"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

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Colaboração Pedro Lima

BOA TARDE MORANI!

JULGAMENTO DA ADIN 2135 DIA 13/8!


Número Único: 0004406-78.2000.1.00.0000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
Folhas 1558
Data de Protocolo 27/01/2000
PARTES
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (29543/DF, 24372/RS, 12391/SC)
Categoria Nome
REQTE.(S) PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADV.(A/S) EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (0004935/DF)
ADV.(A/S) ANGELO LONGO FERRARO (37922/DF, 261268/SP)
REQTE.(S) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S) HUGO LEAL MELO DA SILVA (59485/RJ)
REQTE.(S) PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADV.(A/S) PAULO MACHADO GUIMARÃES (DF005358/)
REQTE.(S) PARTIDO SOCIALISTA DO BRASIL - PSB
ADV.(A/S) LUIZ ARNÓBIO BENEVIDES COVÊLLO (0011149/DF)
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORES DE COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE-RJ
ADV.(A/S) JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS (21257D/RJ)
ADV.(A/S) RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE)
AM. CURIAE. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO - CRECI-RJ
ADV.(A/S) LEONARDO MACHADO SOBRINHO (0066594/RJ)
AM. CURIAE. FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S)
PROCEDÊNCIA
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 6093
Volume: 6 Apensos:0 Folhas:1558 Qtd.juntada linha: 4

ATAs da CEI





































































































ATAS da CEI - 2016

DEZEMBRO

ATA 07 - 14/12/2016 - CONAB / INB / NUCLEN / ABIN / AGEF / MERIDIONAL / ECT / PETROMISA / PRÓLOGO / RFFSA / SERPRO / SNI / MIN do INTERIOR / CNEC

OUTUBRO

ATA 06 - 19/10/2016 - CONAB / CSN / LOYDE / MIN. da MARINHA / MIN. do INTERIOR / TELEPAR / AÇOMINAS / BNDES / CVRD / FINEP / PETROMISA / RFFSA / TELERJ / MERIDIONAL 

ATAS da CEI - 2016

JULHO

ATA 05 - CVRD / MIN. do EXÉRCITO / RFFSA / CAEEB / CODESP / CONAB / EMBRAER / PETROMISA / INTERBRÁS

JUNHO

ATA CEI 04 - 29/06/2016 CODERN / CVRD / FUNDAÇÃO EDUCAR / INSS / ECT / TELERJ / MERIDIONAL / DOCAS DO PARÁ / CONAB / EMBRAPA / IBGE / CAEEB / CBTU / COLONE / DOCEGEO / ELETRONORTE

MAIO

ATA - 03 - 18.05.2016 - DATAMEC / ECT / IICA (Instituto Interamericano de Cooperação para Agricultura) / ABIN / CODESP / DOCEGEO / RFFSA / SERPRO / CBTU / CSN / FTI / INB / TELPE

ABRIL

ATA 02 - 06/04/2016 - DOCEGEO / CVRD / BNCC / ELETROBRÁS / ECT / MERIDIONAL / CONAB / CSN / ELETROSUL / FTI / MINISTÉRIO da COMUNICAÇÃO / PETROFLEX / SERPRO / TELEBAHIA / EMBRAPA / NUCLEN

FEVEREIRO

ATA 01 - 24/02/2016 - SIDERBRÁS / MERIDIONAL / RFFSA / EMBRAPA / CVRD / PETROMISA / DOCEGEO / FINEP / CBTU / CSN / ABIN / ELETROSUL / MIN. das COMUNICAÇÕES / CONAB / NUCLEN / CAEEB

ATAS da CEI - 2015

DEZEMBRO

 ATA 07 10/12/2015 - BACEN / MDIC / MME / BNDES / CBTU / CEPEL / CONAB / CSN / ECT / ELETROSUL / EMBRAER / PETROFLEX / CVRD

OUTUBRO

ATA - 06 - 28/10/2015 CONAB / DOCEGEO / IAA / INFAZ / ABIN / CAEEB / CVRD / PETROMISA / RFFSA / SUDAM / PETROFLEX / ELETROSUL / EMBRAESR / RADIOBRÁS / TELERJ / CBTU

SETEMBRO

ATA 05 23-09-2015 - ECT / SIDERBRAS / BNCC / CODESP / CONAB DOCEGEO / ELETROBRÁS / NUCLEN / PETROMISA / RFFSA / BMB / CBTU / EBTU / ELETROSUL / PETROFLEX / TELERJ

 

JULHO

ATA 04 - 08/07/2015 - CODEBA / CODESP / ELETRONORTE / AGEF / MERIDIONAL / CODEVASF / DOCEGEO / MIN. da EDUCAÇÃO / SERPRO / RFFSA / CSN

 

MAIO

ATA 03 - 20/05/2015 - CODESP / CDP / COLONE / CONAB / CVRD / ECT / EMBRAPA / FTI / RFFSA / SASSE / CPRM / EBTU / FURNAS / MINISTÉRIO DO INTERIOR / PETROMISA / TASA / INFRAERO / Min. Ind. e Comércio/ CNEC / DATAPREV

MARÇO

ATA 02 - 25/03/2015 - MERIDIONAL / CONAB / CVRD / INFRAERO / PETROMISA / SERPRO / ABIN / PETROFLEX 

FEVEREIRO

ATA 01 25/02/2015 - ECT / ABIN / RFFSA / SEPRO / CAEEB / EBTU / INB / MME

 

  ATAs da CEI - 2014

DEZEMBRO

ATA 11 - 18/12/2014 - MERIDIONAL / ABIN / RFFSA / EMBRATEL / LIGHT / CONAB / NUCLEN / ELETROSUL / ESCELSA / SERPRO / ITAIPU / MME

NOVEMBRO

ATA -10 27/11/2014 - TELPE / SIDERBRÁS / CONAB / ELETROBRÁS / ECT / ELETROSUL / CASA DA MOEDA / DATAMEC / MERIDIONAL / TELEBRÁS / EMBRAER / FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO / CHESF / EMBRAPA / FAS / COBRA / CAIXA ECONÔMICA / CDRJ / LBA / BANCO CENTRAL / ELETRONORTE / MINISTÉRIO DA FAZENDA / CODERN / FUNDAÇÃO PRÓ MEMÓRIA / COMANDO DA AERONÁUTICA / ITAIPU BINACIONAL / LIGHT / SERPRO / CEPEL

OUTUBRO

ATA 09 - 22/10/2014 - CONAB / TELEBRASILIA / TELERJ / RFFSA / ECT / CBTU / MERIDIONAL / BNCC / PETROBRÁS / CHESF / FIOCRUZ / COMANDO da MARINHA / CODERNE / SIDERBRÁS / NITROFÉRTIL / IBGE / IFAN / COMANDO do EXÉRCITO / ARQUIVO NACIONAL / INSS / MEC / BNDES / INFAZ / CODESPE / PETROMISA / DOCENAVE / FUNASA / FUNDAÇÃO PIONEIRAS SOCIAIS / EMBRAPA / EBTU / FAEP / ELETROBRÁS / LBA / CTA / CIA. NACIONAL DE SAÚDE MENTAL / FTI / PRÓ MEMÓRIA / ITAIPU BI-NACIONAL / FURNAS / EMBRATER / MME

SETEMBRO

ATA 08 - 23/09/2014 - ABIN / AÇOMINAS / ARQUIVO NACIONAL / ARTENE-SUDENE / BANCO CENTRAL DO BRASIL / BANCO DE RORAIMA / BNCC / COLONE / CONAB / COSIPA / CVRD / ECT / ELETRONUCLEAR / ELETRONORTE / ELETROBRÁS / EMBRAFILME / FINEP / FUNAI / FUNARTE / FUNASA / FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO DE TV EDUCATIVA / FUNDAÇÃO PRÓ-LEITURA / FUNDAÇÃO ROQUETE PINTO / IICA / LBA / FTI / MDIC / NITRIFLEX / PETROBRÁS / PIONEIRAS / SOCIAIS / PORTOBRÁS / SASSE / SERPRO / SIDERBRÁS / TASA / TRENSURB

AGOSTO

ATA 07 - 20/08/2014 - CONAB / CVRD / RFFSA / ABIN / SERPRO / ECT / MERIDIONAL / EDUCAR / CNEC / INB / CBTU / BANCO DO BRASIL / PETROMISA / CODEVASF / FUNASA / CHESF / DOCENAVE / BNCC

JULHO

ATA 06 - 24/07/2014 - FUNMIRAD / INCRA / CEPEL / RFFSA / BNDES / LIGHT / CODESP

JUNHO

ATA 05 - 04/06/2014 - ECT / MERIDIONAL / ELETRONORTE / EBTU / CVRD / COLONE / INFRAERO / SERPRO / COND. ED. BARÃO DE MAUÁ / FTI / PROLOGO / EMBRAER / IBC / TASA / AGEF

MAIO

ATA 04 - 14/05/2014 - CSN / PETROBRÁS / CVRD / COBRAPI / RFFSA / CBTU / ELETROBRÁS / SERPRO / DOCEGEO / ABIN / ELETRONORTE / CVRD / EMBRAER / INB / VALEC / CODESP / ELETRONUCLEAR / INFAZ / IMBEL  

ABRIL

   ATA - 03 - 09/04/2014 - RFFSA / ECT / PETROMISA / PETROBRÁS / SERPRO / PETROFLEX / CONAB / PORTOBRRÁS / CER / CNEC / CTA / MTE / EMBRAER / NITRIFLEX / USIMINAS / CODERN / CODERJ / CODEBA / CDP

 

MARÇO

ATA 02 - 19/03/2014 - SNI / INFRAERO / CVRD / EMBRAPA / CMB / ECT / NUCLEN / ELETROBRÁS / ESCELSA / ELETRONORTE / FURNAS / COELBA / ITAIPU / EMBRAER / CHESF

FEVEREIRO

 

ATA 01 - 12/02/2014 - PETROFLEX / CONAB / ELETRONORTE / ELETROSUL / INTERBRÁS / TELERJ MERIDIONAL / CAEEB / PETROBRÁS / NUCLEP / EMBRAER / MME / MIN. dos TRANSPORTES

 

 

ATAS da CEI - 2013 

ATA 22 - 19/12/2013 - CBTU / SERPRO / MME / MDIC / MAPA / MEC / MIN. DO INTERIOR / MINC / MIN. DA FAZENDA / MIN. DO TRABALHO / MIN. DOS TRANSPORTES / PRESIDENCIA DA REPÚBLICA

ATA - 21 - 11/12/2013 - INFRAERO / RFFSA / BNDES / ELETROBRÁS / MINC / MIN. da SAÚDE / MME / SERPRO 

ATA 20 20/11/2013 - ELETROSUL / ELETROBRÁS / PETROFLEX / RFFSA / ECT / CONAB / CAEEB / CBTU / BANCO MERIDIONAL 

 ATA 19 - 06/11-2013 - SERPRO / RFFSA / CBTU / COLONE / PETROMISA / ECT / ELETRONORTE

 ATA 18 -16/10/2013 - CVRD / ECT / EMBRAPA / FURNAS / PETROMISA / CONAB / BNCC / NUCLEN / PORTOBRÁS / RFFSA / MERIDIONAL / CODESP / SERPRO

      ATA 17 - 03/10/2013 - CODERN / ECT / ELETROSUL / PETROMISA / PORTOBRÁS /  COLONE / BNCC / MEC

      ATA 16 - 18/09/2013 - CMB / BNCC / BNDES / IMBEL / CBTU / ECT / SERPRO / MEC / CODEVASF


   
ATA_CEI_14_22/08/13 - ECT/ TELERJ / PORTOBRÁS / MINC / MERIDIONAL / BNCC / SERPRO / TELEMIG / CMB / FIOCRUZ / TELEBAHIA 






ATA_CEI_13_09/08/13- BNCC / NUCLEN / MERIDIONAL / RADIOBRÁS / PORTOBRÁS / SERPRO / INTERBRÁS / TELEBAHIA / CASA DA MOEDA





ATA_CEI_12_17/07/13 - BNDES / BNCC / PORTOBRÁS / ECT / CSN / ELETROBRÁS / PETROMISA / TELEBAHIA / LIGHT






ATA_CEI_11_03/07/13 ECT / CONAB / ELETROBRÁS / ELETRONORTE / SERPRO / EMBRAPA / PETROBRÁS



ATA_CEI_10_19/06/13 - RFFSA / FAEPE / CVRD / CONAB / CAEEB / FURNAS / SERPRO





ATA_CEI_09_05/06/13 - ELETROSUL / TELGOIAS / CBTU / TELEBRÁS / MIN. do TRABALHO / EDUCAR / ECT / CVRD / RFFSA / RADIBRÁS / TELEMIG / ICC / PORTOBRÁS / CODESP




ATA_CEI_08_22/05/13 - CBTU / CENEC / RADIOBRÁS / ECT / CONAB / ELETROSUL  / FURNAS / ELETROBRÁS / PETROBRÁS / PETROFLEX / EDUCAR 



   
ATA_CEI_07_08/05/13 - PETROFLEX / ELETROSUL / SNI / MERIDIONAL / INTERBRÁS


ATA_CEI_06_17/04/13- PETROFLEX / RFFSA / PETROMISA / AGEF / CBTU / COLONE / BNCC / DATAPREV


ATA_CEI_05_03/04/13 - RFFSA / CSN / ELETROBRÁS / ECT / VALEC / INFRAERO / CENEC 



ATA_CEI_04_20/03/13 - PETROMISA / NUCLEN / BNDES / COBRAPI / ABIN / RFFSA/ DATAPREV / COMANDO da MARINHA / PETROFLEX / ELETROBRÁS


ATA_CEI_03_08/03/13 - SNI / FRANAVE / SERPRO / ELETROSUL / PETROFLEX / CBTU / CONAB / COLONE / TELEMIG / PETROMISA / INFRAERO / 


ATA_CEI_02_20/02/13 - ECT / MERIDIONAL / RFFSA / SERPRO / EMBRAFILME / TELERJ
ATA_CEI_01_23/01/13 / EMBRATEL


  ATAS da CEI - 2012













ATA_CEI_25_12/12/12 - ELETROSUL / RFFSA / CNEN / ECT / MERIDIONAL / CONAB / FURNAS




ATA_CEI_24_02/12/12 - ELETROSUL / RFFSA / CONAB



ATA_CEI_23_20/11/12  - INTERBRÁS / CVRD / NUCLEN / ELETRONORTE / CODESP / ECT / 




ATA_CEI_22_07/11/12 - INTERBRÁS / ECT / RFFSA / CONAB / CENEC / INFRAERO / CSN / PETROFLEX 



ATA_CEI_21_07/10/12 - RFFSA / NUCLEN / PORTOBRÁS / ELETROBRÁS CAEEB / ELETROSUL / INTERBRÁS / ICC / PETROFLEX / CNEC



ATA_CEI_20_13/10/12 - CBTU / CVRD / CHESF / ELETROSUL / INTERBRÁS / COLONE



ATA_CEI_19_19/09/12 - ELETROSUL / TELERJ / TELEMIG / CSN / CBTU / CODEVASF / PETROMISA / RFFSA / INTERBRÁS / FTI / MAPA




ATA_CEI_18_04/09/12 - CVRD / CAEEB / IBC
ATA_CEI_17_22/08/12 - CVRD / BNCC / ELETRONORTE / CBTU / RFFSA / TELERJ / INCRA / CONAB / ULTRAFÉRTIL / NUCLEN / CAEEB / DATAPREV
ATA_CEI_16_08/08/12 - TELERJ / PETROMISA / CAEEB / SERPRO / RFFSA / INTERBRÁS / CONAB / CSN
ATA_CEI_15_24/07/12- INFRAERO / TELERJ
ATA_CEI_14_11/07/12 - ELETRONORTE / CAEEB / CBTU / NUCLEN / CONAB / PETROMISA / PETROBRÁS / FTI / MDIC / PRÓLOGO / INTERBRÁS / TELERJ
ATA_CEI_13_27/06/12- INCRA / CAEEB / PRÓLOGO / SNI / BNCC/ TELERJ / ELETROBRÁS / ELETROSUL / INTERBRÁS / CBTU
ATA_CEI_12_13/06/12 - ELETROBRÁS / CONAB / BNCC / CBTU / GEIPOT / TELERJ / NTERBRÁS
ATA_CEI_11_30/05/12 - BNCC / CSN / CONAB / CBTU / SERPRO / RFFSA / GEIPOT / TELEMIG
ATA_CEI_10_23/05/12- NUCLEN / EBTU / INTERBRÁS / ECT / CMB / FIOCRUZ / PETROBRÁS / PETROMISA

ATA_CEI_09_16/05/12 - TELERJ / INTERBRÁS / PORTOBRÁS / PETROMISA
ATA_CEI_08_10/05/12 - CHESF / TELEBAHIA / TELESC / PETROMISA / CONAB / INFRAERO / CODEVASF / BNCC / NUCLEN / MINC / TELEMIG
ATA_CEI_07_29/02/12 - ELETROSUL / CODESP / INTERBRÁS / CODERN / PETROMISA / FERNANDO DE NORONHA / CONAB / BNCC / SERPTO / CAEEB - DESPEDIDA DA DRA. NELEIDE
ATA_CEI_06_14/02/12 - ELETROSUL / CODESP / ELETRONORTE / CONAB / CAEEB / SERPRO / TELEMIG
ATA_CEI_05_08/02/12- ELETROSUL / CODESPE / ELETRONORTE / RFFSA / BNCC / MERIDIONAL / FUNDAÇÃO PIONEIRAS SOCIAIS

    ATA_CEI_04_01/02/12 - ELETROSUL / CODESPE / PETROMISA
ATA_CEI_03_25/01/12 - PETROMISA / ELETROSUL / CODESPE
ATA_CEI_02_18/01/12 - CODESPE / PETROMISA

ATA_CEI_01_12/01/12 - CODESPE / PETROMISA

 ATAS da CEI - 2011 

ATA 36 - 19/12/11 - CBTU / CODESPE / PETROMISA / FIOCRUZ / ELETROSUL / FURNAS / DATAMEC / ELETRONORTE / PETROFLEX / SERPRO / RADIOBRÁS / IAA Min. da PREVIDENCIA / INTERBRÁS

ATA 35 - 30/11/11 - FIOCRUZ / PETROMISA / CODESPE / ELETROSUL / CHESF

ATA 34 - 23/11/11 - CODESP / CONAB

 ATA 33 - 16/11/11 - BNCC / SERPRO / EBTU / CEPEL / MERIDIONAL / INTERBRÁS / CSN

ATA 32 - 09/11/11 - BNCC / PETROMISA / PORTOBRÁS / CONAB / SNI / INTERBRÁS

ATA 31- 03/11/11 - BNCC / PETROFLEX / PETROMISA / ELETRONORTE / MIN. das COMUNICAÇÕES / COLONE

ATA 30 - 20/10/11 - SERPRO / CONAB / BNCC / ABIN / Campanha Nacinal Contra a Tuberculose / Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura

ATA 29 - 13/10/11 - PETROFLEX / PETROMISA / CODESP / DATAMEC / TELEBRAS / DATASISTEM / BNCC / CHESF/ CENEC / CDRJ / NITROFÉRTIL

 ATA_CEI_28_05/10/11 PETROMISA/ CODESPE/ SERPRO/RFFSA/ FURNAS/ FIOCRUZ / DATAPREV / VALEC / CODERJ / ELETRONORTE

 ATA 27 - 28/09/11 - CODESPE / TELERJ / PETROMISA / CONAB / FTI / PROLOGO

ATA_CEI_26 -_20/09/11 - CONAB / MIN. das COMUNICAÇÕES / INFRAERO / BNCC / DATAMEC

 ATA 25 - 31/08/11 - MERIDIONAL / BNCC / MEC / CNEC

ATA 24 - 24/08/11 - CNEC / LLOYD / ECT / CONAB / PETROMISA / IMBEL / CODEVASF / FTI

ATA 23 - 10/08/11 - CNEC / TELPE / MIN. do INTERIOR / LLOYD / SERPRO / COBRAPI / LBA

ATA 22 - 04/08/11 - INB / PORTOBRAS / CODERNE / SERPRO / ELETRONORTE / CODE RJ / SNI / EMBRATEL / CODEBA / RFFSA / CONAB / PETROMISA / EDUCAR

ATA 21 - 13/07/11 - PETROMISA / EDUCAR / ECT

 ATA 20 - 06/07/11 - TELPE / ECT / PORTOBRÁS / RFFSA / EDUCAR / CONAB / CPRM

 


 ATA 19 - 29/06/11 - ECT / TELEMIG / BNCC / SERPRO / EDUCAR / CSN / NITROFÉRTIL / ELETRONORTE /

 

ATA 18 - 15/06/11 - CVRD / RFFSA / FTI / GEIPOT / TELERJ / TELEBAHIA / PETROMISA / ELETRONORTE

 

ATA 17 - 08/06/11 - ECT / CVRD / CPRM / PRÓ-MEMÓRIA / CSN / MERIDIONAL / CMB / EBTU / INTERBRÁS / COBRAPI / MINISTÉRIO da MARINHA / MEC / MINISTÉRIO do TRABALHO / NITROFÉRTIL / NITRIFLEX

 

 ATA - CEI_16_01/06/11 - CVRD / TELERJ / CSN TELEBAHIA / TELEMIG / ELETRONORTE / RFFSA / INTERBRÁS / DATAMEC / MEC

ATA 15 - 25/05/11 - FURNAS / BNCC / SERPRO / FIOCRUZ / PETROMISA / ELETRONORTE / CONAB / INTERBRÁS

ATA 14 - 18/05/11 - FIOCRUZ / BNCC / INTERBRÁS / RFFSA / CONAB / PRÓLOGO(retificação)

ATA 13 - 11/05/11 - PETROFLEX / CONAB / COBRAPI / AGEF / NUCLEN / GEIPOT

 ATA_CEI_12_04/05/11 CVRD / DOCAS do PARÁ / RFFSA / CONAB / EDUCAR / ELETRONORTE

 ATA_CEI_11_28/04/11  CNEN / CVRD / FUNASA / RFFSA / CDP / CONAB / PETROMISA / PRÓLOGO

 ATA_CEI_10_13/04/11 CNEN/ GEIPOT / RFFSA / ELETROBRÁS / INTERBRÁS / PRÓLOGO / PIONEIRAS SOCIAIS / SNI 

 ATA_CEI_09_06/04/11 ELETRONORTE / CDP / CONAB / CSN / FTI / INTERBRAS / PRÓLOGO 

 ATA_CEI_87_30/03/11 PETROMISA / INTERBRÁS / BNCC / COBRA / CONAB

 ATA 07 - 16/03/11 - MRE / DATAPREV / EDUCAR / LIGHT

ATA 06 - 03/03/211 - CVRD / PORTOBRÁS / PETROMISA /

 ATA_CEI_05 -_16/02/11 CNENE / FTI / SERPRO

 ATA_CEI_04_09/02/11 BNCC / INTERBRÁS / TELPE / FTI

   ATA_CEI_03_02/02/11 / DATAMEC / CEBRAE / EDUCAR / INTERBRÁS / SERPRO / TELPE / CVRD / DOCAS DE S. PAULO

 ATA_CEI_02_26/01/11 / BANCO CENTRAL / CONAB / MIN. do INTERIOR / MIN. do TRABALHO / SERPRO  

ATA 01 -19/01/11 - CHESF / PORTOBRAS / BNCC/ DOCAS DO PARÁ

ATAS da CEI - 2010

 

ATA_CEI_39_15/12/10 ATA_CEI_29_15/09/10 ATA_CEI_19_19/05/10 ATA_CEI_09_10/02/10
ATA_CEI_38_07/12/10 ATA_CEI_28_26/08/10 ATA_CEI_18_05/05/10 ATA_CEI_08_04/02/10
ATA_CEI_37_01/12/10 ATA_CEI_27_20/08/10 ATA_CEI_17_14/04/10 ATA_CEI_07_03/02/10
ATA_CEI_36_17/11/10 ATA_CEI_26_05/08/10 ATA_CEI_16_07/04/10 ATA_CEI_06_28/01/10
ATA_CEI_35_10/11/10 ATA_CEI_25_28/07/10 ATA_CEI_15_31/03/10 ATA_CEI_05_27/01/10
ATA_CEI_34_04/11/10 ATA_CEI_24_15/07/10 ATA_CEI_14_24/03/10 ATA_CEI_04_26/01/10
ATA_CEI_33_27/10/10 ATA_CEI_23_07/07/10 ATA_CEI_13_16/03/10 ATA_CEI_03_21/01/10
ATA_CEI_32_20/10/10 ATA_CEI_22_23/06/10 ATA_CEI_12_10/03/10 ATA_CEI_02_20/01/10
ATA_CEI_31_05/10/10 ATA_CEI_21_02/06/10 ATA_CEI_11_03/03/10 ATA_CEI_01_19/01/10
ATA_CEI_30_29/09/10 ATA_CEI_20_26/05/10 ATA_CEI_10_24/02/10

           ATA_CEI_38_07/12/10 - MINISTÉRIO DO INTERIOR - FERNANDO DE NORONHA

           ATA_CEI_37_01/12/10  - MINISTÉRIO DO INTERIOR - FERNANDO DE NORONHA

ATAS da CEI - 2009


ATA_CEI_102_171209
ATA_CEI_101_161209
ATA_CEI_100_151209 ATA_CEI_75_071009 ATA_CEI_50_050809 ATA_CEI_25_190509
ATA_CEI_99_101209 ATA_CEI_74_061009 ATA_CEI_49_040809 ATA_CEI_24_140509
ATA_CEI_98_081209 ATA_CEI_73_011009 ATA_CEI_48_300709 ATA_CEI_23_120509
ATA_CEI_97_031209 ATA_CEI_72_300909 ATA_CEI_47_290709 ATA_CEI_22_070509
ATA_CEI_96_021209 ATA_CEI_71_290909 ATA_CEI_46_280709 ATA_CEI_21_050509
ATA_CEI_95_011209 ATA_CEI_70_240909 ATA_CEI_45_230709 ATA_CEI_20_280409
ATA_CEI_94_261109 ATA_CEI_69_230909 ATA_CEI_44_220709 ATA_CEI_19_230409
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