DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA
Diário Oficial da União
Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve:
Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista.
Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço.
Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.
Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ESTHER DWECK
ANBENE continua na luta!
Projeto
de Decreto Legislativo 239/2015 obtém parecer favorável do relator deputado Paulo
Pereira na CTASP.
A
ANBENE continua no objetivo da votação do requerimento de urgência para
colocação na pauta no plenário para agilização da aprovação do PDC 239/2015.
Mesmo
com toda a turbulência que assola o congresso nacional a ANBENE mantém o
trabalho e o foco para agilização da votação no plenário em regime de urgência.
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Acompanhamento de Proposições
Brasília, quinta-feira, 03 de dezembro de
2015
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Prezado(a)
AMILTON SILVA,
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Informamos que
as proposições abaixo sofreram movimentações.
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o PDC-00239/2015 - Susta os ef
eitos do
art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007
por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,
que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que
menciona.
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- 02/12/2015
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Apresentação
do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva
(SD-SP).
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- 02/12/2015
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Parecer
do Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva, pela aprovação.
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