"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!
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31 de mai. de 2012

Reabertura de prazo do 5.115/2004. Uma questão de justiça!

Encaminhei o pedido de reabertura de prazo do 5.115 para a Presidência da República. A resposta me pareceu pronta, mas indica que encaminharam meu pedido ao MPOG. Diz lá que eu procure entrar em contato com o MPOG. Nós todos (incluindo os nossos representantes na CEI) poderíamos nos empenhar dessa tarefa, pois isso iria devolver a cidadania a muitos trabalhadores perseguidos por collor. Várias pessoas perderam o prazo de até 30 de novembro de 2004. Pessoas que têm direito a anistia. Basta um decreto reabrindo os prazos, e os requerimentos na CEI poderão ser analisados. Agora é a hora certa, já que nesse último Pleno da CEI, ficou decidido que as reuniões serão de 15 em 15 dias, pois "a diminuição de processos é iminente". Essa é a melhor hora para conseguirmos a reabertura de prazo. Nós podemos conseguir.

22 de mai. de 2012

Segundo último relatório da CEI, são 1886 processos indeferidos e 504 ainda sem análises. Com certeza, nesses números estão requerimentos que poderiam ser analisados se o Decreto 5.115/2004 tivesse seu período de entrega de requerimentos reaberto. Como podemos ver, não serão muitos, pois dentro desses números, eu acredito que em torno de 75% apenas seriam "intempestivos". Nós podemos conseguir isso. Traria mais resgate de cidadania a companheiros que teriam suas anistias reconhecidas. É uma questão de vontade politica e de real intenção de anistiar.
Vamos continuar a pedir, através de e-mails, a quem possa ajudar para que isso aconteça.
Paulo Morani

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF