Pode espernear a vontade!

Aqui nesse blog sempre foi claro. Quer fazer críticas, que sejam construtivas e para favorecer a causa do anistiados. Os últimos acontecimentos mostram quem é, realmente, o cara que os revoltadinhos elegeram. Nunca fez nada pelo trabalhador e nem vai fazer. Principalmente pelos anistiados. Portanto escolha outro espaço para vomitar suas idiossincrasias.

Esse espaço tem mais de 2 milhões de acessos desde 2008. Ajudou muitos a serem anistiados. Pode me xingar a vontade. Outra coisa, não tenho medo de ameaças covardes. Quem não foi anistiado, por estar fora da lei, lute. Peça ao seu presidente para assinar um decreto para te favorecer. O meu PRESIDENTE fez um decreto que favoreceu a mais de 16 mil pessoas. Se mais não favoreceu, foi porque VOCÊ, que vocifera aqui no papo do blog, apoiou o golpe.

Então, se ele é "mito" (ah!ah!ah!) vai lá na casa dele, da Barra da Tijuca e peça um novo decreto. Serei o primeiro a bater palmas e publicar aqui. Vá lá. Diga que fez campanha e votou nele. Mas cuidado, ele costuma tocar aqueles a quem não interessa. Aconselho você a levar lanche e colchonete pra dormir lá (os anistiados de LULA fizeram isso e conseguiram).

Por fim. Não percam tempo me ameaçando. Sou guerreiro da Lei 8,878/94 e do Decreto de LULA, 5.115/2004. Não tenho medo de ameaças, pelo contrário, quanto mais me ameaçam, mais a raiva aumenta para combater o bom combate.

Aos meus companheiros de luta, digo: não percam tempo com esses idiotas. Eles vão se enroscar sozinho (vide a história do motorista). Logo, logo as máscaras cairão. Vamos seguir na luta. Ainda existem pessoas que podem e devem ser anistiadas. Pessoas que tem seus direitos garantidos e que ainda não voltaram ao trabalho. É por essas pessoas que devemos lutar.

À luta companheiros!

Você que votou acreditando que "tudo ia mudar"!

 
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DECRETO Nº 9.589, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 178 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 4º, caput, inciso V, no art. 6º, caput, inciso I e no art. 24 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 7º, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e nos art. 21 e art. 23 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INCLUSÃO NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

Art. 1º Compete ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ao Ministério da Fazenda e ao ministério setorial propor ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI a inclusão de empresas estatais federais controladas diretamente pela União no Programa Nacional de Desestatização –PND, com vistas à sua dissolução.

§ 1º  A proposição de que trata o caput será acompanhada dos estudos que a embasaram e da justificativa da dissolução ser a melhor alternativa.

§ 2º A Resolução do CPPI que deliberar sobre a proposta de que trata o caput será aprovada em conjunto pelos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e do ministério setorial que propuseram a dissolução.

§ 3º  A inclusão da empresa no PND será aprovada em ato do Presidente da República.

Art. 2º Caberá ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão o acompanhamento e a adoção das medidas necessárias à efetivação da liquidação de cada empresa, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e observadas as disposições da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Ministro suspende decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário

Notícias STF 

Sexta-feira, 23 de novembro de 2018

Colaboração de Jorge Novaes Soares
 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminares nos Mandados de Segurança (MS) 35819, 35984 e 35988 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores públicos federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário. O ministro verificou, no caso, a relevância dos fundamentos apresentados e o risco de ineficácia da medida caso fosse concedida somente ao final do processo.

Os servidores em questão foram dispensados de empresas públicas extintas durante a reforma administrativa promovida pelo governo Collor, mas posteriormente reintegrados ao serviço público pela anistia promovida pela Lei 8.878/1994. Mais tarde, foram transpostos do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Regime Jurídico Único (RJU), no qual permaneceram até suas aposentadorias. No entanto, o TCU assentou a ilegalidade dos atos de concessão das aposentadorias em razão do entendimento por ele fixado no Acórdão 303/2015, segundo o qual é irregular a transposição de servidores anistiados com base na Lei 8.878/1994.

Os autores dos mandados de segurança alegam, entre outros pontos, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que não puderam participar do processo que deu origem ao Acórdão 303/2015 do TCU. Sustentam também a decadência do direto de a administração anular o ato de transposição, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto artigo 54 da Lei 9.784/1999.

Decisão

Em sua decisão, o ministro Edson Fachin explicou que o TCU, ao julgar a matéria, afastou a decadência por reconhecer existir, no caso, violação do princípio constitucional do concurso público. Ele lembrou que o Supremo, por sua vez, reconheceu repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 817338, que trata da possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela administração pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. Segundo Fachin, apesar de o relator do RE não ter determinado a suspensão nacional de processos (artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), a pendência de exame, pelo Supremo, da questão objeto do mandado de segurança confere plausibilidade às alegações dos servidores. “Ademais, a iminência de instauração de processos administrativos tendentes a rever situações já consolidadas representa, em tese, ameaça à eficácia ulterior de eventual ordem concessiva”, destacou.

A liminares concedidas pelo ministro suspendem, em relação aos autores dos mandados de segurança, os efeitos da decisão do TCU.

SP/CR

Processos relacionados
MS 35984
MS 35819
MS 35988