Nossa Anistia: Reunião da CEI = 15/12

DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA

Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

15 de dez. de 2010

Reunião da CEI = 15/12

BANCO DA AMAZÔNIA

Nº	NOME	PROCESSO
1.	JOÃO JORGE CAVALCANTE DE OLIVEIRA	04599.000395/2010-07

SERPRO

Nº	NOME	PROCESSO
1.	MARIA DE FATIMA QUEIROZ	04500.012875/2010-54

BANCO MERIDIONAL

Nº	NOME	PROCESSO
1.	ANDREA DOS SANTOS SOUZA	04000.013642/1994-74
2.	ÂNGELA INEZ DE OLIVEIRA FERREIRA	04000.012214/1994-15
3.	EDUARDO DOS SANTOS ANTUNES	11080.004635/2006-53
4.	IDIVALDO SANTANA DE OLIVEIRA	46040.041456/1993-72

CEBRAE

Nº	NOME	PROCESSO
1.	MARISTELA BORGES RESENDE GARCIA PEREIRA	04599.000580/2010-93

CODERN

Nº	NOME	PROCESSO
1.	FRANCISCO DAS CHAGAS DAMASCENO VALE	04599.501724/2004-86

CONAB

Nº	NOME	PROCESSO
1.	MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DOS SANTOS	46040.011826/93-19

KLEBER CHIEPPE SILVA

04500.012224/2010-64

FTI

Nº	NOME	PROCESSO
1.	ELIANA MARIA LOPES DE ALMEIDA	04599.000582/2010-82
2.	WASHINGTON LUIZ NUNES DE ALMEIDA	04599.000429/2010-55

INFRAERO

Nº	NOME	PROCESSO
1.	ALESSANDRA DE LIMA SOUSA	04599.000581/2010-38

PETROMISA

Nº	NOME	PROCESSO
1.	ALBERTO LUIS DE SIQUEIRA LEITE	04599.000468/2010-52
2.	JOSE RAIMUNDO SILVA ALMEIDA	04500.013715/2008-16

Att.,
Andréia Batista da Costa Souza
Agente Administrativo

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF