"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

15 de abr. de 2011

Ministra reafirma diálogo com servidores e sinaliza novos desafios




Brasília, 14/4/2011 – A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, recebeu na noite de ontem os representantes de 22 sindicatos e confederações, além de três centrais sindicais e, após ouvir a pauta de reivindicações, reafirmou o compromisso de manter as portas abertas para o diálogo permanente.
Secretário Duvanier
Miriam Belchior anunciou mudanças na estrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão especificamente para atender às funções de relações do trabalho: a Secretaria de Recursos Humanos está passando por um processo de fortalecimento das atribuições relativas às relações de trabalho. As demais funções serão transferidas para a Secretaria de Gestão.
"Meu interlocutor e do governo é o secretário Duvanier Paiva Ferreira. Ele ainda é de Recursos Humanos, mas passará a ser de Relações do Trabalho, vai se dedicar full time a isso", disse a ministra.
Ao mesmo tempo, lembrou que o ponto de partida hoje é bem diferente do que era há oito anos. "O país é outro e a situação dos servidores públicos é muito diferente de quando o presidente Lula chegou, em 2003", disse a ministra. "Os desafios são outros. Não quer dizer que sejam mais simples e fáceis, mas que precisamos, todos, ter consciência de que o momento é outro – e de nossa parte temos convicção disso".

Foto: Ilkens/Divulgação
O secretário Duvanier informou que a primeira reunião de trabalho para a retomada das negociações com o movimento sindical já está marcada para o início da próxima semana. Ele pretende debater todas as questões que forem levantadas pelas representações dos servidores: "A mesa de negociação está sendo retomada de forma concreta e objetiva", anunciou.
Agenda
Durante cerca de duas horas, a ministra ouviu as lideranças sindicais e, ao final, esclareceu, ponto a ponto, os desafios que estão colocados neste momento para o País e as circunstâncias que levaram o governo a adotar medidas de saneamento fiscal.
"Todos nesta mesa têm história e temos o mesmo objetivo, que é fortalecer o estado brasileiro, seu papel como indutor do desenvolvimento e garantidor de maior equidade social", afirmou aos sindicalistas. "Mas há questões que precisamos debater de peito aberto para não colocarmos isso em risco. Precisamos enfrentar o novo momento que vivemos no mundo. A situação mundial não é mais a de dez anos atrás".

Foto: Ilkens/Divulgação
A ministra também sinalizou para a mesa de sindicalistas alguns temas que podem fazer parte da nova agenda, entre eles a consolidação das carreiras, que nos últimos anos passaram por processo de reestruturação.
"É nossa intenção fortalecer, sobretudo, as carreiras transversais, aquelas que perpassam diversos ministérios. Elas são importantes para o Estado brasileiro e também do ponto de vista sindical", apontou.
Miriam Belchior assegurou, ainda, que pretende continuar a modernizar os planos de cargos, "no ritmo que as condições fiscais do país permitirem", conforme frisou.
"E acredito, também, que precisaremos dar um salto na questão de desenvolvimento de pessoal. Houve iniciativas importantes no último período, mas de todas as frentes essa talvez tenha sido a que menos andou, pois havia outras urgências".