"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

Pedido de ajuda

Pedido de ajuda
Quem puder contribuir com alguma ajuda, por favor deposite nesta conta. Companheiro foi perseguido e demitido do SERPRO. Está em situação muito dificil, em depressão! Para transferência, me perguntem, pelo zap o CPF:

ANISTIA

A LUTA PELA ANISTIA, NUNCA ACABA!

Poratarias de DEFERIMENTO e EXERCICIO

COLABORAÇÃO DE MARCIO (PORTOBRÁS)

PORTARIA SEDGG/ME Nº 23.756, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do art. 21 da Portaria GM/ME nº 40, de 30 de janeiro de 2020, com redação dada pela portaria nº 166, de 22 de abril de 2020, em conformidade com o disposto na Lei nº8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e com o que consta do Processo Administrativo nº00745.002463/2019-11, resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Waldir Carlos Alarcão, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, sob o regime celetista, no Ministério da Economia.

Art. 2º Cabe ao Ministério da Economia notificar, no prazo de trinta dias, o empregado anistiado para se apresentar ao serviço.

Art. 3º O empregado anistiado deverá se apresentar ao Ministério da Economia,no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir do efetivo exercício do empregado.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAIO PAES DE ANDRADE


PORTARIA SEDGG/ME Nº 23.757, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do art. 21 da Portaria GM/ME nº 40, de 30 de janeiro de 2020, com redação dada pela portaria nº 166, de 22 de abril de 2020, em conformidade com o disposto na Lei nº8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e com o que consta do Processo Administrativo nº00745.002463/2019-11, resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Sérgio Luiz Leite de Oliveira, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, sob o regime celetista, no Ministério da Economia.

Art. 2º Cabe ao Ministério da Economia notificar, no prazo de trinta dias, o empregado anistiado para se apresentar ao serviço.

Art. 3º O empregado anistiado deverá se apresentar ao Ministério da Economia,no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Após o retorno do anistiado, seu exercício se dará no Ministério da Infraestrutura, de acordo com o caput do art. 5º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de2007, e o caput do art. 7º do Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018.

Art. 5º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício do empregado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CAIO PAES DE ANDRADE

Portarias


 Portarias Março de 2013
 Deferimento

  



Portarias Fevereiro de 2013
Deferimento
DEFERIMENTO - DOU 21/02/2013 - Seção I pags 76/77 - TELPE / INTERBRÁS / CBTU / ECT / CAEEB / ELETROBRÁS / ELETROSUL


  •  Portarias Janeiro de 2013
  • Exercicio


 Portarias Dezembro 2012

Deferimento
DEFERIMENTO - DOU - 14/03/2013 - Seção 1 - pag.75- RFFSA
 DEFERIMENTO - DOU - 24/12/2012 - Seção 1 - pag. 156 - RFFSA / PETROMISA

 Portarias Novembro 2012 
  DEFERIMENTO - DOU 12/11/2012 - Seção 1 pag. 121 - RFFSA / CAEEB / TELEBAHIA / ELETROSUL

 Portarias Outubro 2012 
    
      EXERCICIO - DOU - 30/10/2012 - Seção 2 - Pag. 44 - CBTU
     EXERCICIO - DOU 10/10/2012 - Seção 2 . pg 61 - ELETROSUL



 Portarias Setembro 2012
      


 Portarias Agosto 2012

       EXERCÍCIO - DOU 29/08/2012 - pags. 58 e 59

 Portarias Julho 2012 
EXERCICIO - DOU 23/07/2012 - Seção 2 - pag. 39 - Min. da Fazenda  
 EXERCICIO - DOU 11/07/2012 - Seção 2 - pag. 54 a 60 - ELETROSUL
DEFERIMENTO - 05/07/2012 - DOU - Seção 1 - pag. 99 CONAB / BNCC / RFFSA
 DEFERIMENTO - 04/07/2012 - Seção 1 - pag. 98 - DATAPREV / EMBRAPA
 DEFERIMENTO - 02/07/2012 - Seção 1 - pag. 128/129 - ELETROSUL

Portarias Junho 2012 
 EXERCICIO - DOU - 21/06/2012 - Seção 2 pag. 53 - CHESF / MINC
DEFERIMENTO - DOU - 19/06/2012 - Seção 1 pag. 87 - RADIOBRÁS

DEFERIMENTO - DOU - 04/06/2012 - Seção 1 pag. 117 - INTERBRÁS / TELPE / CHESF / CNEC

 Portarias Maio 2012 
       VICENTE PIGNATON FILHO, matrícula SIAPE nº 1728246, ocupante do emprego de Maquinista do Quadro de Pessoal do Ministério dos Transportes, na Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Volta Redonda/
RJ (Processo nº 46232.001097/2012-97).
  
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO RETIFICAÇÃO
Nas Portarias SRT/MP Nos 26 a 33, de 30 de abril de 2012,
publicadas no Diário Oficial da União, de 02 de maio de 2012, seção 2, páginas 42 e 43, que tratam de efetivação de exercício de empregados oriundos do Ministério de Minas e Energia - MME,
onde se lê: "Origem: Ministério da Fazenda", leia-se: "Ministério de Minas e Energia".




  DEFERIMENTO - DOU 04/05/2012 - MINI. do INTERIOR
  Portarias Março 2012 
      
      Portarias de DEFERIMENTO - 11/04/2012 - PETROMISA / SIDERBRÁS
      Portaria DEFERIMENTO - DO de 28/03/2012 - CBTU / PETROFLEX / FIOCRUZ / INFRAERO / MINC
       Portarias de DEFERIMENTO - DOU 23/03/2012- BNCC / CDP / CEBRAE
 Portarias Dezembro 2011    
      Exercicio - DOU Seção 2 pag. 27 - IMBEL
     Deferimento - DOU Seção 1 pag.102 - ELETRONORTE / ELETRONUCLEAR
       Exerccicio - DOU Seção 2 pag. 41 - Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Portarias Novembro 2011
EXERCICIO - DOU 9/11- Seção 2 / pag. 45 - M M E - Indalécio
Portaria de DEFERIMENTO - DOU 6/12/11 - Seção 1 pag 61 - CODEBA. 
Portaria DEFERIMENTO - DOU - 10/11 - BNCC / CSN
 Portarias Outubro 2011
      Portarias de EXERCICIO - DOU - 11/10/11 - Seção 1 - pag. 79 - DNPM / MAPA



Portarias Setembro 2011
 
       Portaria de DEERIMENTO - DOU - 29/11/11 - Seção 1 pag. 101 - INFRAERO
     

 

Portarias Agosto 2011
  DEFERIMENTO - DOU 31/08/2011 - Seção 1 pag.117 - TELEBRÁS 
 Portarias Julho 2011
     EXERCICIO - DOU 30/07/2011 - Seção 2 pag.58 - CAEEB / DATAMEC 
 

Portarias Junho 2011





 Portarias Maio 2011   

 Exerccio - DNPM / ELETROBRÁS - DOU - 10/05/2011 - pag 37

Portarias Abril 2011

Exercicio - DOU 29/04/2011 - Seção 2 pag. 64 - MME
Exercicio - DOU 25/04/2011 - Seção 2 pag.50 - SERPRO
Exercicio - DOU dia 20/04/2001 - Seção 2 pag. 42 - Min. dos Transportes
Portaria de Exercicio - DOU 18//04/11 - Secão 2 pag. 44 - MME
Portaria de Exercicio - DOU - Seção 2 - pag. 50 - ELETRONORTE 

 Portarias Março 2011
Exercicio - DOU. 28/03/2011 . Seção 2 - pag. 52 - CBTU


Portarias Fevereiro 2011
       Exercicios - DOU 16/02 - Pag. 50 - Centrais Elétricas Brasileiras / DNPM
        


Portarias Janeiro 2011
  Exercicio - 18/01 - DOU / Seção II - pag.43 - DNPM


Portarias Dezembro 2010 


Portarias Novembro 2010 

 Portarias Outubro 2010

Portarias de 22 de julho  2010

Portarias de 5 de julho 2010

Portarias de junho  2010

Portarias de Abril  2010

Portarias de MARÇO 2010


Portarias de 2009

Janeiro
Port. nº 2, de 8/1/2009
Port. nº 5, de 13/1/2009
Port. nº 13, de 28/1/2009
Fevereiro
Port. nº 19, de 3/2/2009
Março
Port. nº 40, de 10/3/2009 Port. nº 49, de 17/3/2009
Port. nº 42, de 12/3/2009 Port. nº 50, de 17/3/2009
Port. nº 43, de 12/3/2009 Port. nº 51, de 17/3/2009
Port. nº 48, de 17/3/2009 Port. nº 52, de 19/3/2009
Abril
Port. nº 74, de 8/4/2009 Port. nº 76, de 8/4/2009
Port. nº 75, de 8/4/2009 Port. nº 88, de 23/4/2009
Maio
Port. nº 101, de 11/5/2009 Port. nº 107, de 20/5/2009
Port. nº 103, de 13/5/2009 Port. nº 108, de 20/5/2009
Port. nº 106, de 20/5/2009 Port. nº 117, de 20/5/2009
Junho
Port. nº 128, de 2/6/2009 Port. nº 142, de 10/6/2009
Port. nº 129, de 2/6/2009 Port. nº 148, de 15/6/2009
Port. nº 130, de 2/6/2009 Port. nº 149, de 15/6/2009
Port. nº 131, de 2/6/2009 Port. nº 150, de 15/6/2009
Port. nº 132, de 2/6/2009 Port. nº 151, de 15/6/2009
Port. nº 133, de 4/6/2009 Port. nº 159, de 24/6/2009
Port. nº 138, de 9/6/2009 Port. nº 160, de 30/6/2009
Port. nº 139, de 9/6/2009
Julho
Port. nº 178, de 6/7/2009 Port. nº 195, de 14/7/2009
Port. nº 179, de 6/7/2009 Port. nº 199, de 16/7/2009
Port. nº 180, de 6/7/2009 Port. nº 206, de 23/7/2009
Port. nº 181, de 6/7/2009 Port. nº 207, de 23/7/2009
Port. nº 182, de 6/7/2009 Port. nº 208, de 23/7/2009
Port. nº 192, de 14/7/2009 Port. nº 220, de 30/7/2009
Port. nº 193, de 14/7/2009 Port. nº 221, de 30/7/2009
Port. nº 194, de 14/7/2009 Port. nº 222, de 30/7/2009
Agosto
Port. nº 228, de 4/8/2009 Port. nº 250, de 17/8/2009
Port. nº 229, de 4/8/2009 Port. nº 251, de 17/8/2009
Port. nº 230, de 4/8/2009 Port. nº 252, de 17/8/2009
Port. nº 237, de 6/8/2009 Port. nº 253, de 17/8/2009
Port. nº 241, de 7/8/2009 Port. nº 254, de 17/8/2009
Port. nº 242, de 7/8/2009 Port. nº 255, de 17/8/2009
Port. nº 243, de 7/8/2009 Port. nº 256, de 17/8/2009
Port. nº 244, de 7/8/2009 Port. nº 264, de 17/8/2009
Port. nº 245, de 7/8/2009 Port. nº 265, de 17/8/2009
Setembro
Port. nº 299, de 17/9/2009 Port. nº 305, de 17/9/2009
Port. nº 300, de 17/9/2009 Port. nº 306, de 17/9/2009
Port. nº 301, de 17/8/2009 Port. nº 316, de 25/9/2009
Port. nº 302, de 17/9/2009 Port. nº 317, de 25/9/2009
Port. nº 303, de 17/9/2009 Port. nº 321, de 30/9/2009
Port. nº 304, de 17/9/2009 Port. nº 322, de 30/9/2009
Outubro
Port. nº 326, de 7/10/2009 Port. nº 339, de 13/10/2009
Port. nº 327, de 7/10/2009 Port. nº 340, de 13/10/2009
Port. nº 328, de 7/10/2009 Port. nº 341, de 13/10/2009
Port. nº 329, de 7/10/2009 Port. nº 362, de 13/10/2009
Port. nº 330, de 7/10/2009 Port. nº 372, de 28/10/2009
Port. nº 331, de 7/10/2009 Port. nº 373, de 28/10/2009
Port. nº 338, de 13/10/2009 Port. nº 402, de 17/10/2009
Novembro
Port. nº 385, de 4/11/2009 Port. nº 410, de 19/11/2009
Port. nº 386, de 4/11/2009 Port. nº 414, de 24/11/2009
Port. nº 395, de 11/11/2009 Port. nº 415, de 24/11/2009
Port. nº 396, de 11/11/2009 Port. nº 419, de 25/11/2009
Port. nº 407, de 18/11/2009 Port. nº 420, de 25/11/2009
Dezembro
Port. nº 525, de 29/12/2009