Cronologia do Golpe!

Renovar a CEI é preciso!

Mobilização já! Queremos a CEI de volta!

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27 de ago de 2017

Saque do PIS/PASEP

MEDIDA PROVISÓRIA Nº - 797, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ....................................................................................
§ 1º Fica disponível ao titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP o saque do saldo nos seguintes casos:
I - atingida a idade de sessenta e cinco anos, se homem;
II - atingida a idade de sessenta e dois anos, se mulher
III - aposentadoria;
IV - transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou
V - invalidez.
..........................................................................................................
§ 4º Na hipótese de morte do titular da conta individual, o saldo da conta será disponibilizado a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e aos militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.

§ 5º Independentemente de solicitação do cotista, a partir de outubro de 2017, os saldos das contas individuais dos participantes do PIS-PASEP ficam disponíveis aos participantes de que tratam os incisos I a IV do § 1º. § 6º Até março de 2018, a disponibilização dos saldos das contas individuais de que trata o § 5º será efetuada segundo cronograma de atendimento, critério e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao PASEP." (NR)

"Art. 4º-A. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo do participante do PIS-PASEP em folha de pagamento ou mediante crédito automático em conta de depósito, conta poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hipóteses normativas para saque e não houver sua prévia manifestação contrária.

§ 1º Na hipótese do crédito automático de que trata o caput, o participante do PIS-PASEP poderá solicitar a transferência do valor para outra instituição financeira, em até três meses após o depósito, independentemente do pagamento de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S. A., quanto ao PASEP.

§ 2º O valor a ser disponibilizado nos termos deste artigo poderá ser emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Ronaldo Nogueira de Oliveira

Essa é a nova função da Dra. Neleide

Diretora de Legislação e Provimento de Pessoas, Neleide Ábila

Agenda de Diretora de Legislação e Provimento de Pessoas, Neleide Ábila para 14/06/2017

Secretaria de Gestão de Pessoas

Diretora de Legislação e Provimento de Pessoas, Neleide Ábila

 

 

Ela irá analisar os processos pendentes de decisões judiciais, que ficaram paralisados após a não renovação da CEI. 

Infelizmente, como a CEI está temporariamente desativada, ela não poderá analisar os pendentes de decisão final.

O governo golpista, ao paralisar a CEI, deixou de fora cerca de 5.000 processos a serem analisados. Precisamos nos mobilizar, sair da inércia para que a CEI volte a ser renovada e possa fazer justiça.

Papo do Blog - Informação é tudo

Anistiados do Plano Collor: uma história de resistência!

Dra. NELEIDE esclarece o que é PENDENTE DE DECISÃO FINAL!

Mandem requerimentos ao MPOG, AGORA!

Estou sugerindo que, TODOS OS QUE foram demitidos entre 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, e QUE AINDA NÃO FIZERAM REQUERIMENTO que façam o mais rápido possível, solicitando anistia, ao MPOG. É importante que os requerimentos, mesmo intempestivos, estejam lá no MPOG para posteriores reivindicações! ATENÇÃO! Somente quem NÃO MANDOU REQUERIMENTO NENHUM, ATÉ HOJE!

Passo a passo para fazer seu requerimento!

Modelo de requerimento mandem e-mail para paulomorani@paulomorani.com.br

1º passo - Acessar o CEPROD -Verificar se tem processo de 93 e/ou 94 e imprimir uma cópia!

Se não tiver CPROD, vá direto ao 2º passo

CLIQUE AQUI E ACESSE O CPROD

2º Passo - Preencher o Requerimento

3º Passo - JUNTE ESSES DOCUMENTOS- Cópia do CPROD 93 e/ou 94 ou número do(s) processo(s)

- Cópia da carteira profissional (espelho e página da demissão)

- Cópia do CPF

- Cópia da Identidade

- Cópia de comprovante de residência.

- Se tiver, cópia da rescisão.

e mais outros documentos que possam provar a sua demissão dentro do período da lei 8.878/94.

4º Passo - Protocolar no 7º andar do prédio C -

O MELHOR É ENTREGAR PESSOALMENTE EM BRASÍLIA. Se não puder mande um SEDEX em A.R (Aviso de Recepção) para:

Comissão Especial InterministerialCEI

Esplanada dos Ministérios Bloco “C”

7º andar sala 748 - Protocolo

CEP 70. 046-900

Brasília – DF -

A/C do Sr. Akira