"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA

Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

15 de ago. de 2011

E os que lutam por anistia?

A dois meses atrás solicitamos uma audiêcia que fosse levada a Ministra nossas reivindicações do PLS 372 pois, como vimos aqui " o interlocutor do governo é o Duvanier", como reafirmou Miriam Belchior. Leiam a qui!

MINISTRA DO PLANEJAMENTO RECEBE DIRETORIA DA CUT

Brasília, 10/8/2011 – Atendendo à solicitação da presidência da Central Única dos Trabalhadores (CUT), no seu dia nacional de mobilização, a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, recebeu na tarde de hoje o secretário-geral da entidade, Quintino Severo, acompanhado de sete integrantes da diretoria executiva.
A ministra recebeu uma carta com as reivindicações da entidade no âmbito do serviço público federal e ouviu atentamente as propostas apresentadas pelos diretores.

Foto: Ilkens Souza/Divulgação
Em sua resposta, a ministra fez uma análise ponto a ponto da pauta apresentada.
E teve o cuidado de ressalvar que a audiência não deve ser encarada como uma mesa de negociações paralela à que o secretário de Recursos Humanos do MP, Duvanier Paiva Ferreira, vem conduzindo com o conjunto das entidades representativas dos servidores federais.
"É sempre bom conversar, estou sempre disposta a conversar", disse a ministra, que mais uma vez fez questão de reforçar o papel e a confiança que tem no secretário de RH, a seu lado na mesa: "O interlocutor do governo é o Duvanier", reafirmou Miriam Belchior.