RIO DE JANEIRO,16 DE ABRIL DE 2010.
AO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
A/C. MINISTRO PAULO BERNARDO,
REQUERIMENTO:
EU, SILVIO GOMES COELHO, CPF: 042.593.517-XX, RESIDENTE NESTA CIDADE, RUA ASSIS VASCONCELOS Nº 131 - PILARES, CEP: 20.755-010, TEL.(21) 22674377 E CEL.(21) 88601947, EMAIL-
SILVIOGCOELHO@IG.COM.BR, ANISTIADO PELA LEI 8878/94, PERTENCENTE AO QUADRO DA CASA DA MOEDA DO BRASIL, PROCESSO Nº 04599.500644/2004-11,DEFERIDO PELA ATA DA CEI Nº 6, DE 12/03/2009.
ENTENDENDO QUE EM AMBOS OS DECRETOS QUE FORAM ASSINADOS POR V. Sª, E O PRESIDENTE LULA, NO SEU ART. 2º E 4º, DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 09/07/2008, ORIENTADO PELO DECRETO Nº 6.077, DE 10/04/2007, E O PARAGRAFO 1º E 2º, DO DECRETO Nº 6.335, DE 28/12/2007, QUE DETERMINA E GARANTE O DIREITO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO E ADMINISTRATIVO, O RETORNO DO SERVIDOR PUBLICO AO SERVIÇO, CUJA ANISTIA TENHA SIDO RECONHECIDA PELA CEI, A EXISTENCIA DE MOTIVAÇÃO POLITICA, NOS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO, EM CADA CASO, "INDEPENDENTE DE VAGA OU EMPREGO", E QUE "DAS DECISÕES DO MERITO DA CEI, NÃO CABERA REEXAME POR QUALQUER AUTORIDADE, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO".
PELOS MOTIVOS QUE EXPONHO ACIMA, VENHO REQUERER A V. Sª , QUE SE DIGNE A CONCEDER O DEFERIMENTO HORA PEDIDO DA MINHA PORTARIA DE RETORNO, REESTABELECENDO O MEU DIREITO A REINTEGRAÇÃO IMEDIATA AO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, VISTO QUE, A EMPRESA DELIBEROU DISPENSAR MEUS SERVIÇOS EM 18/03/2010, POR MOTIVO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, FICANDO DESOBRIGADO DO CUMPRIMENTO DO AVISO PREVIO, SOB ALEGAÇÃO QUE, TENDO EM VISTA A CESSAÇÃO DO MEU BENEFICIO PREVIDENCIARIO E COM BASE NA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA RJ 679/95 DA 22ª VT- RJ, QUE INDEFERIU A ANISTIA COM BASE NA LEI 8878/94.
SOBRE A ALEGAÇÃO DA EMPRESA, CARACTERIZA A CONTINUIDADE DA MOTIVAÇÃO POLITICA, E ASSIM VEJO QUE, AGORA É PERSEGUIÇÃO POLITICA DECLARADA.
ESPERO SEU DEFERIMENTO, APROXIMADAMENTE, COMO REZA NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, O PRAZO DE 15 DIAS, CONSIDERANDO QUE DA VOSSA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, DEPENDE A MINHA NECESSIDADE DE RETORNO AO SERVIÇO PUBLICO.
NESTES TERMOS,
PEÇO SEU DEFERIMENTO,
SILVIO GOMES COELHO
