembro e eles estão esticando para fechar de qualquer jeito. Imagine vocês, uma reunião com o Presidente da empresa e saem de lá felizes e satisfeitos aceitando aumento real menor que o do salário mínimo. E dizendo que está bom, antes de ouvir os sindicatos e as bases. Vão recomendar o acerto, quando ficam de fora vários itens importantes.
Bem, isso tudo me leva a escrever a vocês e pedir que compreendam que não posso mais participar das negociações. Tenho que trabalhar. Não posso mais faltar ou chegar atrasado. Como vocês sabem a minha anistia (dada como certa) foi “pro saco” com o veto da Sra. Presidente. Uma VERGONHA! Só não é maior do que esses “companheiros” estão me fazendo sentir ao aceitar esse acordo. Outro motivo é que minha indignação está no máximo da aceitação. Tenho receio de, ao invés de ajudar na negociação, atrapalhar como minha presença. Minha indignação é tanta que tenho medo, sinceramente, de não conseguir me controlar e acabar falando ou agindo de uma forma que não é compatível com a de um trabalhador responsável, o que sempre fui. Por isso peço desculpas pela minha ausência na reunião dessa segunda-feira. Tenho certeza que vocês que estarão lá, representarão todas as reivindicações dos que dependem de anistia e daqueles já anistiados. Confio em TODOS vocês, e a prova maior dessa confiança é a empresa ser OBRIGADA a chamar vocês que não aceitaram essa última proposta. Quero deixar aqui as minhas sinceras admirações aos companheiros petroleiros da Bahia, em especial, que não seguiram a direção “da cabeça pensante”, mas ouviram o clamor das bases. Sentiram na carne como age, hoje, o RH da empresa. Foram abandonados por “ousarem lutar para vencer”! Obrigado a vocês que me fazem acreditar que a luta ainda vale a pena. Desculpas mais uma vez por minha ausência. Espero que me compreendam. E muito obrigado pela confiança que tiveram em mim ao me permitirem participar dessa negociação. Vocês para mim são exemplo de dignidade e perseverança. Força e até a vitória!
Paulo Morani
28 de novembro de 2011
Rio de Janeiro