"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Luís Ricardo Sousa Guterres - MPA

Diário Oficial da União Publicado em: 09/04/2026 | Edição: 67 | Seção: 2 | Página: 43 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 3.061, DE 8 DE ABRIL DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 1083731-51.2024.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.006164/2025-28, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Luís Ricardo Sousa Guterres, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério de Portos e Aeroportos, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério de Portos e Aeroportos notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

27 de nov. de 2010

Prestando Contas


Saldo Atual (negativo)       - R$ 397,32 (29/12/2011)
Telefone celular                     R$ 200,34 (29/12/11)
Depósito em dinheiro            R$ 200,00 (18/12/11)

Saldo Atual (negativo)         - R$ 396,98 (21/12/2011)
Telefone fixo                            R$ 102,57 (20/12/11)

Saldo Atual (negativo)          - R$ 294,41 (03/12/2011)
Viagem a Brasilia
Alimentação                            R$  18,00 (01/12/11
Transporte                              R$ 120,00 (01/12/11)
Ajuda do SINDIPETRO/RJ  R$ 200,00 (30/11/11)

Saldo Atual (negativo)          - R$ 356,41 (30/11/2011)
Depósito em conta                  R$ 100,00 (30/11/11)

Conta de telefone (cel)           R$ 264, 00 - 20/11

Saldo Atual (negativo)          - R$ 192,41 (28/11/2011)
Depósito em conta                  R$ 100,00 (28/11/11)


Saldo Atual (negativo)          - R$ 292,41 (08/11/2011)
Depósito em conta                  R$   70,00 (07/11/11)


Saldo Atual (negativo)          - R$ 362,41 (05/11/2011)
Depósito em conta                  R$ 200,00 (03/11/11)
Depósito em conta                  R$ 100,00 (29/11/11)


Saldo Atual (negativo)          - R$ 662,41 (02/11/2011)
Conta de telefone                     R$ 267, 00 - 01/11

Saldo Atual (negativo)          - R$ 395,41 (25/10/2011)
Conta de telefone                    R$ 106, 56 - 20/10


Saldo Atual (negativo)          - R$ 288,85 (20/10/2011)

Depósito em conta                  R$   50,00 (20/10/11)

Depósito em conta                  R$ 100,00 (17/10/11)
Depósito em conta                  R$   50,00 (17/10/11)
 
Depósito em conta                  R$ 100,00 (29/09/11)
Depósito em conta                  R$   60,00 (29/09/11)

Depósito em conta                  R$ 300,00 (25/09/11)
Despesas de alimentação       R$ 34, 00 - 05/10
Despesas transporte               R$ 54, 00 - 05/10
Passagens aéreas                    R$ 540, 00 - 05/10/2011

Saldo Atual (negativo)          - R$ 320,85 (21/09/2011)
Conta do telefone                    R$ 106, 17 - 20/08
Conta do celular -                    R$ 185, 00 - 03/09
  


Saldo Atual (negativo)          - R$ 29,68 (29/08/2011)
Depósito em conta                   R$ 200,00 (22/08/11)

Saldo Atual (negativo)          - R$ 229,68 (04/08/2011)

Depósito em conta                   R$ 100,00 (25/07/11)
Conta do celular -                    R$ 216, 68 - 03/08 

Saldo Atual (negativo)          - R$ 113,00 (13/07/2011)
Contribuições SINDIPETRO/RJ   R$ 90,00 (11/07/11)
Despesas de viagem a BSB 12/07
Transporte -     R$ 70,00
Alimentação -  R$  27,00
Total                 R$  97,00



Saldo Atual (negativo)          - R$ 106,00 (11/07/2011)
Contribuições em dinheiro   R$ 30,00 (07/07/11)

Saldo Atual (negativo)          - R$ 136,00 (05/07/2011)
Conta do Telefone Celular    R$ 277,00(03/07) 

Contribuições em dinheiro   R$ 15,00 (01/07/11) 

Saldo Atual                            R$ 176,70 (19/06/2011)




Dep. na c/c de Alessandra     R$   30,00 (20/06/2011)
Contribuições em dinheiro   R$ 233,30 (22/06/11)
Passagem de avião -              R$ 233,30(22/06) 


Saldo Atual                            R$ 206,70 (19/06/2011)
Conta do Telefone -               R$ 106,00(20/06) 


Saldo Atual                            R$ 312,70 (07/06/2011)

Contribuições em dinheiro   R$ 50,00 (7/06/11)
Contribuições em dinheiro   R$ 50,00 (7/06/11)

Saldo Atual                            R$ 212,70 (31/05/2011)
Conta do Telefone -               R$ 120,00 

Conta do Celular -                R$  240,00 

Despesa c/ alimentação -      R$    17,60 
Despesa c/ Transporte -        R$   43,00
Em dinheiro 
SINDPETRO/RJ    -  30/05 - R$ 468,30
Depósitos em conta - 26/05 - R$   60,00
Depósitos em conta - 26/05 - R$   30,00
Depósitos em conta - 25/05 - R$   50,00
Depósitos em conta - 25/05 - R$ 100,00
Depósitos em conta - 24/05 - R$ 120,00

Saldo Atual (Negativo)        R$ -195,00 (05/05/2011)
Passagem do dia 26/05 -      R$ 468,30  

Extorno da passagem cancelada R$ 303,00 (ainda ñ tenho valor da multa)
Passagens p/ dia 11/05          R$ 303,00
Conta do Celular -                R$ 170,00
Em dinheiro - 02/05 -            R$   70,00
Depósitos em conta - 26/04 - R$ 120,00
Depósitos em conta - 18/04 - R$ 200,00

Saldo Atual (positivo) - R$   53,30 (16/04/2011)  


Passagens para dia 27 - R$ 228,30
Saldo Atual (positivo) - R$ 291,60 (13/04/2011)  


Em dinheiro - 15/04 - R$ 50,00
Saldo Atual (positivo) R$ 241,60 (13/04/2011)  

Depósitos em conta - 11/04 - R$ 70,00
Em dinheiro Brasilia- 08/04 - R$ 20,00
Saldo Atual (positivo) R$ 151,60 (08/04/2011)  

Depósitos em conta 
01/04 - R$  100,00
          - R$    40,00
04/04 - R$  100,00
          - R$  100,00
05/04 - R$  200,00
06/04 - R$  100,00 
07/04 - R$    50,00
Despesas da viagem (5, 6 e 7 de abril de 2011)
Transporte -   R$   90,00
Alimentação- R$   64,00
Obs. Não houve despesas de hospedagem, pois fiquei na casa de um amigo.
---------------------------------------------------------------------------------- 
Saldo Atual (negativo) - R$ 284,40 (22/03/2011)  

Passagens aéreas/tx - R$   208,30 (20/03)
Em dinheiro 21/03 - R$   50,00
Telefone - R$   107,14 (20/03)
Saldo Atual (negativo)  R$ 18,96 (22/02/2011)  

Telefone - R$   120,96 (20/02)

Saldo Atual  R$ 102,00 (16/02/2011)  

Em dinheiro 10/02 - R$   200,00
Saldo Atual (Negativo) -R$ 92,00 (02/02/2011)   
Celular-    R$   127,00 (20/01)
Telefone - R$   124,00 (20/01)
2010 Saldo Atual - R$ 159,00 (20/12) 
Celular-   R$   87,00 (20/12)
Telefone - R$ 187,00 (20/12)
Saldo Atual - R$ 433,00
 Despesas de Brasilia
Transporte - R$ 122,00
Alimentação - R$ 27,00
Total - R$ 149,00
Conta Cel R$ 85,00
Total Geral - R$ 234,00

Saldo atual: R$ 667,28 - 07/12
Em dinheiro 07/12 - R$   20,00
Em dinheiro 06/12 - R$   50,00
Depósito 03/12 -       R$   50,00
Depósito 02/12 -       R$     5,00
Depósito 02/12 -       R$   15,00
Depósito 02/12 -       R$ 150,00
Depósito 02/12 -       R$ 100,00

Saldo atual: R$ 277,28 - 27/11

Pagmento conta tel. R$ 160,00
Saldo atual: R$ 437,28 - 30/11

Depósito 29/11 R$ 300,00

Saldo atual: R$ 137,28 - 27/11
Tx de viagem a BSB - R$ 39,75
Depósito 23/11 R$ 100,0
Saldo atual: R$ 77,03
Depósito 17/11 R$ 30,25
Saldo atual: R$ 47,03
Contribuição pgmto da conta de tel. R$ 50,00
Saldo em 21 de outubro R$ 97,03
Depósito 19/10 R$ 30,00
Saldo em 15 de outubro R$ 67,03