"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do Brasil, do lado do povo brasileiro!

DEFERIMENTO DE Marcos José Ferreira - SERPRO

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.034, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento a decisão judicial nº nº 0806885-59.2014.4.05.8300 e com o que consta do Processo Administrativo nº 90849.001338/2026-47, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Marcos José Ferreira, em cumprimento a decisão judicial, com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO notificar o empregado anistiado para, no prazo de trinta dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK

DEFERIMENTO DE João de Moraes Campos - MAPA

Diário Oficial da União Publicado em: 22/06/2026 | Edição: 114 | Seção: 2 | Página: 36 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Gabinete da Ministra PORTARIA GM/MGI Nº 5.033, DE 18 DE JUNHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1031347-82.2022.4.01.3400 e com o que consta do Processo Administrativo nº 14021.034757/2026-19, resolve: Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de João de Moraes Campos, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, sob o regime celetista. Art. 2º Cabe ao Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, notificar o empregado anistiado para, no prazo de 30 dias, apresentar-se ao serviço. Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço. Art. 3º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ESTHER DWECK Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

4 de jun. de 2011

Modelo de carta para pedir lotação em órgãos públicos – Sem ônus para a empresa -

FAVOR ADAPTAR A SUA REALIDADE!


Ilma Sr(a)


M.D. Chefe DRH/..............(nome da empresa)
Rio de Janeiro – RJ


Ref.: Comunicação ao MPOG/SRH, visando expedição de Portaria para Exercício no âmbito da (nome da empresa que o anistiado pretende trabalhar)


Assunto: Pedido de análise de currículo, visando atender ao disposto nas normas vigentes relacionadas com aproveitamento de Anistiado do Plano Collor, referendado pela Portaria da Comissão Especial Interministerial – CEI do MPOG/SRH (Portaria CEI de /  /2009, Ata nº ....../2009 -  em atendimento à Lei 8878/94, bem como aos Decretos de nº 6.077, 6.335/07, além das Instruções e Orientações Normativas pertinentes ao assunto.


Prezado Senhor(a),


Conforme contato mantido com o Diretor ....., do RH, apresento o meu Currículo Vitae, em anexo,  onde demonstro ter mais de 30 anos de serviço público, a maioria no setor de Recursos Humanos, um período na contabilidade, informática no Tribunal de Justiça e secretariado no BNDES.


Para respaldar minha postulação a V.Sa poderá consultar, além da documentação ora apresentada, as seguintes normas e documentos que podem ser acessados no sítio do servidor (www.servidor.gov.br) no menu “Anistia”, principalmente os seguintes:


- Lei 8878/94
- Decreto 5.115/04
- Decreto 6.077/07
- Decreto 6.335/07
- Portaria CEI  do empregado
- Orientação Nomativa 04/2008
- Parecer do Ministro Chefe da AGU
- Outros a critério.


Após apreciação e análises dos documentos ora oferecidos, além de entrevista pessoal, solicito sejam autorizadas as providências no sentido de elaborar e expedir Ofício ao MPOG/SRH, concordando e referendando o meu pedido de trabalhar como servidor público cedido a essa Instituição de Ensino Superior na cidade do Rio de Janeiro, sem nenhum ônus, A/C da Dra. Érida Feliz, Presidente da CEI (Comissão Especial Interministerial) Esplanada dos Ministérios, Bloco C – sobre loja – Brasília – DF, CEP. 70.040-906, poderá, inclusive, ser enviado para o e-mail: cei@planejamento.gov.br   – com o intuito de agilizar o processo.


Em decorrência, a Portaria de exercício a ser expedida e publicada no Diário Oficial da União, pelo MPOG/DRH, estipulará um prazo de 30 dias para que eu me apresente à (órgão pretendido pelo anistiado), a fim de proceder minha nova empreitada profissional e ao mesmo tempo, retornar a minha carreira no âmbito da Administração Pública Federal, interrompida face a Reforma Administrativa do ex-governo Collor, quando demitiu dezenas de milhares de trabalhadores de todo o país.


Agradeceria merecer o acolhimento de meu pleito, colocando-me a disposição para contatos e/ou informações adicionais.
                                                                        Atenciosamente,


                                                      Rio de Janeiro, .........de maio de 2011


                                                           NOME.......
                                                          - Servidor Público – Anistiado


Em anexo Cuuriculum Vitae, Carta pedindo entrevista e a ATA deferimento ou Portaria de Retorno, todos em anexo para o órgão que deseja ficar lotado. Boa sorte.

Obs. Contatos (21) 80174147/81265898 – e-mail: dufles2000@yahoo.com.br