Nossa Anistia: As realizações dos governos Lula e Dilma que a imensa maioria das pessoas não conhece!

DEFERIMENTO de Norma Regina da Porciúncula

Diário Oficial da União Publicado em: 14/11/2024 | Edição: 221 | Seção: 2 | Página: 40 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 8.799, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 0057075-31.2011.4.01.3400 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00745.013704/2022-52, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Norma Regina da Porciúncula, anistiada com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul-RS, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Fazenda, notificar a empregada anistiada para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento da empregada anistiada no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

30 de jun. de 2020

As realizações dos governos Lula e Dilma que a imensa maioria das pessoas não conhece!

A Dívida Pública Bruta despencou de 81% do PIB (2002) para 61% do PIB (2015) durante os governos do PT (Lula e Dilma), enquanto que Dívida Pública Líquida foi reduzida de 60% do PIB (2002) para 30% do PIB (2014) no mesmo período.

1 – Aumento das Reservas Internacionais Líquidas de US$ 16 Bilhões (2002) para US$ 376 bilhões (2015);

2 – Aumento da Safra de Grãos de 96,8 milhões de toneladas (2002) para 210 milhões de toneladas (2015);

3 – Aumento do poder de compra do Salário Mínimo em 91%;

4 – Crescimento do PIB do Brasil de US$ 440 Bilhões (2002) para US$ 2,2 Trilhões (2014);

5 – PIB do Brasil passou de 13º. Do Mundo (2002) para 6º. Do Mundo (2014);

6 – Criação de 20 milhões de empregos com carteira assinada;

A taxa de investimentos, em relação ao PIB brasileiro, atingiu o seu maior nível durante os governos Lula e Dilma, o que foi um dos fatores que gerou um ciclo de de crescimento econômico contínuo, que durou de 2003 a 2014 (12 anos consecutivos).

7 – A Classe C passou de 66 milhões (2003) para 118 milhões de pessoas (2014);

8 – A Classe AB passou de 13 milhões (2003) para 29 milhões de pessoas (2014);

9 – Os investimentos das empresas Estatais passaram de R$ 18,9 Bilhões (2002) para US$ 113,5 Bilhões (2013);

10 – Foram construídas 18 novas Universidades Federais e outros 126 campis universitários pelo Brasil;

11 – Foram construídos 422 Institutos Federais de Ensino Superior;

12 – A Renda per Capita passou de US$ 2.800 dólares anuais (2002) para US$ 11.700 (2014);

A safra de grãos brasileira mais do que dobrou durante os governos do PT (Lula e Dilma), passando de 96,8 milhões de toneladas (2002) para 210,5 milhões de toneladas (2015).

13 – A Dívida Pública Líquida diminuiu de 60,4% do PIB (2002) para 35% do PIB (2015);

14 – O Brasil se tornou Credor Externo Líquido, possuindo Reservas Internacionais suficientes para pagar TODA a Dívida Externa. Isso nunca havia acontecido antes na história do país;

15 – A taxa de desemprego caiu de 12,2% (2002) para 4,8% (2014) no conceito de média anual. Em 2014 essa taxa era uma das 5 menores taxas de desemprego do mundo, ao lado de Japão, Suíça, Alemanha e México;

16 – O número de passageiros que viajam de avião aumentou de 38 milhões (2002) para 111 milhões (2013);

17 – O Brasil pagou toda a sua dívida com o FMI e ainda se tornou credor do mesmo FMI, algo inédito na história do país;

O orçamento federal da área de Educação aumentou de R$ 18 Bilhões (2002) para R$ 115 Bilhões (2014) durante os governos do PT (Lula e Dilma), o que representou um aumento de 542,8%, muito acima da inflação acumulada no período.

18 – A CEF ultrapassou o Itaú e o Bradesco e se tornou o segundo maior banco do país, atrás apenas do Banco do Brasil;

19 – Os financiamentos para a Agricultura Familiar, por meio do Pronaf, passaram de R$ 2,2 bilhões (2002) para R$ 30 Bilhões (2015);

20 – Os Investimentos Estrangeiros Produtivos alcançaram US$ 551 bilhões entre 2003-2015;

21 – O Superávit Comercial acumulado entre 2003-2015 (até Maio) foi de US$ 320 Bilhões (recorde histórico);

22 – O índice da população vivendo na pobreza caiu de 29% para 13%;

23 – O Brasil saiu, pela primeira vez em sua história, do Mapa da Fome da ONU, um reconhecimento de que não havia mais fome no país;

A taxa de desemprego (média anual) despencou durante os governos Lula e Dilma, caindo de 12,2% em 2002 para 4,8% em 2014.

24 – A indústria de Construção Naval brasileira passou de 7 mil funcionários (2003) para 100 mil funcionários (2014) e se tornou a 4ª. Maior do Mundo, ficando atrás apenas da China, Coréia do Sul e Japão e à frente dos EUA;

25 – A taxa média anual de inflação de 6%, entre 2003-2015, a menor da história do país;

26 - O 'Plano Safra' em 2015/2016 destinou R$ 187,7 Bilhões para financiar a agricultura brasileira, contra R$ 21,5 Bilhões em 2002/2003, acumulando um aumento de 773% entre 2003-2015;

27- O número de estudantes matriculados no Ensino Superior passou de 3,5 milhões (2002) para 8,3 milhões (2015);

28 - Foram criados o ProUni, a Política de Cotas e tivemos a ampliação do

FIES, tornando o mesmo acessível a um número muito maior de estudantes.

29 - Foi criado o Piso Salarial Nacional dos professores;

A criação de empregos com carteira assinada bateu todos os recordes durante o governo e, também, no primeiro mandato de Dilma, ultrapassando os 20 milhões de empregos formais criados. No final de 2014, 40% de todos os empregos formais existentes no Brasil tinham sido criados nos governos Lula e Dilma.

30 - O prestígio do Brasil no cenário mundial nunca foi tão alto, tanto que brasileiros foram escolhidos para gerir a FAO e a OMC.

O brasileiro era feliz e não sabia.

Links:

Brasil ultrapassa o Reino Unido e se torna a 6a. maior economia do mundo em 2011:
https://istoe.com.br/184334_BRASIL+ULTRAPASSA+REINO+UNIDO+E+SE+TORNA+6+ECONOMIA+DO+MUNDO/

Expansão do número de empregos formais durante o governo Lula:
https://www.redebrasilatual.com.br/economia/2018/09/expansao-do-emprego-formal-aconteceu-na-gestao-lula/

Pobreza Extrema despencou no Brasil durante os governos Lula e Dilma:
http://mercadopopular.org/economia/explicando-reducao-da-miseria-e-aumento-da-renda-dos-mais-pobres-sob-o-lulismo/

PT deixa o poder após 13 anos de avanços sociais:
https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-08/apos-13-anos-pt-deixa-o-poder-com-avancos-sociais-mas-economia-debilitada

Política de aumento real para o Salário Mínimo elevou poder de compra:
https://www.redebrasilatual.com.br/economia/2018/01/politica-para-salario-minimo-aumentou-poder-de-compra/

Durante os governos do PT, o Brasil saiu do Mapa da Fome da ONU:
https://revistaforum.com.br/politica/bolsonaro/o-brasil-saiu-do-mapa-da-fome-em-2014-agora-esta-caminhando-a-passos-largos-para-voltar-diz-economista-da-onu/

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INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF