"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA

Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

19 de ago. de 2011

Colegas
Dia 17/08/11, foi realizada a "Vigília com Velas " em frente ao Palácio da Alvorada com um grupo de demitidos Collor, em torno  de 40 pessoas. A Presidente Dilma passou de carro vendo a manifestação, foi feito contato com a assessoria da Presidente, que hoje pela manhã ligou para a Diretora do Sindsep Jô Queiroz, em resposta a solicitação de reunião com Gilberto Carvalho, ficando pré agendado para a próxima semana.
Hoje dia 18/08/11 às 09:30 , estivemos reunidos com o  Sr. Derci, chefe de gabinete da Ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvati. Essa reunião foi conseguida através de pedido do colega Farinheira de SC. Estiveram presentes: a  Coordenadora da Secretaria de Empresas Públicas e dos Demitidos Collor Sindsep-DF e Diretora do mesmo sindicato e também Diretora da CUT, Jô Queiroz, Tiana do Sindsep-DF e representando os demitidos  do Senado Federal, Manoel (Farinheira), representante dos demitidos de SC e RS, Evaldo Toledo , representando os demitidos do BNCC de SC  e essa colega.
A reunião foi bastante produtiva, o  Sr. Derci ficou de repassar o pedido desta Comissão à Ministra quanto ao apoio e aprovação do PL, embora ele  nos tenha garantido que a mesma já conhece plenamente o  PLS 372/08, disse que a Ministra vai avaliar toda a real situação em que o PL se encontra nesse momento, e nos tranquilizou explicando que nenhum veto ocorre sem antes passar pela Ministra Ideli e a Ministra da Casa Civil, são elas que dão todos os encaminhamentos necessários para a Presidente Dilma antes de uma sanção ou veto. Fiquem atentos, pois existe possibilidade do projeto entrar em votação nas próximas semanas. 
Informou Yvana Viegas