ANBENE continua na luta!
Projeto
de Decreto Legislativo 239/2015 obtém parecer favorável do relator deputado Paulo
Pereira na CTASP.
A
ANBENE continua no objetivo da votação do requerimento de urgência para
colocação na pauta no plenário para agilização da aprovação do PDC 239/2015.
Mesmo
com toda a turbulência que assola o congresso nacional a ANBENE mantém o
trabalho e o foco para agilização da votação no plenário em regime de urgência.
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Acompanhamento de Proposições
Brasília, quinta-feira, 03 de dezembro de
2015
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Prezado(a)
AMILTON SILVA,
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Informamos que
as proposições abaixo sofreram movimentações.
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o PDC-00239/2015 - Susta os ef
eitos do
art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007
por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,
que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que
menciona.
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- 02/12/2015
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Apresentação
do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva
(SD-SP).
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- 02/12/2015
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Parecer
do Relator, Dep. Paulo Pereira da Silva, pela aprovação.
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INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria
Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos
ICondsef/Fenadsef
Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal.
Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação:
1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado;
2. Cópia do RG e CPF;
3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público;
4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público;
5. Número do NIT (PIS/PASEP);
6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72.
Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos.
Entenda
Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores.
Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público.
Com informações do Sindsep-DF
