"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

25 de mar. de 2011

COMISSÃO DE ANISTIA REALIZA OITIVA DE TESTEMUNHAS EM RORAIMA



 Brasília, 24/3/11 – A Comissão Especial Interministerial – CEI – encarregada de analisar processos de anistia de servidores realiza esta semana oitivas de testemunhas em Boa Vista, Roraima, sobre as demissões ocorridas naquele estado nos anos de 1990 a 1992 (governo Collor).
As oitivas têm como objetivo a obtenção de prova nos recursos impetrados pelos requerentes em processos de anistia julgados e indeferidos pela Comissão. Em Boa Vista, conta com o apoio logísitico e operacional da Consultoria Jurídica da União no Estado.
Em Roraima, os integrantes da CEI, presidida pela advogada Maria Gabriela El Bayeh, do Ministério do Planejamento, reuniram-se ainda com anistiados que foram buscar informações tanto sobre o andamento dos processos quanto sobre seus direitos
"É importante compreender que os anistiados não possuem a organização dos outros servidores públicos", explica a presidente da Comissão. "Portanto, a oportunidade de esclarecer alguns pontos evita que se gere expectativas que não condizem com a realidade, como a questão da contagem de tempo, que não possui amparo na lei de anistia", exemplifica.