Acompanhamento de Proposições
Brasília,
quinta-feira, 13 de novembro de 2025 |
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Prezado(a)
PAULO ROBERTO MOREIRA MORANI
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Informamos que as proposições abaixo sofreram
movimentações.
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PL-01189/2023
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Acrescenta
dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a
integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de
Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como
nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de
economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas
Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa
causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de
publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.
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11/11/2025 | Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
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C. Conclusão do Voto
Ante o exposto, o voto é pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.189, de 2023, e
das Emendas nº 1, 2 e 3, de 2023, da Comissão de Administração e Serviço
Público, na forma do Substitutivo em anexo.
