"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA

Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

15 de ago. de 2014

O anistiado, antes de tudo, é um forte!

Parafraseando o ditado que diz que o sertanejo é antes de tudo um forte, escrevo aqui para mostrar que nós, anistiados e anistiandos(aqueles que ainda não tem anistia)somos uns fortes. 
Não desistimos. 
Lutamos sempre contra tudo e todos.
Contra a discriminação.
Contra a falta de respeito.
Contra a falta de agilidade de nossas causas.
A CEI, faz o que pode. Não pode passar por cima do que o Governo determina.
Esse governo QUE NÓS AJUDAMOS A ELEGER. Desde LULA.
É preciso que algum parlamentar crie coragem e enfrente o descrédito e as incertezas.
Prescisamos de:
Portarias já!
Decreto prorrogado já!
Aprovação dos PLs que nos beneficiam, já!

E por que é tudo pra já? Porque estamos envelhecidos e envelhecendo. Alguns já nos deixaram e daqui a pouco, vamos deixar esse mundo dos vivos, passar para outro plano e não vamos ver nossas questões resolvidas.

É preciso que haja compreensão de nossas dificuldades e que se agilize o que é necessário para que possamos desfrutar do resgate de cidadania que nós merecemos.

São 10 anos desde o Decreto 5.115 e muita gente ainda está de fora. Basta apenas a assinatura de um decreto reabrindo os prazos e muitos de nós teremos nossas angústias resolvidas.

Essa é a hora.

Temos eleições em outubro e muitos de nós estão engajados na campanha, para reeleger DIILMA e os nossos deputados.

Temos o direito de reivindicar o o retorno dos políticos.

A nossa anistia é uma questão de justiça!
Não podemos mais esperar!
Já passou da hora!

Paulo Morani