"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!
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27 de nov. de 2010

Portarias


 Portarias Março de 2013
 Deferimento

  



Portarias Fevereiro de 2013
Deferimento
DEFERIMENTO - DOU 21/02/2013 - Seção I pags 76/77 - TELPE / INTERBRÁS / CBTU / ECT / CAEEB / ELETROBRÁS / ELETROSUL


  •  Portarias Janeiro de 2013
  • Exercicio


 Portarias Dezembro 2012

Deferimento
DEFERIMENTO - DOU - 14/03/2013 - Seção 1 - pag.75- RFFSA
 DEFERIMENTO - DOU - 24/12/2012 - Seção 1 - pag. 156 - RFFSA / PETROMISA

 Portarias Novembro 2012 
  DEFERIMENTO - DOU 12/11/2012 - Seção 1 pag. 121 - RFFSA / CAEEB / TELEBAHIA / ELETROSUL

 Portarias Outubro 2012 
    
      EXERCICIO - DOU - 30/10/2012 - Seção 2 - Pag. 44 - CBTU
     EXERCICIO - DOU 10/10/2012 - Seção 2 . pg 61 - ELETROSUL



 Portarias Setembro 2012
      


 Portarias Agosto 2012

       EXERCÍCIO - DOU 29/08/2012 - pags. 58 e 59

 Portarias Julho 2012 
EXERCICIO - DOU 23/07/2012 - Seção 2 - pag. 39 - Min. da Fazenda  
 EXERCICIO - DOU 11/07/2012 - Seção 2 - pag. 54 a 60 - ELETROSUL
DEFERIMENTO - 05/07/2012 - DOU - Seção 1 - pag. 99 CONAB / BNCC / RFFSA
 DEFERIMENTO - 04/07/2012 - Seção 1 - pag. 98 - DATAPREV / EMBRAPA
 DEFERIMENTO - 02/07/2012 - Seção 1 - pag. 128/129 - ELETROSUL

Portarias Junho 2012 
 EXERCICIO - DOU - 21/06/2012 - Seção 2 pag. 53 - CHESF / MINC
DEFERIMENTO - DOU - 19/06/2012 - Seção 1 pag. 87 - RADIOBRÁS

DEFERIMENTO - DOU - 04/06/2012 - Seção 1 pag. 117 - INTERBRÁS / TELPE / CHESF / CNEC

 Portarias Maio 2012 
       VICENTE PIGNATON FILHO, matrícula SIAPE nº 1728246, ocupante do emprego de Maquinista do Quadro de Pessoal do Ministério dos Transportes, na Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego, Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Volta Redonda/
RJ (Processo nº 46232.001097/2012-97).
  
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO RETIFICAÇÃO
Nas Portarias SRT/MP Nos 26 a 33, de 30 de abril de 2012,
publicadas no Diário Oficial da União, de 02 de maio de 2012, seção 2, páginas 42 e 43, que tratam de efetivação de exercício de empregados oriundos do Ministério de Minas e Energia - MME,
onde se lê: "Origem: Ministério da Fazenda", leia-se: "Ministério de Minas e Energia".




  DEFERIMENTO - DOU 04/05/2012 - MINI. do INTERIOR
  Portarias Março 2012 
      
      Portarias de DEFERIMENTO - 11/04/2012 - PETROMISA / SIDERBRÁS
      Portaria DEFERIMENTO - DO de 28/03/2012 - CBTU / PETROFLEX / FIOCRUZ / INFRAERO / MINC
       Portarias de DEFERIMENTO - DOU 23/03/2012- BNCC / CDP / CEBRAE
 Portarias Dezembro 2011    
      Exercicio - DOU Seção 2 pag. 27 - IMBEL
     Deferimento - DOU Seção 1 pag.102 - ELETRONORTE / ELETRONUCLEAR
       Exerccicio - DOU Seção 2 pag. 41 - Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Portarias Novembro 2011
EXERCICIO - DOU 9/11- Seção 2 / pag. 45 - M M E - Indalécio
Portaria de DEFERIMENTO - DOU 6/12/11 - Seção 1 pag 61 - CODEBA. 
Portaria DEFERIMENTO - DOU - 10/11 - BNCC / CSN
 Portarias Outubro 2011
      Portarias de EXERCICIO - DOU - 11/10/11 - Seção 1 - pag. 79 - DNPM / MAPA



Portarias Setembro 2011
 
       Portaria de DEERIMENTO - DOU - 29/11/11 - Seção 1 pag. 101 - INFRAERO
     

 

Portarias Agosto 2011
  DEFERIMENTO - DOU 31/08/2011 - Seção 1 pag.117 - TELEBRÁS 
 Portarias Julho 2011
     EXERCICIO - DOU 30/07/2011 - Seção 2 pag.58 - CAEEB / DATAMEC 
 

Portarias Junho 2011





 Portarias Maio 2011   

 Exerccio - DNPM / ELETROBRÁS - DOU - 10/05/2011 - pag 37

Portarias Abril 2011

Exercicio - DOU 29/04/2011 - Seção 2 pag. 64 - MME
Exercicio - DOU 25/04/2011 - Seção 2 pag.50 - SERPRO
Exercicio - DOU dia 20/04/2001 - Seção 2 pag. 42 - Min. dos Transportes
Portaria de Exercicio - DOU 18//04/11 - Secão 2 pag. 44 - MME
Portaria de Exercicio - DOU - Seção 2 - pag. 50 - ELETRONORTE 

 Portarias Março 2011
Exercicio - DOU. 28/03/2011 . Seção 2 - pag. 52 - CBTU


Portarias Fevereiro 2011
       Exercicios - DOU 16/02 - Pag. 50 - Centrais Elétricas Brasileiras / DNPM
        
Exercicio - DOU 04/02/2011 - Seção 2 pag 49 - MME / CBTU


Portarias Janeiro 2011
  Exercicio - 18/01 - DOU / Seção II - pag.43 - DNPM


Portarias Dezembro 2010 


Portarias Novembro 2010 

 Portarias Outubro 2010

Portarias de 22 de julho

Portarias de 5 de julho

Portarias de junho

Portarias de Abril

          Prestando Contas


          Saldo Atual (negativo)       - R$ 397,32 (29/12/2011)
          Telefone celular                     R$ 200,34 (29/12/11)
          Depósito em dinheiro            R$ 200,00 (18/12/11)

          Saldo Atual (negativo)         - R$ 396,98 (21/12/2011)
          Telefone fixo                            R$ 102,57 (20/12/11)

          Saldo Atual (negativo)          - R$ 294,41 (03/12/2011)
          Viagem a Brasilia
          Alimentação                            R$  18,00 (01/12/11
          Transporte                              R$ 120,00 (01/12/11)
          Ajuda do SINDIPETRO/RJ  R$ 200,00 (30/11/11)

          Saldo Atual (negativo)          - R$ 356,41 (30/11/2011)
          Depósito em conta                  R$ 100,00 (30/11/11)

          Conta de telefone (cel)           R$ 264, 00 - 20/11

          Saldo Atual (negativo)          - R$ 192,41 (28/11/2011)
          Depósito em conta                  R$ 100,00 (28/11/11)


          Saldo Atual (negativo)          - R$ 292,41 (08/11/2011)
          Depósito em conta                  R$   70,00 (07/11/11)


          Saldo Atual (negativo)          - R$ 362,41 (05/11/2011)
          Depósito em conta                  R$ 200,00 (03/11/11)
          Depósito em conta                  R$ 100,00 (29/11/11)


          Saldo Atual (negativo)          - R$ 662,41 (02/11/2011)
          Conta de telefone                     R$ 267, 00 - 01/11

          Saldo Atual (negativo)          - R$ 395,41 (25/10/2011)
          Conta de telefone                    R$ 106, 56 - 20/10


          Saldo Atual (negativo)          - R$ 288,85 (20/10/2011)

          Depósito em conta                  R$   50,00 (20/10/11)

          Depósito em conta                  R$ 100,00 (17/10/11)
          Depósito em conta                  R$   50,00 (17/10/11)
           
          Depósito em conta                  R$ 100,00 (29/09/11)
          Depósito em conta                  R$   60,00 (29/09/11)

          Depósito em conta                  R$ 300,00 (25/09/11)
          Despesas de alimentação       R$ 34, 00 - 05/10
          Despesas transporte               R$ 54, 00 - 05/10
          Passagens aéreas                    R$ 540, 00 - 05/10/2011

          Saldo Atual (negativo)          - R$ 320,85 (21/09/2011)
          Conta do telefone                    R$ 106, 17 - 20/08
          Conta do celular -                    R$ 185, 00 - 03/09
            


          Saldo Atual (negativo)          - R$ 29,68 (29/08/2011)
          Depósito em conta                   R$ 200,00 (22/08/11)

          Saldo Atual (negativo)          - R$ 229,68 (04/08/2011)

          Depósito em conta                   R$ 100,00 (25/07/11)
          Conta do celular -                    R$ 216, 68 - 03/08 

          Saldo Atual (negativo)          - R$ 113,00 (13/07/2011)
          Contribuições SINDIPETRO/RJ   R$ 90,00 (11/07/11)
          Despesas de viagem a BSB 12/07
          Transporte -     R$ 70,00
          Alimentação -  R$  27,00
          Total                 R$  97,00



          Saldo Atual (negativo)          - R$ 106,00 (11/07/2011)
          Contribuições em dinheiro   R$ 30,00 (07/07/11)

          Saldo Atual (negativo)          - R$ 136,00 (05/07/2011)
          Conta do Telefone Celular    R$ 277,00(03/07) 

          Contribuições em dinheiro   R$ 15,00 (01/07/11) 

          Saldo Atual                            R$ 176,70 (19/06/2011)




          Dep. na c/c de Alessandra     R$   30,00 (20/06/2011)
          Contribuições em dinheiro   R$ 233,30 (22/06/11)
          Passagem de avião -              R$ 233,30(22/06) 


          Saldo Atual                            R$ 206,70 (19/06/2011)
          Conta do Telefone -               R$ 106,00(20/06) 


          Saldo Atual                            R$ 312,70 (07/06/2011)

          Contribuições em dinheiro   R$ 50,00 (7/06/11)
          Contribuições em dinheiro   R$ 50,00 (7/06/11)

          Saldo Atual                            R$ 212,70 (31/05/2011)
          Conta do Telefone -               R$ 120,00 

          Conta do Celular -                R$  240,00 

          Despesa c/ alimentação -      R$    17,60 
          Despesa c/ Transporte -        R$   43,00
          Em dinheiro 
          SINDPETRO/RJ    -  30/05 - R$ 468,30
          Depósitos em conta - 26/05 - R$   60,00
          Depósitos em conta - 26/05 - R$   30,00
          Depósitos em conta - 25/05 - R$   50,00
          Depósitos em conta - 25/05 - R$ 100,00
          Depósitos em conta - 24/05 - R$ 120,00

          Saldo Atual (Negativo)        R$ -195,00 (05/05/2011)
          Passagem do dia 26/05 -      R$ 468,30  

          Extorno da passagem cancelada R$ 303,00 (ainda ñ tenho valor da multa)
          Passagens p/ dia 11/05          R$ 303,00
          Conta do Celular -                R$ 170,00
          Em dinheiro - 02/05 -            R$   70,00
          Depósitos em conta - 26/04 - R$ 120,00
          Depósitos em conta - 18/04 - R$ 200,00

          Saldo Atual (positivo) - R$   53,30 (16/04/2011)  


          Passagens para dia 27 - R$ 228,30
          Saldo Atual (positivo) - R$ 291,60 (13/04/2011)  


          Em dinheiro - 15/04 - R$ 50,00
          Saldo Atual (positivo) R$ 241,60 (13/04/2011)  

          Depósitos em conta - 11/04 - R$ 70,00
          Em dinheiro Brasilia- 08/04 - R$ 20,00
          Saldo Atual (positivo) R$ 151,60 (08/04/2011)  

          Depósitos em conta 
          01/04 - R$  100,00
                    - R$    40,00
          04/04 - R$  100,00
                    - R$  100,00
          05/04 - R$  200,00
          06/04 - R$  100,00 
          07/04 - R$    50,00
          Despesas da viagem (5, 6 e 7 de abril de 2011)
          Transporte -   R$   90,00
          Alimentação- R$   64,00
          Obs. Não houve despesas de hospedagem, pois fiquei na casa de um amigo.
          ---------------------------------------------------------------------------------- 
          Saldo Atual (negativo) - R$ 284,40 (22/03/2011)  

          Passagens aéreas/tx - R$   208,30 (20/03)
          Em dinheiro 21/03 - R$   50,00
          Telefone - R$   107,14 (20/03)
          Saldo Atual (negativo)  R$ 18,96 (22/02/2011)  

          Telefone - R$   120,96 (20/02)

          Saldo Atual  R$ 102,00 (16/02/2011)  

          Em dinheiro 10/02 - R$   200,00
          Saldo Atual (Negativo) -R$ 92,00 (02/02/2011)   
          Celular-    R$   127,00 (20/01)
          Telefone - R$   124,00 (20/01)
          2010 Saldo Atual - R$ 159,00 (20/12) 
          Celular-   R$   87,00 (20/12)
          Telefone - R$ 187,00 (20/12)
          Saldo Atual - R$ 433,00
           Despesas de Brasilia
          Transporte - R$ 122,00
          Alimentação - R$ 27,00
          Total - R$ 149,00
          Conta Cel R$ 85,00
          Total Geral - R$ 234,00

          Saldo atual: R$ 667,28 - 07/12
          Em dinheiro 07/12 - R$   20,00
          Em dinheiro 06/12 - R$   50,00
          Depósito 03/12 -       R$   50,00
          Depósito 02/12 -       R$     5,00
          Depósito 02/12 -       R$   15,00
          Depósito 02/12 -       R$ 150,00
          Depósito 02/12 -       R$ 100,00

          Saldo atual: R$ 277,28 - 27/11

          Pagmento conta tel. R$ 160,00
          Saldo atual: R$ 437,28 - 30/11

          Depósito 29/11 R$ 300,00

          Saldo atual: R$ 137,28 - 27/11
          Tx de viagem a BSB - R$ 39,75
          Depósito 23/11 R$ 100,0
          Saldo atual: R$ 77,03
          Depósito 17/11 R$ 30,25
          Saldo atual: R$ 47,03
          Contribuição pgmto da conta de tel. R$ 50,00
          Saldo em 21 de outubro R$ 97,03
          Depósito 19/10 R$ 30,00
          Saldo em 15 de outubro R$ 67,03
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          INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

          Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF