Benedita&Lindbergh

No Rio é BENEDITA 13 e LINDBERGH 13123!

"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

Pedido de ajuda

Pedido de ajuda
Quem puder contribuir com alguma ajuda, por favor deposite nesta conta. Companheiro foi perseguido e demitido do SERPRO. Está em situação muito dificil, em depressão! Para transferência, me perguntem, pelo zap o CPF:

Só o PT cuida de você!

Só o PT cuida de você!

22 de out. de 2020

Tema de Repercurssao Geral 1022

Isso é o que está no STF, na mão(?) do Ministro Alexandre de Moraes.

 

Sobre a Repercussão Geral

Gestor: SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA
Última atualização: Terça-feira, 04 de setembro de 2018

APRESENTAÇÃO

A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão geral para que fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O instituto foi regulamentado mediante alterações no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

As características do instituto demandam comunicação mais direta entre os órgãos do Poder Judiciário, principalmente no compartilhamento de informações sobre os temas em julgamento e feitos sobrestados e na sistematização das decisões e das ações necessárias à plena efetividade e à uniformização de procedimentos.

Nesse sentido, essa sistematização de informações destina-se a auxiliar a padronização de procedimentos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e nos demais órgãos do Poder Judiciário, de forma a atender os objetivos da reforma constitucional e a garantir a racionalidade dos trabalhos e a segurança dos jurisdicionados, destinatários maiores da mudança que ora se opera.

FUNDAMENTOS

* CF/88, artigo 102, § 3º, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/04.

* CPC, artigos 1.035 e 1.036, acrescido pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

* RISTF,

- Artigo nº 13, com a redação das Emendas Regimentais nº 24/2008, nº 29/2009 e nº 41/2010.

- Artigos nº 21, 340 e 341, com a redação das Emendas Regimentais nº 41/2010 e 42/2010.

- Artigos nº 38, 57, 59, 60, 67, 78, 323-A e 325-A, com a redação da Emenda Regimental nº 42/2010

- Artigos nºs 322-A e 328, com a redação da Emenda Regimental nº 21/2007.

- Artigo nº 324, com a redação das Emendas Regimentais nº 31/2009, nº 41/2010, nº 47/2012 e nº 49/2014.

- Artigo nº 328-A, com a redação da Emenda Regimental nº 23/08 e da Emenda Regimental nº 27/2008.

FINALIDADES

- Delimitar a competência do STF, no julgamento de recursos extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa.

- Uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.

NATUREZA E COMPETÊNCIA PARA O EXAME

A existência da repercussão geral da questão constitucional suscitada é requisito necessário para o conhecimento de todos os recursos extraordinários, inclusive em matéria penal.

Exige-se demonstração da repercussão geral, sob pena de inadmissão do recurso extraordinário.

A verificação de efetiva demonstração da repercussão geral é de competência concorrente do Tribunal, Turma Recursal ou Turma de Uniformização de origem e do STF.

A análise da existência ou não da repercussão geral, inclusive o reconhecimento de presunção legal de repercussão geral, é de competência exclusiva do STF.”

16 de set. de 2020

ADI 2135

 Prezado Paulo. bom dia

Recebi do STF um novo andamento sobre a ADI 2135, fala em decurso de prazo, onde o mesmo foi "decorrido" ou seja vencido e já com a certidão de decurso, estou tentando abrir o DJE mas está fora do ar, assim que conseguir vou salvar a certidão de decurso para ver em que isso poderia nos ajudar.

Segue o andamento:

Prezado(a) assinante,

Informamos o lançamento do(s) andamento(s) relacionado(s) ao seguinte processo:

ADI 2135


Matéria: Processo Legislativo

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Andamento(s):
Data do Andamento: 14/09/2020
Andamento: Conclusos ao(à) Relator(a)
Observações: --
Data do Andamento: 14/09/2020
Andamento: Decorrido o prazo
Observações: CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO
Data do Andamento: 14/09/2020
Andamento: Calendário de julgamento publicado no DJe
Observações: DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020

Lenilson da Silva Freitas
Agente Administrativo
Siape: 2276385
(22)    9 9621-0639


12 de set. de 2020

ADI 2135

 

Prezado Paulo, bom dia
Nova data definida para julgamento da ADI 2135
ADI 2135 - Nova data para Pauta

Prezado(a) assinante,

Informamos o lançamento do(s) andamento(s) relacionado(s) ao seguinte processo:

ADI 2135


Matéria: Processo Legislativo

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Andamento(s):
Data do Andamento: 11/09/2020
Andamento: Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Observações: Data de Julgamento: 08/10/2020


Atenciosamente

Lenilson da Silva Freitas
Agente Administrativo
Siape: 2276385
(22)    9 9621-0639


10 de set. de 2020

Quem luta conquista.

 O juiz deu a liminar solicitando que o Jorge seja reintegrado imediatamente sob pena de multa.

Dra. Giselle Santos da Silva - Advogada

 

Data de Disponibilização: 09/09/2020
Data de Publicação: 10/09/2020 No TRIBUNAL: Dados do processo
Jornal: Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro
Caderno: TRT1
Página: 04404
Local: Tribunal Regional do Trabalho .Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região .
76ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Publicação: Notificacao

Processo Nº ATOrd-0100570-10.2020.5.01.0076 RECLAMANTE JORGE DOS SANTOS ADVOGADO GISELLE SANTOS DA SILVA (OAB: 127725/RJ) RECLAMADO UNIAO FEDERAL (AGU) RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO isabela soares ferreira (OAB: 163554- D/RJ) Intimado (s)/Citado (s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMACAO Fica V. Sa. intimado para tomar ciencia da Decisao ID eaf36f6 proferida nos autos. DECISAO PJe Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela provisoria de urgencia em que se postula o retorno ao exercicio das atividades contratadas em razao do disposto na Lei 8.878/94 (Anistia) e demais instrumentos normativos. Regularmente intimados, dentre outros elementos, os reclamados sustentam a prescricao da pretensao e a ausencia dos requisitos necessarios a concessao da medida. Passo a analisar. De inicio, refuto o argumento defensivo (1º reu) de que o autor jamais teria sido empregado da sociedade de economia mista nao possuindo essa, inclusive, o cargo e funcoes antes desenvolvidas pelo demandante. O artigo 2º, paragrafo unico, alinea "b" da mencionada Lei 8.878/94 consigna que o funcionario dispensado de entidades liquidadas sera necessariamente incorporado ao quadro do orgao ou entidade da administracao publica federal que tenha absorvido a atividade desempenhada. Os documentos anexados aos autos evidenciam que a subsidiaria (empregadora primitiva) foi liquidada e aparentemente dissolvida, ocasiao em que suas atividades empresariais foram absorvidas pelo 1º reu. Analisando as anotacoes constantes da Carteira de Trabalho e Previdencia social, verifico que o autor foi contratado como Auxiliar de Servicos Gerais, nao sendo minimamente razoavel a alegacao do 1º reu (Petrobras S.A) de que nao possui funcao similar quando do desenvolvimento de suas atividades habituais. Quanto a alegacao de prescricao, observo que, nos termos do artigo 202, inciso VI, do Codigo Civil, a interrupcao da prescricao dar-se-a por qualquer ato inequivoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Nesse contexto, consta da Portaria publicada no Diario Oficial da Uniao em dezembro de 2016 (ID 5781088), o reconhecimento do direito inicialmente postulado pelo autor. Cumpre ressaltar que os atos administrativos e/ou atos da administracao, quando regularmente editados e publicados, vinculam as partes envolvidas no ambito interno do orgao ou entidade. Em razao da abstratividade de conteudo e da inercia do empregador em concretizar o que normativamente reconhecido, o demandante nao so empregou esforco na utilizacao de canais internos do empregador (ouvidoria), como tambem serviu-se da abertura de procedimento administrativo o qual, ao que aparenta, permanece sem conclusao definitiva. Respeitado o entendimento divergente, tenho por incorreta a alegacao de que deveria o autor se apresentar diretamente a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ. Tratando- se de empregado publico, por razao de ordem constitucional (artigo 39, caput, da CRFB/88 - ADI 2.135-4), nao poderia o autor ser diretamente integrado ao quadro de uma autarquia federal. Em sintese, ainda que eventualmente cedido, faz-se necessaria a previa formalizacao de retorno do trabalhador junto a sociedade de economia mista. Alem disso, consta do documento de ID 060521b que outros funcionarios anistiados retomaram suas atividades junto ao 1º reu, nao sendo a disponibilidade orcamentaria obice ao cumprimento das decisoes judiciais ou administrativas. Logo, em principio, a negativa de retorno do autor atentaria contra o principio da legalidade e da impessoalidade, nos termos do artigo 37, caput, da CRFB/88. Em conformidade com o acima exposto, limitada a apreciacao sumaria necessaria a medida de urgencia, tenho por suficientemente comprovada a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado util do processo, notadamente em razao da idade ostentada pelo autor combinada com a manutencao de sua exclusao, por tempo indefinido, das prestacoes acessorias ao contrato de trabalho. Demonstrada a presenca dos requisitos constantes do artigo 300, caput,do diploma processual civil, defiro a tutela postulada para determinar que o 1º reu (Petrobras S.A) proceda com as medidas necessarias ao efetivo retorno das atividades desenvolvidas pelo autor, em irrestrita adequacao da composicao remuneratoria (incluindo direitos ou parcelas acessorias) ao cargo e atribuicoes contratadas. Nos termos do artigo 297 c/c artigo 520, ambos do Codigo de Processo Civil, fixo a multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento injustificado da obrigacao de fazer, contado do decimo dia util seguinte a intimacao, ficando inicialmente limitada a R$ 20.000,00, sem prejuizo da obrigacao pelo adimplemento da remuneracao mensal. Expeca-se mandado de reintegracao ao emprego. Ato continuo, intime-se as partes para ciencia da presente decisao. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2020. ANDRESSA CAMPANA TEDESCO VALENTIM Juiza do Trabalho Substituta

Romulo dos Santos - INTERBRAS

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