"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!
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6 de ago. de 2015

VETADO PELA PRESIDENTA!

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VET - VETO, Nº 32 de 2015
Ver também: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 82 de 2012
 
Autor(a): EXTERNO - Presidente da República
Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2012 (nº 4.786/2012, na Câmara dos Deputados), que "Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências".
Data de apresentação: 05/08/2015
Situação atual:
Local: 
05/08/2015 - PROTOCOLO LEGISLATIVO

Situação: 
05/08/2015 - AGUARDANDO LEITURA
Matérias relacionadas: PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO 82 de 2012 (Senador Lobão Filho)
Outros números:
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00299 de 2015
 

26 de mar. de 2013

Comissão onde está o nosso PL

Roberto Santiago (PSD/SP) é eleito novo presidente da CTASP

Foi realizada hoje a Reunião de Instalação e Eleição Ordinária para eleger o presidente e os três vices da Comissão para o ano de 2013.
 

Nosso PL não está na pauta dessa quarta-feira, 27 de março!

23 de mar. de 2013

Agora é aguardar o parecer do relator!



Acompanhamento de Proposições
Brasília, sábado, 23 de março de 2013
Prezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

  • PL-04786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.
- 21/03/2013 Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

8 de mar. de 2013

Movimentação do PL 4.786 / PLS 082

Logo C?mara dos Deputados

Acompanhamento de Proposições
Brasília, sexta-feira, 08 de março de 2013
Prezado(a) Paulo R Morani,

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

  • PL-04786/2012 - Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.
- 07/03/2013 Designado Relator, Dep. Francisco Chagas (PT-SP)
- 08/03/2013 Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/03/2013)

7 de mar. de 2013

PLS 4.786/2012 - PLS 082

 Informação de Rubens/Recife

07/03/2013
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
  • Designado Relator, Dep. Francisco Chagas (PT-SP) 

Deputado FRANCISCO CHAGAS

Informações do deputado

Foto do Deputado FRANCISCO CHAGAS
  • Nome civil: FRANCISCO DAS CHAGAS FRANCILINO
  • Partido/UF: PT / SP / Suplente
  • Telefone: (61) 3215-5611 - Fax: 3215-2611
  • Endereço para correspondência

     

28 de fev. de 2013

Comissão que vai analisar o nosso PL ainda não está formada.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP
Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
1º Vice-Presidente: Flávia Morais (PDT/GO)
2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB/AM)
3º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR/SE)
TITULARES SUPLENTES
PT
4 vagas4 vagas
PMDB
4 vagas4 vagas
PSDB
3 vagas3 vagas
PP
2 vagas2 vagas
DEM
2 vagas2 vagas
PR
2 vagas2 vagas
PSB
2 vagas2 vagas
PDT
1 vaga1 vaga
Bloco PV, PPS
1 vaga1 vaga
PTB
1 vaga1 vaga
PSC
1 vaga1 vaga
PCdoB
1 vaga1 vaga
PRB
1 vaga1 vaga
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
1 vaga1 vaga
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815

6 de fev. de 2013

CTAESP . Aguardando designação dos membros

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP
Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)
1º Vice-Presidente: Flávia Morais (PDT/GO)
2º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB/AM)
3º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR/SE)
TITULARES SUPLENTES
PT
4 vagas4 vagas
PMDB
4 vagas4 vagas
PSDB
3 vagas3 vagas
PP
2 vagas2 vagas
DEM
2 vagas2 vagas
PR
2 vagas2 vagas
PSB
2 vagas2 vagas
PDT
1 vaga1 vaga
Bloco PV, PPS
1 vaga1 vaga
PTB
1 vaga1 vaga
PSC
1 vaga1 vaga
PCdoB
1 vaga1 vaga
PRB
1 vaga1 vaga
PSD (art. 2º do Ato da Mesa nº 27/2012)
1 vaga1 vaga
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: (61)3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: (61)3216-6815

Movimentação do PL 4.786/2012 (PLS 082)

05/02/2013
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2013.
06/02/2013
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
  • Recebimento pela CTASP. 
  •  
  • PL 4786/2012 Inteiro teor
    Projeto de Lei


    Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
    Origem: PLS 82/2012

    Identificação da Proposição

    Autor
    Senado Federal - Senador Lobão Filho - PMDB/MA
    Apresentação
    30/11/2012

    Ementa
    Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.


    Informações de Tramitação

    Forma de Apreciação
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

    Regime de Tramitação
    Prioridade

     

10 de dez. de 2012

PLS 082 agora é 4786/2012 na Câmara

O PL 4.786/2012 (esse é o número na Cãmara) está na Secretaria aguardano o despacho do Presidente. 

Esse depacho o encaminhará a uma comissão. Ainda não existe essa informação.

Que quiser acompanhar clique aqui e se cadastre para receber informações de andamento.
Vamos juntos!
Com fé e força!

PL 4786/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados na Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Origem: PLS 82/2012

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Senador Lobão Filho - PMDB/MA
Apresentação
30/11/2012

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a reabrir o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que "dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona", e dá outras providências.

7 de dez. de 2012

PLS 082/2012

30/11/2012 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2.274 de 30/11/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 27).


Textos:
Autógrafo enviado à Câmara dos Deputados

64466 Quinta-feira 29 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Novembro de 2012
O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB – AP) – Os pareceres lidos vão à publicação.
O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB – AP) – Foi lido anteriormente o Parecer nº 1.514, de 2012, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre o Ofício nº S/24, de 2012, concluindo pela apresentação do Projeto de Resolução nº 68, de 2012. A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.


O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB – AP) – Encerrou-se ontem o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2010 – Complementar, do Senador Pedro Simon, que acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil. Ao Projeto não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. 


O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB – AP) – Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, do Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2012 (nº 6.562/2009, na Casa de origem, do Deputado Carlos Bezerra), que altera a redação do art. 4º e acrescenta o art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a fim de tratar da locação nos contratos de construção ajustada.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2012, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.


O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB – AP) – Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, das seguintes matérias:
– Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2011, do Senador Humberto Costa, que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para prever a competência da Polícia Federal para apurar o crime de falsificação, corrupção e adulteração de medicamentos, assim como sua venda por meio da internet, quando tiver repercussão interestadual; – Projeto de Lei do Senado nº 24, de 2012, da
Senadora Ana Amélia, que altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica – para inserir a hipótese de restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento ou remarcação da data da viagem pelo passageiro; e  

– Projeto de Lei do Senado nº 82, de 2012, do Senador Lobão Filho, que reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona”, e dá outras providências. Tendo sido aprovados terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, os Projetos
vão à Câmara dos Deputados.


O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB – AP) – O Senado Federal recebeu o Aviso nº 211, de 27 de novembro de 2012, do Ministro de Estado de Minas e Energia, por meio do qual solicita dilatação do prazo para envio da resposta ao Requerimento nº 758, de 2012, de informações, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Cópia do Aviso foi encaminhada ao Requerente.
O Requerimento ficará na Secretaria-Geral da Mesa aguardando as informações solicitadas.


O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB – AP) – ORDEM DO DIA Sobre a mesa, as matérias... O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM) – Sr. Presidente, pela ordem. O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB – AP) – Pela ordem, Senador Eduardo Braga. O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco/PMDB – AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, apenas para informar V. Exª que há um entendimento
entre as Lideranças do Plenário para que pudéssemos votar a Medida Provisória nº 575 e a Medida Provisória nº 576 na sessão do dia de hoje, Sr. Presidente, aproveitando, obviamente, para fazer um apelo a todas as Srªs e os Srs. Senadores que se encontram na Casa para que possam comparecer ao plenário, tendo em vista que vamos dar início a votações nominais aqui no plenário e  precisaremos alcançar, obviamente, o quórum necessário. Portanto, Sr. Presidente, apenas para pedir a compreensão de V. Exª com relação a esse entendimento das Lideranças. 


O SR. PRESIDENTE (José Sarney. Bloco/PMDB – AP) – Nós vamos obedecer à votação das matérias que constam da Ordem do Dia. E peço às Srªs e aos Srs. Senadores que se encontram em outras 

30 de nov. de 2012

Continua caminhando o nosso PLS

SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 29/11/2012


Ementa: Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que ¿dispõe sobre a concessão de...
29/11/2012 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Anexado o texto revisado ( fls. 23 e 24).

29 de nov. de 2012

Atenção! Atenção! Atenção! Atenção! Atenção!

SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 28/11/2012

SF PLS 00082 2012

Ementa: Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que ¿dispõe sobre a concessão de...
28/11/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: APROVADA

A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
28/11/2012 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

28 de nov. de 2012

SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 27/11/2012

SF PLS 00082 2012

Ementa: Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que ¿dispõe sobre a concessão de...
27/11/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Juntados quadro comparativo (fl. 20) e texto final revisado (fl. 21).
27/11/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhado ao Plenário para comunicação de términio de prazo para interposição de recurso.

21 de nov. de 2012

Informe do PLS 082

SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias

As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 20/11/2012


Ementa: Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que ¿dispõe sobre a concessão de...
19/11/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Leitura do Parecer nº 1.392, de 2012-CCJ, relator Senador Flexa Ribeiro, favorável com a Emenda nº 1-CCJ, de redação. Anunciado o recebimento do Ofício nº 117/2012-CCJ, do Presidente da Comissão, informando a aprovação da matéria com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
20/11/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Prazo para interposição de recurso: 21/11/2012 a 27/11/2012.
20/11/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Prazo para interposição de recurso: 21/11/2012 a 27/11/2012.

12 de set. de 2012

PAUTA da 38ª Reunião Ordinária da CCJ, em 12 de setembro de 2012 4

ITEM 6
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 82, de 2012
- Terminativo -
Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da
Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas
condições que menciona”, e dá outras providências.
Autoria: Senador Lobão Filho
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Observações:
Votação nominal.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório

CCJ pode votar reintegração de servidores afastados no governo Collor



Da Redação
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar, nesta quarta-feira (12), projeto de lei (PLS 82/2012) do senador Lobão Filho (PMDB-MA) que reabre prazo para servidores e empregados federais exonerados, demitidos, despedidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 (governo Collor) solicitarem seu retorno ao serviço público.
A pauta da CCJ inclui ainda proposta de emenda à Constituição (PEC 1/2012) que elimina quase todos os impostos incidentes sobre produtos feitos com material reciclado ou reaproveitado e outro projeto de lei (PLS 50/2012) de Lobão Filho que aumenta o valor das causas aceitas pelos juizados especiais cíveis estaduais de 40 para 60 salários mínimos, equiparando ao valor das ações aceitas pelos juizados especiais federais.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

11 de set. de 2012

Pautado o PLS



SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias


As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 10/09/2012

SF PLS 00082 2012

Ementa: Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que ¿dispõe sobre a concessão de...
10/09/2012 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

Matéria incluída na Pauta da Comissão.
TOTAL: 1

23 de ago. de 2012

Jorge em 23/08/2012
Para: Rubens e todos
  O PLS 082/2012 sera votado em períodos de esforço concentrado de votação, criados para evitar falta de quórum na campanha eleitoral, serão:
de 28 a 30 de agosto
de 11 a 13 de setembro
16 a 18 de outubro
Informação passada pelo amigo de Brasilia através de e-mail, vamos esperar - boa sorte a todos

8 de ago. de 2012

ADIADO


ITEM 6
- Terminativo -
Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona”, e dá outras providências.
Autoria: Senador Lobão Filho
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação do projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Observações:
Votação nominal.
Resultado: Adiado
Textos disponíveis:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

6 de ago. de 2012


SENADO FEDERAL SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES
2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
54ª LEGISLATURA
Em 8 de agosto de 2012
(quarta-feira) às 10h
PAUTA
35ª Reunião, Ordinária
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ
Deliberativa
Local Sala de Reuniões nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, Senado
Federal.

ITEM 6
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 82, de 2012
- Terminativo -
Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que “dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona" e dá outras providências.
Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões
Documento gerado em 03/08/2012 às 17:31.
PAUTA da 35ª Reunião Ordinária da CCJ, em 8 de agosto de 2012 
Autoria: Senador Lobão Filho
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro
Relatório: Pela aprovação do projeto com uma emenda de redação que apresenta.
Observações:
Votação nominal.
Textos disponíveis:
Avulso da matéria
Texto inicial
Legislação citada
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF