O juiz deu a liminar solicitando que o Jorge seja reintegrado imediatamente sob pena de multa.
Dra. Giselle Santos da Silva - Advogada
Data de Disponibilização: 09/09/2020
Data de Publicação: 10/09/2020 No TRIBUNAL: Dados do processo
Jornal: Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro
Caderno: TRT1
Página: 04404
Local: Tribunal Regional do Trabalho .Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região .
76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Publicação: Notificacao
Processo Nº ATOrd-0100570-10.2020.5.01.0076 RECLAMANTE JORGE DOS SANTOS ADVOGADO GISELLE SANTOS DA SILVA (OAB: 127725/RJ) RECLAMADO UNIAO FEDERAL (AGU) RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO isabela soares ferreira (OAB: 163554- D/RJ) Intimado (s)/Citado (s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMACAO Fica V. Sa. intimado para tomar ciencia da Decisao ID eaf36f6 proferida nos autos. DECISAO PJe Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela provisoria de urgencia em que se postula o retorno ao exercicio das atividades contratadas em razao do disposto na Lei 8.878/94 (Anistia) e demais instrumentos normativos. Regularmente intimados, dentre outros elementos, os reclamados sustentam a prescricao da pretensao e a ausencia dos requisitos necessarios a concessao da medida. Passo a analisar. De inicio, refuto o argumento defensivo (1º reu) de que o autor jamais teria sido empregado da sociedade de economia mista nao possuindo essa, inclusive, o cargo e funcoes antes desenvolvidas pelo demandante. O artigo 2º, paragrafo unico, alinea "b" da mencionada Lei 8.878/94 consigna que o funcionario dispensado de entidades liquidadas sera necessariamente incorporado ao quadro do orgao ou entidade da administracao publica federal que tenha absorvido a atividade desempenhada. Os documentos anexados aos autos evidenciam que a subsidiaria (empregadora primitiva) foi liquidada e aparentemente dissolvida, ocasiao em que suas atividades empresariais foram absorvidas pelo 1º reu. Analisando as anotacoes constantes da Carteira de Trabalho e Previdencia social, verifico que o autor foi contratado como Auxiliar de Servicos Gerais, nao sendo minimamente razoavel a alegacao do 1º reu (Petrobras S.A) de que nao possui funcao similar quando do desenvolvimento de suas atividades habituais. Quanto a alegacao de prescricao, observo que, nos termos do artigo 202, inciso VI, do Codigo Civil, a interrupcao da prescricao dar-se-a por qualquer ato inequivoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Nesse contexto, consta da Portaria publicada no Diario Oficial da Uniao em dezembro de 2016 (ID 5781088), o reconhecimento do direito inicialmente postulado pelo autor. Cumpre ressaltar que os atos administrativos e/ou atos da administracao, quando regularmente editados e publicados, vinculam as partes envolvidas no ambito interno do orgao ou entidade. Em razao da abstratividade de conteudo e da inercia do empregador em concretizar o que normativamente reconhecido, o demandante nao so empregou esforco na utilizacao de canais internos do empregador (ouvidoria), como tambem serviu-se da abertura de procedimento administrativo o qual, ao que aparenta, permanece sem conclusao definitiva. Respeitado o entendimento divergente, tenho por incorreta a alegacao de que deveria o autor se apresentar diretamente a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ. Tratando- se de empregado publico, por razao de ordem constitucional (artigo 39, caput, da CRFB/88 - ADI 2.135-4), nao poderia o autor ser diretamente integrado ao quadro de uma autarquia federal. Em sintese, ainda que eventualmente cedido, faz-se necessaria a previa formalizacao de retorno do trabalhador junto a sociedade de economia mista. Alem disso, consta do documento de ID 060521b que outros funcionarios anistiados retomaram suas atividades junto ao 1º reu, nao sendo a disponibilidade orcamentaria obice ao cumprimento das decisoes judiciais ou administrativas. Logo, em principio, a negativa de retorno do autor atentaria contra o principio da legalidade e da impessoalidade, nos termos do artigo 37, caput, da CRFB/88. Em conformidade com o acima exposto, limitada a apreciacao sumaria necessaria a medida de urgencia, tenho por suficientemente comprovada a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado util do processo, notadamente em razao da idade ostentada pelo autor combinada com a manutencao de sua exclusao, por tempo indefinido, das prestacoes acessorias ao contrato de trabalho. Demonstrada a presenca dos requisitos constantes do artigo 300, caput,do diploma processual civil, defiro a tutela postulada para determinar que o 1º reu (Petrobras S.A) proceda com as medidas necessarias ao efetivo retorno das atividades desenvolvidas pelo autor, em irrestrita adequacao da composicao remuneratoria (incluindo direitos ou parcelas acessorias) ao cargo e atribuicoes contratadas. Nos termos do artigo 297 c/c artigo 520, ambos do Codigo de Processo Civil, fixo a multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento injustificado da obrigacao de fazer, contado do decimo dia util seguinte a intimacao, ficando inicialmente limitada a R$ 20.000,00, sem prejuizo da obrigacao pelo adimplemento da remuneracao mensal. Expeca-se mandado de reintegracao ao emprego. Ato continuo, intime-se as partes para ciencia da presente decisao. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2020. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juiza do Trabalho Substituta
