Nossa Anistia: CEI & PORTARIAS

22 de mar. de 2014

CEI & PORTARIAS

O processo de anistia é demorado e trabalhoso. Muitos de nós sofremos desesperadamente, achando que a CEI está de má vontade, ou que não faz o seu trabalho.

1) A CEI analisa o requerimento.

2) Caso esteja tudo nos conformes, a anistia é concedida.

3) Inicia-se o processo de retorno

a) Se a empresa ou órgão quer o anistiado, a CEI entra em contato e recebe o OK

b) Se a empresa ou órgão não quer o anistiado, a CEI encaminha para várias empresas ou órgãos o

curriculum ou o próprio anistiado faz isso.

Obs. Segue-se aqui uma série de informações que a CEI é OBRIGADA a obter sobre o anistiado. Basta ler os Decretos de Anistia (estão aqui no blog, abaixo a direita)

4) Decidido para onde o anistiado vai, e resolvidas as pendências legais, a CEI encaminha ao MPOG TODO O PROCESSO.

A PARTIR DESSE MOMENTO A CEI NADA MAIS INTERFERE.

O PROCESSO DE PORTARIAS É TODO RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO.

As portarias deveriam sair imediatamente? LÓGICO!

Mas a CEI nada mais pode fazer para acelerar ou retardar o processo.

Espero que tenha ficado claro.

Dúvidas?

Ligue para os telefones da CEI (no alto do blog à esquerda)

Paul Morani

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF