DEFERIMENTO - José Genivaldo de Souza - PETROBRÁS
Diário Oficial da União
Publicado em: 25/07/2025 | Edição: 139 | Seção: 2 | Página: 35
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
Portaria GM/MGI Nº 6.018, DE 24 DE julho DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 0035171-86.2010.4.01.3400 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 04500.001644/2010-15, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de José Genivaldo de Souza, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na PETROBRAS S/A, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe à PETROBRAS S/A, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
DEFERIMENTO - Emanuel Câmara de Oliveira - M.A.P.A
Diário Oficial da União
Publicado em: 25/08/2025 | Edição: 160 | Seção: 2 | Página: 47
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
Portaria GM/MGI Nº 7.017, DE 22 DE agosto DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 011840-75.2010.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 19975.009206/2024-91, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Emanuel Câmara de Oliveira, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
At. 3º Após o retorno do anistiado seu exercício será na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
José Luiz Alquéres resolveu expor seu caso como ex-empregado da companhia
Sabe a tragédia denunciada por Elio Gaspari sobre os 815 aposentados da
Eletrobras cujos contracheques têm vindo com descontos de até 50% para
cobrir déficits — muitos com praticamente todo o benefício comprometido? O engenheiro José Luiz Alquéres, que presidiu a Eletrobras quando ainda
era estatal, lamenta “a insensibilidade dos proprietários da empresa”
diante do drama vivido por esses participantes do fundo de pensão, “hoje
abandonados pela Eletrobras, à qual se dedicaram por longos anos”.
Ele resolveu expor seu caso como ex-empregado da companhia:
“Em condições normais, eu estaria recebendo um contracheque que me
imporia um pagamento à Eletros de R$ 3.600 por mês”, afirma. “Exponho a
situação e o meu caso sem reivindicação pessoal, mas como um dever ético
para com as mulheres e os homens que, com dedicação, assinaram um
contrato de trabalho onde, explicitamente, a Eletrobras — patrocinadora
da Eletros — garantia a cobertura integral de seus déficits atuariais.”
O ex-presidente lembra que o montante total do déficit do fundo é de
cerca de R$ 1 bilhão. “Não custa lembrar que a Eletrobras — que sempre
indicou o dirigente da Eletros, desde sua criação e até hoje — acaba de
divulgar que pagará R$ 4 bilhões de dividendos intermediários para seus
acionistas.”
O jornal O Globo, em sua edição de quarta-feira, 13 de agosto, publicou
uma matéria dos jornalistas Roberto Malfacini e Bruno Rosa, intitulada
“Eletrobras: aposentados veem renda passar de R$ 14 mil para R$ 600”. A
reportagem detalha o drama vivido por 620 participantes da Eletros,
fundo de pensão da Eletrobras, hoje abandonados pela empresa à qual se
dedicaram por décadas.
A situação é agravada por nuances de processos políticos, pela Justiça
brasileira e pela insensibilidade dos atuais proprietários. O texto
apresenta casos dramáticos de antigos funcionários — em geral do setor
administrativo, mas que também incluem engenheiros que planejaram,
projetaram e construíram o maior parque hidrelétrico do mundo ocidental.
“Eu presidi a Eletrobras e, sem falsa modéstia, considero ter sido um
bom presidente. Atuei no início da transição do setor elétrico da esfera
pública para a privada, criando condições essenciais para que se
atualizasse tecnologicamente e captasse recursos no mercado privado,
viabilizando a expansão necessária do Brasil. Esse processo brindou a
iniciativa privada com empresas e profissionais de alta qualidade, que,
livres das amarras do Estado, continuaram a contribuir para o
desenvolvimento nacional”, relembra Alquéres.
Aposentado após 30 anos de trabalho — 22 deles no setor elétrico e no
BNDES —, ele foi o primeiro funcionário da casa a galgar todas as etapas
de crescimento até ser nomeado presidente por mérito técnico e de
gestão. Seu contracheque hoje representa R$ 18.400 líquidos. “Ora,
dirão, e eu concordo, uma excelente remuneração para um aposentado de 81
anos. Mas recebo este valor porque abri mão do meu seguro de vida (que
custaria R$ 5.000 por mês), do plano de saúde Bradesco Plazas (R$ 6.000
por mês) e, com a venda de um imóvel da família, quitei antecipadamente o
valor cobrado pela contribuição ao déficit atuarial da Eletros — que,
no meu caso, representaria um desconto de R$ 5.500 por mês durante dez
anos.” Ele reforça que não expõe a situação para benefício próprio, mas para
cobrar justiça em nome dos colegas, cuja idade média é superior a 80
anos. “O déficit atuarial é de cerca de R$ 1 bilhão. Não custa lembrar
que a Eletrobras, que sempre indicou o dirigente da Eletros desde sua
criação, anunciou o pagamento de R$ 4 bilhões de dividendos
intermediários aos acionistas neste ano, além de R$ 4,1 bilhões no
início de 2025, referentes aos resultados de 2024.”
“Espero que a minha voz, somada ao clamor de justiça dos meus colegas, ajude a mitigar o sofrimento deles”, conclui.
LUTAR PARA CONQUISTAR *
GRANDE ATO DIA 13/08, 12 HORAS, NO EDISEN-RJ
A Comissão Quadripartite encerrou seus trabalhos e agora a direção da Petrobrás precisa fazer a sua parte e garantir o fim dos PEDs, pagando o valor para quitar os equacionamentos.
Entidades que integram o Fórum em Defesa dos Participantes e Assistidos da Petros convocam todos os petroleiros e petroleiras para participarem de um grande Ato no dia 13/08, a partir das 12 horas, no Edisen-RJ pelo fim dos desses equacionamentos.
Quem sabe faz a hora. Não espera acontecer*.
Juntos somos mais fortes! 💪🏽
PL 4494/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da
Proposição
Ementa
Altera
a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a
reintegração dos ex-empregados das subsidiárias e das ex-subsidiárias da
Petrobrás que foram privatizadas ou promoveram programas de demissão
optativa após 2016.
| Data |
Ação |
| 30/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 2370/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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