"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

DEFERIMENTO - José Genivaldo de Souza - PETROBRÁS

Diário Oficial da União Publicado em: 25/07/2025 | Edição: 139 | Seção: 2 | Página: 35 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra Portaria GM/MGI Nº 6.018, DE 24 DE julho DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 0035171-86.2010.4.01.3400 e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 04500.001644/2010-15, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de José Genivaldo de Souza, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na PETROBRAS S/A, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe à PETROBRAS S/A, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO - Emanuel Câmara de Oliveira - M.A.P.A

Diário Oficial da União Publicado em: 25/08/2025 | Edição: 160 | Seção: 2 | Página: 47 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra Portaria GM/MGI Nº 7.017, DE 22 DE agosto DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº 011840-75.2010.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 19975.009206/2024-91, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Emanuel Câmara de Oliveira, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. At. 3º Após o retorno do anistiado seu exercício será na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI

7 de out. de 2010

Assessor de Serra quer privatizar o pré-sal

Reproduzo grave denúncia publicada no sítio Carta Maior:
Matéria de Juliana Ennes, no jornal Valor Econômico , informa que David Zylberstajn, ex-genro de Fernando Henrique Cardoso e assessor técnico para a área de energia da campanha de José Serra à Presidência da República, aconselhou o tucano a desistir da proposta do governo Lula de modificar o modelo de concessão de campos de petróleo para o modelo de partilha, no caso dos blocos do pré-sal. Zylberstajn defende que o regime de concessões (para empresas internacionais) seja melhor não somente em termos de arrecadação, mas também na vantagem de antecipar o recebimento dos recursos. O assessor de Serra disse ainda que a obrigatoriedade de que a Petrobras opere ao menos 30% de todos os blocos do pré-sal “traz um grande risco”. Entre outras questões, afirmou que seria “ruim para o Brasil” ficar preso à capacidade da Petrobras investir. O ex-presidente da Agência Nacional do Petróleo criticou o aumento da participação do Estado na empresa, retomando o discurso histórico do PSDB que defende a privatização da Petrobras. Para ele, “não tem que existir estatal comprando ou vendendo petróleo”. A coluna Toda Mídia, do jornal Folha de S.Paulo também citou as declarações do assessor, publicadas pelo Wall Street Journal.
As declarações de Zylberstajn atualizam as declarações feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a capitalização da Petrobras na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Na ocasião, Lula lembrou que se as riquezas tivessem sido descobertas em “outros tempos”, elas poderiam ter sido alienadas do Estado brasileiro. O presidente disse ainda que um Estado fraco nunca foi sinônimo de iniciativa privada forte e defendeu o planejamento do governo para exploração das reservas e futura utilização do dinheiro obtido com elas. Uma das metas, reafirmou Lula, será investir para que a educação pública tenha a mesma qualidade que as instituições de ensino privado.
O processo de capitalização da Petrobras foi justamente uma das salvaguardas utilizadas pelo governo para que os recursos gerados com o petróleo e o gás extraídos da camada pré-sal fossem investidos prioritariamente no país. Na contramão das afirmações do assessor de Serra, Lula defende que a capitalização da Petrobras serve como afirmação da empresa, de seus engenheiros e técnicos.
Em 2000, cabe lembrar, o governo Fernando Henrique Cardoso queria mudar o nome da Petrobras para Petrobax. O “x”, na avaliação do governo tucano, ajudaria a “captar dinheiro no mercado internacional”. A lógica dessa mudança também estava baseada na idéia de que “não deve existir estatal comprando ou vendendo petróleo”, bandeira histórica daqueles que pretendem privatizar a Petrobras.
Quando presidiu a ANP, Zylberstajn defendeu a redução do tamanho da empresa na economia brasileira. Conforme matéria da Folha de S.Paulo, ele queria que a Petrobras vendesse parte de suas refinarias para aumentar a participação do capital privado no setor.