Para os alarmistas de plantão........

Prezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PL-04786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.   - 25/03/2014 Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

Não podemos nos dispersar!

Já vi muitos dizendo que não ia dar em nada. Esperei (LUTEI) durante 10 anos. Estou anistiado.
Ja vi muitos dizendo que esse governo é uma m*. 
O Pais só cresce e só não vê quem não quer, e a midia canalha a quem não interessa o sucesso de um Governo Popular.
NADA está perdido em relação ao PL.
Ele foi retirado do plenário por não haver quorum para votar.
Calma!
Desespero nada adiantou até hoje e não vai ser agora que vai adiantar.
Quem não acredita na luta, é melhor ficar em casa.
Ficar aqui, vociferando contra politico de nada adianta.
Faça uma reflexão e veja em quem você votou.
Eu votei BEM!
Teremos mais uma chance.
Temos que por lá MAIORIA de ddeputados que estejam VERDADEIRAMENTE ALINHADOS COM A PRESIDENTA DILMA.
O que estamos assistindo é resultado de má escolha NOSSA!
E, se possível, dar a ela vitória no 1º turno. 
Ai ela não precisará fazer conchavos.
Estará mais a vontade para implementar o projeto popular.
A hora será em outubro!

Terça feira é o dia da redenção dos anistiandos! Todos a Brasilia!!

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 18/03/2014

LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min

A -	Requerimentos:

1 -	REQUERIMENTO Nº 160/13 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".

B -	Redações Finais:

2 -	PROJETO DE LEI Nº 7.614/10 - do Sr. Otavio Leite - que "autoriza ao Guia de Turismo usar seu próprio veículo, sob sua condução, no desempenho de suas atividades profissionais, nos termos estabelecidos nesta lei, e dá outras providências" (COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO) .  RELATORA: Deputada IRINY LOPES. (Avulso Nº 157)

3 -	PROJETO DE LEI Nº 2.145/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera artigo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o "Código de Trânsito Brasileiro", permitindo a doação de veículos e a venda de sucata abandonados". (Apensado: PL 2979/2011) RELATORA: Deputada IRINY LOPES. (Avulso Nº 158)

4 -	PROJETO DE LEI Nº 2.384/11 - da Sra. Fátima Bezerra - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre gestão democrática nas escolas". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a participação dos conselheiros escolares na elaboração do projeto pedagógico. RELATORA: Deputada IRINY LOPES. (Avulso Nº 159)

5 -	PROJETO DE LEI Nº 5.068/13 - do Sr. Acelino Popó - que "determina que os chips de telefonia móvel sejam fornecidos ao usuário com a memória previamente programada com os números telefônicos de acesso a serviços de emergência e ao serviço de atendimento ao usuário" (COM UMA EMENDA DE REDAÇÃO) . RELATORA: Deputada IRINY LOPES. (Avulso Nº 160)

C -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGENTE

6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.390/13 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 64/2013) - que "aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, assinado em Ancara, em 7 de outubro de 2011". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. (Avulso Nº 173)

PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.683/09 - da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - (MSC 919/2008) - que "autoriza a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título de utilização gratuita, o imóvel rural de sua propriedade, com área de 56.581,0669ha, inserido na Gleba Samaúma, situado no Município de Guajará-Mirim". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 2)

8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.823/07 - do Senado Federal - Hélio Costa - (PLS 34/2003) - que "altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino". (Apensados: PL 1853/2011 e PL 5565/2013) RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1.853/2011 e do PL 5.565/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. (Avulso Nº 3)

9 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 176/12 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Torna obrigatória a transferência financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto nos casos em que haja insuficiência de receita. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 174)

10 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente". EXPLICACAO DA EMENTA: Prazo de 05 (cinco) dias da data de apresentação do requerimento de informação. RELATOR: Deputado CÂNDIDO VACCAREZZA. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e da Emenda de Plenário nº 1/2013. (Avulso Nº 4)

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

11 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 179/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "acresce alínea ao inciso II do § 4º do art. 177 e acresce § 5º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível". (Apensado: PEC 307/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 307/2013, apensada. (Avulso Nº 175)

12 -	PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/12 - do Sr. Junji Abe - que "acrescenta parágrafos ao art. 37 da Constituição Federal para estabelecer data certa para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela admissibilidade. (Avulso Nº 7)

13 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 261/13 - do Sr. Júlio Cesar - que "altera o inciso I do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios e ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal". (Apensados: PEC 340/2013 e PEC 341/2013) RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 340/2013 e da PEC 341/2013, apensadas. (Avulso Nº 8)

14 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 271/13 - do Sr. Augusto Carvalho - que "acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela admissibilidade. Nomeado Relator Substituto, Deputado Vieira da Cunha. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ricardo Berzoini, em 05/11/2013. O Deputado Ricardo Berzoini apresentou voto em separado em 12/11/2013. (Avulso Nº 9)

15 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 344/13 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal". (Apensado: PEC 345/2013) RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 345/2013, apensada. (Avulso Nº 1)

TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.171/11 - do Sr. Fernando Ferro - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a obrigatoriedade de utilização de novos equipamentos de proteção para motociclistas". (Apensados: PL 2813/2011, PL 2998/2011, PL 3206/2012 e PL 3627/2012) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece o uso obrigatório de equipamentos de proteção, como joelheiras, cotoveleiras, botas e coletes, por motociclistas. RELATOR: Deputado LUIZ DE DEUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012 e do PL 3627/2012, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 03/12/2013. Discutiram a Matéria: Dep. Jose Stédile (PSB-RS), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Luiz de Deus (DEM-BA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional. Mantidas as inscrições dos Deputados Weverton Rocha, Taumaturgo Lima e Beto Albuquerque, em 10/12/2013. Os Deputados Marcelo Almeida e Jose Stédile apresentaram votos em separado em 10/12/2013. (Avulso Nº 13)

17 -

PROJETO DE LEI Nº 271/99 - do Sr. Enio Bacci - que "aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 11/09/2013. O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 25/09/2013. (Avulso Nº 11)

18 -

PROJETO DE LEI Nº 5.667/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Enio Bacci, João Campos, João Paulo Lima, Lourival Mendes e Luiz Couto, em 15/10/2013. O Deputado Alessandro Molon apresentou voto em separado em 19/11/2013. (Avulso Nº 14)

D -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRAZO CONSTITUCIONAL

19 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 456/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2883/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lite FM Ltda., originariamente Rádio Antena Um Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 161)

20 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 746/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 156/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Moradores do Bairro Adelaide Menezes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapeaçu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 162)

21 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 924/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 263/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Alô FM - Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Sá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 163)

22 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.017/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 644/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Associada de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pederneiras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. (Avulso Nº 164)

23 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.095/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 590/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. (Avulso Nº 165)

24 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.211/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 608/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Esmeralda Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 166)

25 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.348/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 731/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cacimba Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 167)

26 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.399/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 543/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Paranavaí - ACAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranavaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 168)

27 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.429/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 213/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Pindorama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindorama, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 169)

28 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.432/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 427/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pádova de Comunicações a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Pádua, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 170)

29 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.433/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 492/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Social e Lazer de Queiróz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queiróz, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 171)

30 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.437/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 712/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Logos - Edições, Jornalismo e Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itatiba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 172)

PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 1.139/07 - do Sr. Raul Henry - que "dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991". (Apensados: PL 2151/2007, PL 2575/2007, PL 3301/2008, PL 3686/2008, PL 4143/2008 e PL 6722/2010 (Apensado: PL 7250/2010)) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os recursos advindos da Lei de Incentivo à Cultura serão obrigatoriamente distribuídos entre as cinco regiões do território nacional, de forma proporcional ao percentual da população regional, em relação à totalidade da população brasileira. RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2013 da CCJC, do Substitutivo 3 da CFT, do Substitutivo 4 da CE, do PL 2151/2007, do PL 2575/2007, do PL 3301/2008, do PL 3686/2008, do PL 4143/2008, do PL 6722/2010, e do PL 7250/2010, apensados. (Avulso Nº 156)

32 -

PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 1 e 3 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e má técnica legislativa das de nºs 2 e 4. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Vieira da Cunha, em 27/11/2012. (Avulso Nº 15)

33 -

PROJETO DE LEI Nº 6.514/09 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 322/2008) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. (Avulso Nº 176)

34 -

PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 30/10/2013. (Avulso Nº 16)

35 -

PROJETO DE LEI Nº 3.673/12 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 464/2011) - que "acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos". RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. (Avulso Nº 17)

36 -

- PROJETO DE LEI Nº 4.786/12 - do Senado Federal - Senador Lobão Filho - (PLS 82/2012) - que "autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. (Avulso Nº 177)

Atenção! Atenção! Atenção! Atenção!

Prezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

Parecer mais abaixo

PL-04786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o  prazo para requerimento de retorno ao serviço de que  trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que  "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que  menciona", e dá outras providências.   - 13/12/2013 Parecer do Relator, Dep. João Paulo Lima (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Atenção! Atenção! Atenção! Atenção! Atenção!

Prezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PL-04786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o  prazo para requerimento de retorno ao serviço de que  trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,  que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições  que menciona", e dá outras providências.    13/12/2013 Apresentação do Parecer do Relator                                                       n. 1 CCJC,                                                                                                  Deputado     João Paulo Lima (PT-PE). Veja abaixo o parecer do relator

Relatório da Deputada Érika Kokay aprova o PL 4786/2012

CLIQUE AQUI E VEJA O INTEIRO TEOR DO RELATÓRIO DA DEP. ÉRIKA KOKAY

Prezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PL-04786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o  prazo para requerimento de retorno ao serviço de que  trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,  que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições  que menciona", e dá outras providências. - 17/09/2013 Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). - 17/09/2013 Parecer da relatora, Dep. Erika Kokay,  pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

Ligar para o gabinete e mandar e-mails cobrando relatório do PL 4786

Deputada ERIKA KOKAY

• Nome civil: ÉRIKA JUCÁ KOKAY
• Aniversário: 15 / 8 - Profissão: Bancário
• Partido/UF: PT / DF / Titular
• Telefone: (61) 3215-5203 - Fax: 3215-2203
• Legislaturas: 11/15

Minhas informações na Câmara

Endereço para correspondência

• Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
• Gabinete: 203 - Anexo: IV
  
• CEP: 70160-900 - Brasília - DF
• dep.erikakokay@camara.leg.br

PL 4786/2012

Acompanhamento de Proposições Brasília, quinta-feira, 04 de julho de 2013

Prezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PL-04786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.   - 03/07/2013 Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)

PL 4786/2012

Prezado(a) Jorge Haydt,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PL-04786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o  prazo para requerimento de retorno ao serviço  de que trata o art. 2º  da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,  que "dispõe sobre a concessão  de anistia nas condições que menciona",  e dá outras providências. - 19/06/2013 Encerrado o prazo para emendas  ao projeto. Não foram apresentadas  emendas. - 20/06/2013 Devolvida sem Manifestação.

Deputado apontado como relator devolve o PL 4.786

De Jorge Haydt para esse blog 

ANBENE NOTÍCIAS - (Por Wanderlei MOI - Diretoria de Assuntos Sociais e Comunicação)

O Presidente da ANBENE no sentido de colaborar com os companheiros anistiando firmou contato com o Gabinete do Dep. GUILHERME CAMPOS, para uma reunião de negociação sobre o PL 4786. 

O Gabinete informou que o PL 4786 foi devolvido para a Comissão (CFT) pelo Deputado sem manifestação. Desta forma seja designado novo Relator para o PL 4786. 

A ANBENE aguarda o nome do novo Relator para informar a todos anistiandos para as próximas negociações.

Deputado GUILHERME CAMPOS

Relator do PL 4.786/2012

Deputado GUILHERME CAMPOS

Informações do deputado

• Nome civil: GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
• Aniversário: 20 / 11 - Profissão: Comerciante e Empresário
• Partido/UF: PSD / SP / Titular
• Telefone: (61) 3215-5283 - Fax: 3215-2283
• Legislaturas: 07/11 11/15
• Biografia
• Fale com o deputado

PL 4.786/2012

Acompanhamento de Proposições Brasília, quarta-feira, 05 de junho de 2013

Prezado(a) Paulo R Morani,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
PL-04786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.   - 04/06/2013 Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)   - 05/06/2013 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013)
Colaborou Marçal - MOPEDE/CAXIAS

Atenção! Atenção! Atenção! Atenção!

Prezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PL-04786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir  o prazo para requerimento de retorno ao serviço  de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de  1994,  que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições  que menciona", e dá outras providências. - 27/05/2013 Encaminhada à publicação. Parecer  da Comissão de Trabalho, de  Administração e Serviço Público  Publicado em avulso e no DCD de 28/5/2013,  Letra A.

Façamos nossa parte. Vamos ligar ou mandar e-mail

Colaboração de Zezé - PETROMISA lutando por anistia
Segue os Deputados da Comissão:

Comissão de Finanças e Tributação - CFT

Presidente: João Magalhães (PMDB/MG)
1º Vice-Presidente: Assis Carvalho (PT/PI)
2º Vice-Presidente: João Lyra (PSD/AL)
3º Vice-Presidente: Mário Feitoza (PMDB/CE) 

Titulares
Aelton Freitas PR/MG (Gab. 204-IV)	Afonso Florence PT/BA (Gab. 481-III)	Akira Otsubo PMDB/MS (Gab. 277-III)
Alexandre Leite DEM/SP (Gab. 841-IV)	Alfredo Kaefer PSDB/PR (Gab. 818-IV)	Amauri Teixeira PT/BA (Gab. 237-IV)
Assis Carvalho PT/PI (Gab. 909-IV)	Cláudio Puty PT/PA (Gab. 480-III)	Devanir Ribeiro PT/SP (Gab. 332-IV)
Dr. Ubiali PSB/SP (Gab. 560-IV)	Genecias Noronha PMDB/CE (Gab. 244-IV)	Guilherme Campos PSD/SP (Gab. 283-III)
Jerônimo Goergen PP/RS (Gab. 316-IV)	João Dado PDT/SP (Gab. 509-IV)	João Lyra PSD/AL (Gab. 720-IV)
João Magalhães PMDB/MG (Gab. 211-IV)	José Guimarães PT/CE (Gab. 358-IV)	José Humberto PHS/MG (Gab. 267-III)
José Otávio Germano PP/RS (Gab. 424-IV)	José Priante PMDB/PA (Gab. 752-IV)	Júlio Cesar PSD/PI (Gab. 944-IV)
Lucio Vieira Lima PMDB/BA (Gab. 612-IV)	Manoel Junior PMDB/PB (Gab. 601-IV)	Mário Feitoza PMDB/CE (Gab. 371-III)
Mendonça Filho DEM/PE (Gab. 314-IV)	Pedro Eugênio PT/PE (Gab. 902-IV)	Pedro Novais PMDB/MA (Gab. 813-IV)
Ricardo Arruda PSC/PR (Gab. 962-IV)	Sergio Guerra PSDB/PE (Gab. 754-IV)	Silas Brasileiro PMDB/MG (Gab. 305-IV)
Vaz de Lima PSDB/SP (Gab. 850-IV)
Suplentes
André Figueiredo PDT/CE (Gab. 940-IV)	Andre Moura PSC/SE (Gab. 846-IV)	Antonio Balhmann PSB/CE (Gab. 522-IV)
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB/SP (Gab. 624-IV)	Arnaldo Jardim PPS/SP (Gab. 245-IV)	Arthur Oliveira Maia PMDB/BA (Gab. 537-IV)
Cleber Verde PRB/MA (Gab. 710-IV)	Davi Alcolumbre DEM/AP (Gab. 231-IV)	Diego Andrade PSD/MG (Gab. 307-IV)
Eduardo Cunha PMDB/RJ (Gab. 510-IV)	Erivelton Santana PSC/BA (Gab. 756-IV)	Giovani Cherini PDT/RS (Gab. 468-III)
Hermes Parcianello PMDB/PR (Gab. 234-IV)	Jairo Ataíde DEM/MG (Gab. 809-IV)	João Maia PR/RN (Gab. 439-IV)
João Paulo Cunha PT/SP (Gab. 2-II)	José Mentor PT/SP (Gab. 502-IV)	Luis Carlos Heinze PP/RS (Gab. 526-IV)
Luiz Pitiman PMDB/DF (Gab. 931-IV)	Marcus Pestana PSDB/MG (Gab. 715-IV)	Nelson Marchezan Junior PSDB/RS (Gab. 250-IV)
Osmar Júnior PCdoB/PI (Gab. 356-IV)	Paulo Maluf PP/SP (Gab. 512-IV)	Pedro Uczai PT/SC (Gab. 229-IV)
Raul Lima PSD/RR (Gab. 381-III)	Reginaldo Lopes PT/MG (Gab. 426-IV)	Ricardo Berzoini PT/SP (Gab. 344-IV)
Rodrigo Maia DEM/RJ (Gab. 308-IV)	Rogério Carvalho PT/SE (Gab. 641-IV)	Toninho Pinheiro PP/MG (Gab. 584-III)
Valdivino de Oliveira PSDB/GO (Gab. 934-IV)	Zeca Dirceu PT/PR (Gab. 613-IV)