"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

DEFERIMENTO - José Genivaldo de Souza - PETROBRÁS

Diário Oficial da União Publicado em: 25/07/2025 | Edição: 139 | Seção: 2 | Página: 35 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra Portaria GM/MGI Nº 6.018, DE 24 DE julho DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 0035171-86.2010.4.01.3400 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 04500.001644/2010-15, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de José Genivaldo de Souza, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na PETROBRAS S/A, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe à PETROBRAS S/A, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO - Emanuel Câmara de Oliveira - M.A.P.A

Diário Oficial da União Publicado em: 25/08/2025 | Edição: 160 | Seção: 2 | Página: 47 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra Portaria GM/MGI Nº 7.017, DE 22 DE agosto DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 011840-75.2010.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 19975.009206/2024-91, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Emanuel Câmara de Oliveira, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. At. 3º Após o retorno do anistiado seu exercício será na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI

24 de ago. de 2013

GRAÇA FOSTER AMEAÇA PETROBRAS

Dilma vem praticando o maior estelionato eleitoral da história. Durante a disputa presidencial assumiu o discurso contra as privatizações e, com isso, conseguiu superar José Serra. 

Depois de eleita, está patrocinando a privatização do petróleo brasileiro. A maior traição será o leilão de Libra, marcado para 21 de outubro, um dos maiores campos de petróleo do mundo.Isso depois de promover a privatização dos portos, dos aeroportos e a terceirização exacerbada, o que também não deixa de ser uma espécie de privatização. 
 
A Petrobras resistiu à sanha privatista de Fernando Henrique Cardoso. O ex-presidente acabou, na prática, com o monopólio da União sobre o petróleo. Mas não conseguiu privatizar totalmente a companhia, que se manteve sob o controle acionário do estado, nem  mudou o nome da empresa para Petrobrax, como pretendia, graças à pressão popular.
 
FHC transformou todo o patrimônio da Petrobras em “unidades de negócios”, com o objetivo de vender a empresa em fatias. Mas, no seu mandato, só conseguiu repassar ao capital privado 30% da Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), no Rio Grande do Sul, o que foi contornado pelo presidente Lula que ao assumir comprou de volta os 30%.
 
Críticas à parte ao modelo implementado pelos tucanos, capitaneado por FHC - a conhecida “Privataria Tucana” - pelo menos era uma proposta explícita: diminuir o tamanho do estado (embora vendendo o patrimônio a preço vil) para investir em serviços que eles consideravam essenciais.
 
Os tucanos deram com os burros n’água, tanto nos resultados políticos e econômicos como eleitorais. Mas, o que a presidenta Dil­ma fez foi enganar o eleitorado. Sua política é tão entreguista quanto a de FHC. Talvez pior, pois deixou parte da oposição de esquerda atordoada. O caso de Libra é o mais emblemático. 

Transformados em dólar, os 14 bilhões de barris de Libra estimados pela ANP corresponderiam a reservas avaliadas em um trilhão e quatrocentos bilhões de dólares, quantia maior que nossas reservas cambiais e a totalidade de nossa dívida interna e externa. 

Enquanto se dispõe a entregar à petrolíferas estrangeiras toda essa riqueza por uma bagatela (para cobrir déficit fiscal imediato, com fins eleitoreiros), a presidenta joga areia nos nossos olhos, ocultando o  mais importante, ao mesmo tempo em que comemora a aprovação do projeto que garante 75% dos royalties para a saúde e 25% para a educação. Só que os royalties representam no máximo 15% do petróleo. E o resto?
 
Imaginem a festa das multinacionais, dos bancos e dos mega empresários que estão arrematando os 85% do petróleo nos leilões da ANP! A quem estará reservada a jóia da coroa, o Campo de Libra? Seria  Libra o tesouro que Dilma chamou de “nosso passaporte do futuro” durante a campanha eleitoral?
 

O vergonhoso “desinvestimento”

Como desgraça pouca é bobagem, Dilma coloca na presidência da Petrobras, Maria das Graças Foster. Essa senhora está distribuindo os ativos da Petrobras a bel prazer. Foster está fazendo aquilo que FHC não conseguiu quando criou as “unidades de negócios”: está vendendo em pedaços a Petrobras através do seu “Plano de Desinvestimento”.
 
Não existindo concorrência pública nesse processo, é a própria Foster que escolhe o comprador. Exemplo: ela entregou 40% do mega campo BS 04, da Bacia de Santos, para Eike Batista, e parte da Bacia Potiguar para a Britsh Petroleum-BP.
 
Os leilões da ANP podem ser comparados à venda de bilhete premiado, crime lesa-pátria ou a outras imagens igualmente fortes. Mas, pelo menos estão previstos na Lei 9478/97, existindo também uma disputa entre as empresas, os consórcios, audiência pública, valores do lance mínimo estipulados e outras formalidades legais.
 
Já a venda dos ativos é pior. Maria das Graças Foster decide tudo praticamente sozinha. Estipula  quando, para quem e por quanto será vendido cada ativo da Petrobras. Mais grave: a presidente da companhia é suspeita de corrupção e nepotismo.
 
OUTRAS DENÚNCIAS
Investigação sobre uma compra no Centro de Pesquisa da Petrobras (Cenpes), em 1999, onde Foster era lotada, apontava favorecimento a empresa de seu marido, Colin Foster. A denúncia apurada pela antiga Divin (atual Gerência de Investigação Empresarial da Petrobras), foi engavetada por um gerente do Cenpes, Sr Camerine.
 
Em reunião com a Federação Nacional do Petroleiros (FNP) Graça Foster, de viva-voz, negou que o marido tivesse negócios com a Petrobras. No entanto, posteriormente, o Sindipetro-RJ divulgou provas dos negócios entre o marido dela e a companhia e, também, com a ANP. 
 
Os petroleiros, com apoio da sociedade,  conseguiram barrar na Petrobras a privataria tucana. Será que vamos conseguir barrar a privataria petista?

Rio, 23/08/2013.