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Paulo Morani

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Portaria de DEFERIMENTO

Colaboração de Marcio da PORTOBRAS

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/07/2020 | Edição: 124 | Seção: 2 | Página: 16

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

PORTARIA Nº 15.280, DE 26 DE JUNHO DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do art. 21 da Portaria GM/ME nº 40, de 30 de janeiro de 2020, com redação dada pela portaria nº 166, de 22 de abril de 2020, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e com o que consta do Processo Administrativo nº 04599.001032/2009-47, resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de CÍCERA MARIA DE LIMA, anistiada com fundamento na Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, sob o regime celetista.

Art. 2º Cabe à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN notificar, no prazo de trinta dias, a empregada anistiada para se apresentar ao serviço.

Art. 3º A empregada anistiada deverá se apresentar à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. O não comparecimento da empregada anistiada no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir do efetivo exercício atividade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO SPENCER UEBEL





Diário Oficial da União

Publicado em: 30/06/2020 | Edição: 123 | Seção: 2 | Página: 17

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

Portaria Nº 15.266, DE 26 DE junho DE 2020

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso VI do art. 21 da Portaria GM/ME nº 40, de 30 de janeiro de 2020, com redação dada pela portaria nº 166, de 22 de abril de 2020, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e com o que consta do Processo Administrativo nº 04500.012680/2009-71, resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço do Sr. Abdias José da Gama, anistiado com fundamento na Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, sob o regime celetista.

Art. 2º Cabe à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN notificar, no prazo de trinta dias, o empregado anistiado para se apresentar ao serviço.

Art. 3º O empregado anistiado deverá se apresentar à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir do efetivo exercício atividade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ANTÔNIO SPENCER UEBEL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

ADI 2135 - 27/01/2000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar)  - 2135

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 27/01/2000
Relator: MINISTRA CÁRMEN LÚCIA Distribuído: 20000202
Partes: Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B PARTIDO SOCIALISTA DO BRASIL - PSB ( CF 103 , VIII )
Requerido :CONGRESSO NACIONAL

Dispositivo Legal Questionado
     Emenda Constitucional nº 019 , de 04 de junho de 1998 , publicada
no DOU de 05 de junho de 1998 .

     Emenda Constitucional nº 019 , de 04 de junho de 1998 .

                           Modifica o regime e dispõe sobre princípios
                           e   normas   da   Administração   Pública ,
                           servidores e agentes  políticos ,  controle
                           de despesas e finanças públicas  e  custeio
                           de atividades a cargo do Distrito Federal ,
                           e dá outras providências .

     Art. 001 º -  Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22
da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação :
     "Art. 021 - Compete à União :
     ( . . . )
          XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia  militar
e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal , bem como  prestar
assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços
públicos , por meio de fundo próprio ;
          ( . . . )
          XXII - executar   os   serviços   de   polícia    marítima ,
aeroportuária e de fronteiras ;
          ( . . . )
     "Art. 022 - Compete privativamente à União legislar sobre :
     ( . . . )
          XXVII - normas gerais de licitação e contratação , em  todas
as modalidades , para as administrações públicas diretas , autárquicas
e fundacionais da União , Estados , Distrito  Federal  e  Municípios ,
obedecido o disposto no art. 037 , XXI , e para as empresas públicas e
sociedades de economia mista , nos termos do art. 173 , § 001 º, III ;
          ( . . . )

     Art. 002 º - O § 002 º do art. 027 e os incisos 00V e 0VI do art.
029 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte  redação ,
inserindo-se § 002 ° no art. 028 e renumerando-se para § 001 ° o atual
parágrafo único :
     "Art. 027 - ( . . . )
     § 002 ° - O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por  lei
de iniciativa da Assembléia Legislativa , na razão  de ,  no  máximo ,
setenta e cinco por cento daquele estabelecido , em espécie , para  os
Deputados Federais, observado o que dispõem  os  arts.  039,  § 004 °,
057 , § 007 °, 150 , 0II , 153 , III , e 153 , § 002 ° , 00I .
     ( . . . )
     "Art. 028 - ( . . . )
     § 001 º - Perderá o mandato o Governador que assumir outro  cargo
ou função na administração pública direta ou indireta ,  ressalvada  a
posse em virtude de concurso público e observado o  disposto  no  art.
038 , 00I , 0IV e 00V .
     § 002 ° - Os subsídios do Governador , do Vice-Governador  e  dos
Secretários  de  Estado  serão  fixados  por  lei  de  iniciativa   da
Assembléia Legislativa , observado o que dispõem os arts. 037 ,  0XI ,
039 , § 004 °, 150 , II , 153 , III , e 153 , § 002 ° , 00I ."
     "Art. 029 - ( . . . )
          00V - subsídios  do  Prefeito ,  do  Vice-Prefeito   e   dos
Secretários  Municipais  fixados  por  Lei  de  iniciativa  da  Câmara
Municipal, observado o que dispõem os arts. 037 ,  0XI , 039, § 004 °,
150 , II , 153 , III , e 153 , § 002 ° , 00I ;
          0VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei  de  iniciativa
da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento
daquele estabelecido,  em  espécie ,  para  os  Deputados  Estaduais ,
observando o que dispõem os arts. 039 , § 004 °, 057 , § 007 °,  150 ,
0II , 153 , III , e 153 , § 002 ° , 00I ;
     ( . . . )

     Art. 003 ° - O caput , os incisos 00I , 0II , 00V ,  VII ,  00X ,
0XI , XIII ,  XIV , 0XV , XVI , XVII e XIX e o § 003 ° do art. 037  da
Constituição  Federal  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação ,
acrescendo-se ao artigo os §§ 007 ° a 009 º:
     "Art. 037 - A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da  União ,  dos  Estados ,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios obedecerá aos princípios de  legalidade ,  impessoalidade ,
moralidade , publicidade e eficiência e , também , ao seguinte :
          00I - os cargos, empregos e funções públicas são  acessíveis
aos brasileiros que preencham os  requisitos  estabelecidos  em  lei ,
assim como aos estrangeiros , na forma da lei ;
          0II - a investidura em cargo ou emprego público  depende  de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
de acordo com a natureza e a complexidade do  cargo  ou  emprego ,  na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração:
          ( . . . )
          00V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente  por
servidores ocupantes de cargo efetivo , e os cargos  em  comissão ,  a
serem preenchidos por servidores de carreira nos casos ,  condições  e
percentuais  mínimos  previstos  em  lei ,   destinam-se   apenas   às
atribuições de direção , chefia e assessoramento ;
          ( . . . )
          VII - o direito de greve será  exercido  nos  termos  e  nos
limites definidos em lei específica ;
          ( . . . )
          00X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio  de
que trata o § 004 °  do  art.  039  somente  poderão  ser  fixados  ou
alterados por lei específica , observada  a  iniciativa  privativa  em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e  sem
distinção de índices ;
          0XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes  de  cargos ,
funções e empregos públicos da  administração  direta ,  autárquica  e
fundacional, dos membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União ,  dos
Estados , do Distrito Federal e dos  Municípios ,  dos  detentores  de
mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões
ou outra espécie remuneratória , percebidos cumulativamente  ou  não ,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer  outra  natureza ,  não
poderão exceder o subsídio mensal ,  em  espécie ,  dos  Ministros  do
Supremo Tribunal Federal ;
          ( . . . )
          XIII - É vedada a vinculação  ou  equiparação  de  quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de  remuneração  de  pessoal  do
serviço público ;
          XIV - os  acréscimos  pecuniários  percebidos  por  servidor
público não serão computados nem acumulados para fins de concessão  de
acréscimos ulteriores ;
          0XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos  e
empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos  incisos
0XI e XIV deste artigo e nos arts. 039 , § 004 ° , 150 ,  0II ,  153 ,
III , e 153 , § 002 ° , 00I ;
          XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos  públicos ,
exceto , quando houver  compatibilidade  de  horários ,  observado  em
qualquer caso o disposto no inciso 0XI :
     a) a de dois cargos de professor ;
     b) a de um cargo de professor com outro , técnico ou científico ;
     c) a de dois cargos privativos de médico ;
          XVII - a proibição  de  acumular  estende-se  a  empregos  e
funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta
ou indiretamente, pelo poder público ;
          ( . . . )
          XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia
e autorizada a  instituição  de  empresa  pública ,  de  sociedade  de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação ;
          ( . . . )
     § 003 ° - A lei disciplinará as formas de participação do usuário
na administração pública direta e indireta, regulando especialmente :
          00I - as reclamações  relativas  à  prestação  dos  serviços
públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento
ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna ,  da  qualidade
dos serviços ;
          0II - o acesso dos usuários a registros administrativos e  a
informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 005 °,
00X e XXXIII ;
          III - a  disciplina  da  representação  contra  o  exercício
negligente ou abusivo de cargo, emprego  ou  função  na  administração
pública .
          ( . . . )
     § 007 ° - A lei disporá sobre os requisitos e  as  restrições  ao
ocupante de cargo ou emprego da administração direta  e  indireta  que
possibilite o acesso a informações privilegiadas .
          § 008 º - A autonomia gerencial , orçamentária e  financeira
dos órgãos e entidades da administração direta e indireta  poderá  ser
ampliada mediante contrato , a ser firmado entre seus  administradores
e o poder público , que  tenha  por  objeto  a  fixação  de  metas  de
desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
          00I - O prazo de duração do contrato;
          0II - os controles e critérios de avaliação de  desempenho ,
direitos , obrigações e responsabilidade dos dirigentes ;
          III - a remuneração do pessoal .
     ( . . . )
     § 009 ° - O disposto no inciso XI aplica-se às empresas  públicas
e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias , que receberem
recursos da União , dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral "

     Art. 004 ° - O caput do art. 038 da Constituição Federal passa  a
vigorar com a seguinte redação :
     "Art. 038 - Ao  servidor  público   da   administração   direta ,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo , aplicam-se
as seguintes disposições :
     ( . . . )

     Art. 005 ° - O art. 039 da Constituição Federal passa  a  vigorar
com a seguinte redação :
     "Art. 039 - A União ,  os  Estados ,  o  Distrito  Federal  e  os
Municípios  instituirão  conselho  de  política  de  administração   e
remuneração de pessoal , integrado  por  servidores  designados  pelos
respectivos Poderes .
     § 001 ° - A fixação  dos  padrões  de  vencimento  e  dos  demais
componentes do sistema remuneratório observará :
          00I - a natureza ,  o   grau   de   responsabilidade   e   a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira ;
          0II - os requisitos para a investidura ;
          III - as peculiaridades dos cargos .
     § 002 ° - A União,  os Estados  e  o  Distrito  Federal  manterão
escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos  servidores
públicos , constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos
para a promoção na carreira , facultada , para isso , a celebração  de
convênios ou contratos entre os entes federados .
     § 003 ° - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo  público  o
disposto no art. 007 º, 0IV , VII , VIII , 0IX ,  XII ,  XIII ,  0XV ,
XVI ,  XVII ,  XVIII ,  XIX ,  0XX ,  XXII  e  XXX ,  podendo  a   lei
estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo o exigir .
     § 004 ° - O membro de Poder , o detentor de mandato eletivo ,  os
Ministros de Estado e os  Secretários  Estaduais  e  Municipais  serão
remunerados exclusivamente por  subsídio  fixado  em  parcela  única ,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória , obedecido , em
qualquer caso , o disposto no art. 037 , 00X e 0XI .
     § 005 ° - Lei da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos
Municípios poderá estabelecer a  relação  entre  a  maior  e  a  menor
remuneração dos servidores públicos, obedecido , em qualquer caso ,  o
disposto no art. 037 , 0XI .
     § 006 ° - Os  Poderes  Executivo ,   Legislativo   e   Judiciário
publicarão anualmente os valores do  subsídio  e  da  remuneração  dos
cargos e empregos públicos .
     § 007 ° - Lei da União , dos Estados , do Distrito Federal e  dos
Municípios disciplinará  a   aplicação   de   recursos   orçamentários
provenientes da economi a com  despesas  correntes  em  cada   órgão ,
autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento  de  programas
de  qualidade  e  produtividade ,  treinamento   e   desenvolvimento ,
modernização, reaparelhamento e racionalização  do  serviço  público ,
inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade .
     § 008 ° - A remuneração dos servidores  públicos  organizados  em
carreira poderá ser fixada nos termos do § 004 ° ."

     Art. 006 ° - O art. 41 da Constituição Federal  passa  a  vigorar
com a seguinte redação :
     "Art. 041 - São estáveis após três anos de efetivo  exercício  os
servidores nomeados para cargo de provimento  efetivo  em  virtude  de
concurso público .
     § 001 º - O servidor público estável só perderá o cargo :
          00I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
          0II - mediante  processo  administrativo  em  que  lhe  seja
assegurada ampla defesa ;
          III - mediante  procedimento  de  avaliação   periódica   de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa ;
     § 002 ° - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor
estável , será ele reintegrado , e o eventual ocupante  da  vaga ,  se
estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito  a  indenização ,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço .
     § 003 ° - Extinto o cargo ou declarada a sua  desnecessidade ,  o
servidor estável   ficará   em   disponibilidade ,   com   remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado  aproveitamento  em
outro cargo .
     § 004 ° - Como condição para  a  aquisição  da  estabilidade ,  é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída
para essa finalidade ."

     Art. 007 ° - O art. 48 da Constituição Federal  passa  a  vigorar
acrescido do seguinte inciso 0XV :
     "Art. 048 - Cabe ao Congresso  Nacional ,   com   a   sanção   do
Presidente da República, não exigida  esta  para  o  especificado  nos
arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias  de  competência  da
União, especialmente sobre :
     ( . . . )
          0XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo  Tribunal
Federal , por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República,
da Câmara dos Deputados, do  Senado  Federal  e  do  Supremo  Tribunal
Federal, observado o que dispõem os arts. 039 , § 004 ° , 150 ,  0II ,
153 , III e 153 , § 002 ° , 00I "

     Art. 008 ° - Os incisos VII e VIII do art.  049  da  Constituição
Federal passam a vigorar com a seguinte redação :
     "Art. 049 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional :
     ( . . . )
          VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados  Federais  e
os Senadores, observado o  que  dispõem  os arts.  037 ,  0XI ,  039 ,
§ 004 °, 150 , 0II , 153 , III , e 153 , § 002 °, 00I ;
          VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente
da República e dos Ministros de Estado, observado  o  que  dispõem  os
arts. 037 , 0XI , 039 , § 004 ° ,  150 ,  0II , 153 ,  III ,  e  153 ,
§ 002 ° , 001 ;
     ( . . . )

     Art. 009 ° - O inciso IV do art. 51 da Constituição Federal passa
a vigorar com a seguinte redação :
     "Art. 051 - Compete privativamente à Câmara dos Deputados :
     ( . . . )
          0IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia ,
criação , transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções  de
seus serviços , e a iniciativa  de  lei  para  fixação  da  respectiva
remuneração ,  observados  os  parâmetros  estabelecidos  na  lei   de
diretrizes orçamentárias ;
     ( . . . )

     Art. 010 - O inciso XIII do  art.  052  da  Constituição  Federal
passa a vigorar com a seguinte redação :
     "Art. 052 - Compete privativamente ao Senado Federal :
     ( . . . )
          XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia,
criação , transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções  de
seus serviços , e a iniciativa  de  lei  para  fixação  da  respectiva
remuneração ,  observados  os  parâmetros  estabelecidos  na  lei   de
diretrizes orçamentarias ;
     ( . . . )

     Art. 011 - O § 007 ° do art. 057 da Constituição Federal passa  a
vigorar com a seguinte redação :
     "Art. 057 - ( . . . )
     § 007 ° - Na  sessão  legislativa  extraordinária ,  o  Congresso
Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado,
vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor  superior  ao  do
subsídio mensal ."

     Art. 012 - O parágrafo único do art. 070 da Constituição  Federal
passa a vigorar com a seguinte redação :
     "Art. 070 - ( . . . )
     Parágrafo único - Prestará  contas  qualquer  pessoa  física   ou
jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde , gerencie
ou administre dinheiros , bens e valores públicos  ou  pelos  quais  a
União responda, ou que , em nome desta , assuma obrigações de natureza
pecuniária ."

     Art. 013 - O inciso 00V do art. 093 , o inciso III do art. 095  e
a alínea b do inciso 0II do art. 096 da Constituição Federal passam  a
vigorar com a seguinte redação :
     "Art. 093 - ( . . . )
          00V - o subsídio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores
corresponderá a noventa e cinco por cento do  subsídio  mensal  fixado
para os Ministros do Supremo  Tribunal  Federal  e  os  subsídios  dos
demais magistrados serão fixados  em  lei  e  escalonados ,  em  nível
federal e estadual , conforme as respectivas categorias  da  estrutura
judiciária nacional , não podendo a diferença entre uma  e  outra  ser
superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento , nem exceder a
noventa e cinco  por  cento  do  subsídio  mensal  dos  Ministros  dos
Tribunais Superiores , obedecido, em qualquer caso ,  o  disposto  nos
arts. 037 , 0XI , e 039 , § 004 ° ;
     ( . . . )
     "Art. 095 - Os juízes gozam das seguintes garantias :
     ( . . . )
          III - irredutibilidade de subsídio , ressalvado  o  disposto
nos arts. 037 , 00X e 0XI , 039 , § 004 °, 150 , 0II , 153 ,  III ,  e
153 , § 002 °, 00I .
     ( . . . )
     "Art. 096 - Compete privativamente :
     ( . . . )
          0II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais  Superiores
e aos Tribunais de Justiça propor ao  Poder  Legislativo  respectivo ,
observado o disposto no art. 169 :
     ( . . . )
     b) a criação e a extinção de cargos  e  a  remuneração  dos  seus
serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a
fixação do subsídio de seus  membros  e  dos  juizes ,  inclusive  dos
tribunais inferiores , onde houver, ressalvado o disposto no art. 048,
0XV ;
     ( . . . )

     Art. 014 - O § 002 ° do art. 127 da Constituição Federal passa  a
vigorar com a seguinte redação :
     "Art. 127 - ( . . . )
     § 002 ° - Ao Ministério Público é assegurada autonomia  funcional
e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao
Poder Legislativo a criação e  extinção  de  seus  cargos  e  serviços
auxiliares , provendo-os por concurso público de provas ou de provas e
títulos , a política remuneratória e os planos  de  carreira ;  a  lei
disporá sobre sua organização e funcionamento .
     ( . . . )

     Art. 015 - A alínea c do inciso 00I do  § 005 ° do  art.  128  da
Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação :
     "Art. 128 - ( . . . )
     § 005 ° - Leis complementares  da  União  e  dos  Estados ,  cuja
iniciativa   é   facultada   aos   respectivos   Procuradores-Gerais ,
estabelecerão a organização , as atribuições  e  o  estatuto  de  cada
Ministério Público , observadas , relativamente a seus membros :
          00I - as seguintes garantias :
     ( . . . )
     c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma  do  art.  039 ,
§ 004 °, e ressalvado o disposto nos arts. 037 ,  00X  e  0XI ,  150 ,
0II , 153 , III , 153 , § 002 ° , 00I ;
     ( . . . )

     Art. 016 - A Seção II do Capítulo IV do Título IV da Constituição
Federal passa a denominar-se "DA ADVOCACIA PÚBLICA"

     Art. 017 - O art. 132 da Constituição Federal passa a vigorar com
a seguinte redação :
     "Art. 132 - Os Procuradores dos Estados e do  Distrito  Federal ,
organizados em carreira, na qual  o  ingresso  dependerá  de  concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados
do Brasil em t odas as suas fases, exercerão a representação  judicial
e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas .
     Parágrafo único - Aos procuradores  referidos   neste   artigo  é
assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício , mediante
avaliação de desempenho perante os órgãos  próprios ,  após  relatório
circunstanciado das corregedorias ."

     Art. 018 - O art. 135 da Constituição Federal passa a vigorar com
a seguinte redação :
     "Art. 135 - Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas
nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do  art.
039 , § 004 ° ."

     Art. 019 - O § 001 º e seu inciso III e os §§ 002 °  e  003 °  do
art. 144 da Constituição Federal  passam  a  vigorar  com  a  seguinte
redação, inserindo-se no artigo § 009 °:
     "Art. 144 - ( . . . )
     § 001 ° - A polícia  federal ,  instituída  por  lei  como  órgão
permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira,
destine-se a :
     ( . . . )
     III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e  de
fronteiras ;
     ( . . . )
     § 002 ° - A  polícia  rodoviária  federal ,  órgão   permanente ,
organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se,
na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais .
     § 003 ° - A polícia  ferroviária  federal ,  órgão  permanente ,
organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destine-se,
na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais .
     ( . . . )
     § 009 ° - A remuneração dos servidores policiais integrantes  dos
órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma  do  § 004 °  do
art. 039 ."

     Art. 020 - O caput do art. 167 da Constituição  Federal  passa  a
vigorar acrescido de inciso X, com a seguinte redação :
     "Art. 167 - São vedados :
     ( . . . )
          00X - a transferência voluntária de recursos e  a  concessão
de empréstimos , inclusive por antecipação de receita , pelos Governos
Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de
despesas com pessoal ativo , inativo e pensionista ,  dos Estados , do
Distrito Federal e dos Municípios .
     ( . . . )

     Art. 021 - O art. 169 da Constituição Federal passa a vigorar com
a seguinte redação :
     "Art. 169 - A despesa com pessoal ativo e inativo da União ,  dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não  poderá  exceder  os
limites estabelecidos em lei complementar .
     § 001 ° - A  concessão  de  qualquer  vantagem  ou   aumento   de
remuneração , a criação de cargos , empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta , inclusive  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  poder
público , só poderão ser feitas :
          I - se houver prévia dotação  orçamentária  suficiente  para
atender às projeções de despesa  de  pessoal  e  aos  acréscimos  dela
decorrentes ;
          0II - se houver autorização específica na lei de  diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas  e  as  sociedades  de
economia mista .
     § 002 ° - Decorrido o  prazo  estabelecido  na  lei  complementar
referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali  previstos ,
serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais  ou
estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios  que  não
observarem os referidos limites .
     § 003 ° - Para o cumprimento dos limites estabelecidos  com  base
neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar  referida  no
caput , a União , os Estados , o  Distrito  Federal  e  os  Municípios
adotarão as seguintes providências :
          00I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança ;
          0II - exoneração dos servidores não estáveis .
     § 004 ° - Se as medidas adotadas com base no  parágrafo  anterior
não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação  da
lei complementar referida neste artigo ,  o  servidor  estável  poderá
perder o cargo , desde que ato  normativo  motivado  de  cada  um  dos
Poderes  especifique  a  atividade  funcional ,  o  órgão  ou  unidade
administrativa objeto da redução de pessoal .
     § 005 º - O servidor que perder o cargo  na  forma  do  parágrafo
anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração
por ano de serviço .
     § 006 º - O cargo  objeto  da  redução  prevista  nos  parágrafos
anteriores será considerado extinto ,  vedada  a  criação  de  cargo ,
emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de
quatro anos .
     § 007 ° - Lei federal disporá sobre  as  normas  gerais  a  serem
obedecidas na efetivação do disposto no § 004 ° ."

     Art. 022 - O § 001 ° do art. 173 da Constituição Federal passa  a
vigorar com a seguinte redação :
     "Art. 173 - ( . . . )
     § 001 ° - A lei  estabelecerá  o  estatuto  jurídico  da  empresa
pública, da sociedade de economia mista e  de  suas  subsidiárias  que
explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou
de prestação de serviços, dispondo sobre :
          00I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado
e pela sociedade ;
          0II - a sujeição ao regime  jurídico  próprio  das  empresas
privadas ,  inclusive  quanto  aos  direitos  e   obrigações   civis ,
comerciais, trabalhistas e tributários ;
          III - licitação e contratação de obras, serviços , compras e
alienações , observados os princípios da administração pública ;
          0IV - a constituição e  o  funcionamento  dos  conselhos  de
administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
          00V - os  mandatos ,  a  avaliação   de   desempenho   e   a
responsabilidade dos administradores .
     ( . . . )

     Art. 023 - O inciso V do art. 206 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação :
     "Art. 206 - O ensino  será  ministrado  com  base  nos  seguintes
princípios :
          00V - valorização dos profissionais do ensino,  garantidos ,
na forma da lei, planos de carreira para o  magistério  público ,  com
piso salarial profissional  e  ingresso  exclusivamente  por  concurso
público de provas e títulos ;
     ( . . . )

     Art. 024 - O art. 241 da Constituição Federal passa a vigorar com
a seguinte redação :
     "Art. 241 - A União , os  Estados ,  o  Distrito  Federal  e   os
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos  e  os
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão
associada de serviços públicos , bem como  a  transferência  total  ou
parcial de encargos , serviços ,   pessoal   e   bens   essenciais   à
continuidade dos serviços transferidos ."

     Art. 025 - Até a instituição do fundo a que se  refere  o  inciso
XIV do art. 021 da Constituição Federal, compete  à  União  manter  os
atuais compromissos financeiros com a prestação de  serviços  públicos
do Distrito Federal .

     Art. 026 - No prazo de dois anos da promulgação desta Emenda , as
entidades da administração  indireta  terão  seus  estatutos  revistos
quanto à respectiva natureza jurídica, tendo em conta a  finalidade  e
as competências efetivamente executadas .

     Art. 027 - O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias  da
promulgação desta Emenda , elaborará  lei  de  defesa  do  usuário  de
serviços públicos .

     Art. 028 - É assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício
para aquisição  da  estabilidade  aos  atuais  servidores  em  estágio
probatório , sem prejuízo da avaliação a que se refere  o  § 004 °  do
art. 041 da Constituição Federal .

     Art. 029 - Os subsídios, vencimentos, remuneração , proventos  da
aposentadoria e pensões e  quaisquer  outras  espécies  remuneratórias
adequar-se-ão , a partir da promulgação  desta  Emenda ,  aos  limites
decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a  percepção  de
excesso a qualquer título .

     Art. 030 - O projeto de lei complementar a que se refere  o  art.
163 da Constituição Federal será apresentado pelo Poder  Executivo  ao
Congresso Nacional  no  prazo  máximo  de  cento  e  oitenta  dias  da
promulgação desta Emenda .

     Art. 031 - Os  servidores  públicos  federais  da   administração
direta e indireta , os servidores  municipais  e   os  integrantes  da
carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do  Amapá  e  de
Roraima, que comprovadamente encontravam-se no  exercício  regular  de
suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em  que
foram transformados em Estados; os policiais militares que tenham sido
admitidos por força de lei federal, custeados pela União; e, ainda, os
servidores civis nesses Estados com vínculo funcional  já  reconhecido
pela União, constituirão quadro em extinção da  administração  federal
assegurados os direitos e vantagens inerentes  aos  seus  servidores ,
vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias .
     § 001 ° - Os servidores da carreira policial militar  continuarão
prestando serviços aos respectivos Estados, na condição  de  cedidos ,
submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas
as corporações das  respectivas  Polícias  Militares ,  observadas  as
atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico .
     § 002 ° - Os servidores civis continuarão prestando serviços  aos
respectivos Estados, na condição de cedidos, até seu aproveitamento em
órgão da administração federal .

     Art. 032 - A Constituição Federal passa a  vigorar  acrescida  do
seguinte artigo :
     "Art. 247 - As leis previstas no inciso III do  § 001 °  do  art.
041 e no § 007 ° do  art.  169  estabelecerão  critérios  e  garantias
especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que , em
decorrência  das  atribuições  de  seu  cargo   efetivo ,   desenvolva
atividades exclusivas de Estado .
     Parágrafo único - Na hipótese de insuficiência de desempenho ,  a
perda do cargo somente ocorrerá mediante  processo  administrativo  em
que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa ."

     Art. 033 - Consideram-se servidores não estáveis, para os fins do
art. 169, § 003 °, 0II , da Constituição Federal aqueles admitidos  na
administração direta, autárquica e fundacional sem concurso público de
provas ou de provas e títulos após o dia 05 de outubro de 1983 .

     Art. 034 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na  data  de
sua promulgação .