"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

27 de nov. de 2010

Prestando Contas


Saldo Atual (negativo)       - R$ 397,32 (29/12/2011)
Telefone celular                     R$ 200,34 (29/12/11)
Depósito em dinheiro            R$ 200,00 (18/12/11)

Saldo Atual (negativo)         - R$ 396,98 (21/12/2011)
Telefone fixo                            R$ 102,57 (20/12/11)

Saldo Atual (negativo)          - R$ 294,41 (03/12/2011)
Viagem a Brasilia
Alimentação                            R$  18,00 (01/12/11
Transporte                              R$ 120,00 (01/12/11)
Ajuda do SINDIPETRO/RJ  R$ 200,00 (30/11/11)

Saldo Atual (negativo)          - R$ 356,41 (30/11/2011)
Depósito em conta                  R$ 100,00 (30/11/11)

Conta de telefone (cel)           R$ 264, 00 - 20/11

Saldo Atual (negativo)          - R$ 192,41 (28/11/2011)
Depósito em conta                  R$ 100,00 (28/11/11)


Saldo Atual (negativo)          - R$ 292,41 (08/11/2011)
Depósito em conta                  R$   70,00 (07/11/11)


Saldo Atual (negativo)          - R$ 362,41 (05/11/2011)
Depósito em conta                  R$ 200,00 (03/11/11)
Depósito em conta                  R$ 100,00 (29/11/11)


Saldo Atual (negativo)          - R$ 662,41 (02/11/2011)
Conta de telefone                     R$ 267, 00 - 01/11

Saldo Atual (negativo)          - R$ 395,41 (25/10/2011)
Conta de telefone                    R$ 106, 56 - 20/10


Saldo Atual (negativo)          - R$ 288,85 (20/10/2011)

Depósito em conta                  R$   50,00 (20/10/11)

Depósito em conta                  R$ 100,00 (17/10/11)
Depósito em conta                  R$   50,00 (17/10/11)
 
Depósito em conta                  R$ 100,00 (29/09/11)
Depósito em conta                  R$   60,00 (29/09/11)

Depósito em conta                  R$ 300,00 (25/09/11)
Despesas de alimentação       R$ 34, 00 - 05/10
Despesas transporte               R$ 54, 00 - 05/10
Passagens aéreas                    R$ 540, 00 - 05/10/2011

Saldo Atual (negativo)          - R$ 320,85 (21/09/2011)
Conta do telefone                    R$ 106, 17 - 20/08
Conta do celular -                    R$ 185, 00 - 03/09
  


Saldo Atual (negativo)          - R$ 29,68 (29/08/2011)
Depósito em conta                   R$ 200,00 (22/08/11)

Saldo Atual (negativo)          - R$ 229,68 (04/08/2011)

Depósito em conta                   R$ 100,00 (25/07/11)
Conta do celular -                    R$ 216, 68 - 03/08 

Saldo Atual (negativo)          - R$ 113,00 (13/07/2011)
Contribuições SINDIPETRO/RJ   R$ 90,00 (11/07/11)
Despesas de viagem a BSB 12/07
Transporte -     R$ 70,00
Alimentação -  R$  27,00
Total                 R$  97,00



Saldo Atual (negativo)          - R$ 106,00 (11/07/2011)
Contribuições em dinheiro   R$ 30,00 (07/07/11)

Saldo Atual (negativo)          - R$ 136,00 (05/07/2011)
Conta do Telefone Celular    R$ 277,00(03/07) 

Contribuições em dinheiro   R$ 15,00 (01/07/11) 

Saldo Atual                            R$ 176,70 (19/06/2011)




Dep. na c/c de Alessandra     R$   30,00 (20/06/2011)
Contribuições em dinheiro   R$ 233,30 (22/06/11)
Passagem de avião -              R$ 233,30(22/06) 


Saldo Atual                            R$ 206,70 (19/06/2011)
Conta do Telefone -               R$ 106,00(20/06) 


Saldo Atual                            R$ 312,70 (07/06/2011)

Contribuições em dinheiro   R$ 50,00 (7/06/11)
Contribuições em dinheiro   R$ 50,00 (7/06/11)

Saldo Atual                            R$ 212,70 (31/05/2011)
Conta do Telefone -               R$ 120,00 

Conta do Celular -                R$  240,00 

Despesa c/ alimentação -      R$    17,60 
Despesa c/ Transporte -        R$   43,00
Em dinheiro 
SINDPETRO/RJ    -  30/05 - R$ 468,30
Depósitos em conta - 26/05 - R$   60,00
Depósitos em conta - 26/05 - R$   30,00
Depósitos em conta - 25/05 - R$   50,00
Depósitos em conta - 25/05 - R$ 100,00
Depósitos em conta - 24/05 - R$ 120,00

Saldo Atual (Negativo)        R$ -195,00 (05/05/2011)
Passagem do dia 26/05 -      R$ 468,30  

Extorno da passagem cancelada R$ 303,00 (ainda ñ tenho valor da multa)
Passagens p/ dia 11/05          R$ 303,00
Conta do Celular -                R$ 170,00
Em dinheiro - 02/05 -            R$   70,00
Depósitos em conta - 26/04 - R$ 120,00
Depósitos em conta - 18/04 - R$ 200,00

Saldo Atual (positivo) - R$   53,30 (16/04/2011)  


Passagens para dia 27 - R$ 228,30
Saldo Atual (positivo) - R$ 291,60 (13/04/2011)  


Em dinheiro - 15/04 - R$ 50,00
Saldo Atual (positivo) R$ 241,60 (13/04/2011)  

Depósitos em conta - 11/04 - R$ 70,00
Em dinheiro Brasilia- 08/04 - R$ 20,00
Saldo Atual (positivo) R$ 151,60 (08/04/2011)  

Depósitos em conta 
01/04 - R$  100,00
          - R$    40,00
04/04 - R$  100,00
          - R$  100,00
05/04 - R$  200,00
06/04 - R$  100,00 
07/04 - R$    50,00
Despesas da viagem (5, 6 e 7 de abril de 2011)
Transporte -   R$   90,00
Alimentação- R$   64,00
Obs. Não houve despesas de hospedagem, pois fiquei na casa de um amigo.
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Saldo Atual (negativo) - R$ 284,40 (22/03/2011)  

Passagens aéreas/tx - R$   208,30 (20/03)
Em dinheiro 21/03 - R$   50,00
Telefone - R$   107,14 (20/03)
Saldo Atual (negativo)  R$ 18,96 (22/02/2011)  

Telefone - R$   120,96 (20/02)

Saldo Atual  R$ 102,00 (16/02/2011)  

Em dinheiro 10/02 - R$   200,00
Saldo Atual (Negativo) -R$ 92,00 (02/02/2011)   
Celular-    R$   127,00 (20/01)
Telefone - R$   124,00 (20/01)
2010 Saldo Atual - R$ 159,00 (20/12) 
Celular-   R$   87,00 (20/12)
Telefone - R$ 187,00 (20/12)
Saldo Atual - R$ 433,00
 Despesas de Brasilia
Transporte - R$ 122,00
Alimentação - R$ 27,00
Total - R$ 149,00
Conta Cel R$ 85,00
Total Geral - R$ 234,00

Saldo atual: R$ 667,28 - 07/12
Em dinheiro 07/12 - R$   20,00
Em dinheiro 06/12 - R$   50,00
Depósito 03/12 -       R$   50,00
Depósito 02/12 -       R$     5,00
Depósito 02/12 -       R$   15,00
Depósito 02/12 -       R$ 150,00
Depósito 02/12 -       R$ 100,00

Saldo atual: R$ 277,28 - 27/11

Pagmento conta tel. R$ 160,00
Saldo atual: R$ 437,28 - 30/11

Depósito 29/11 R$ 300,00

Saldo atual: R$ 137,28 - 27/11
Tx de viagem a BSB - R$ 39,75
Depósito 23/11 R$ 100,0
Saldo atual: R$ 77,03
Depósito 17/11 R$ 30,25
Saldo atual: R$ 47,03
Contribuição pgmto da conta de tel. R$ 50,00
Saldo em 21 de outubro R$ 97,03
Depósito 19/10 R$ 30,00
Saldo em 15 de outubro R$ 67,03

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF