"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA

Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

11 de jun. de 2010

Como ficou o PL 5030

Informe de 1 de junho de 2010
Companheira Yvana
Colegas, aconteceu a assembléia com os diretores do Sindsep, Carlão, Jô e Licia, Dep. Vignatti, Dep Érika Kokkay, Dr.Ulisses, Marisa da Com. Dir. Hum da Câmara e demitidos do governo Collor.
Carlão iniciou explicando o PL 5030 com seu texto original, que já é do conhecimento de todos, mas que o Planejamento disse que da forma que está, será vetado. Depois colocou a proposta do governo, que foi:
- diminuir o prazo de abertura para requerimentos, de um ano para 180 dias
- aglutinar os liquidantes ao projeto.
- há um parágrafo dando um prazo de 60 dias para começar a valer essa lei após a sanção do Presidente Lula.

Para que ocorra essa alteração no PL 5030, ele terá obrigatoriamente que voltar para o Senado, onde receberá uma emenda no texto original.

O governo se mostrou empenhado em aprovar o projeto dando garantias que encaminhará e trabalhará para a rápida aprovação. Nesse caso dia 09/06 já estará na pauta para votação na CFT com garantias de aprovação e no dia seguinte dará entrada na CCJ, onde tem deputados empenhados para agilizar a aprovação no tempo mais breve possível. Após aprovação na CCJ da Câmara, segue para a CCJ do Senado.

O governo está trabalhando também nessa Casa, para após as cinco sessões regimentais, no máximo em dez dias ser colocado para votar na CCJ do Senado, de onde finalmente seguirá para a sanção do Lula e passará a valer como lei.
Após colocadas todas essas explicações, a assembléia votou em unaminidade pela aceitação da proposta do governo em alterar o PL 5030, mesmo com a volta para o Senado. O Dep. Vignatti então assegurou que as alterações serão colocadas ainda hoje no seu parecer e que ele em diálogo com o Ministro Paulo Bernado na última quinta-feira, ele disse que irá ajudar na aprovação do PL se houver as alterações.

Todos os que compuseram a mesa, ficaram satisfeitos com essa decisão e acreditam que foi um grande passo para que a justiça seja feita aos demitidos do governo Collor.
Nessa mesma assembléia, foi composta uma chapa para o colegiado do Sindsep, representando os demitidos do governo Collor. Carlão foi aclamado como Diretor dos demitidos do Collor e lançou oficialmente sua candidatura como Dep. Distrital em Brasília.