"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!
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21 de set. de 2016

Não vai haver PLENO DA CEI!

Foi suspenso o Pleno da CEI de 28 de setembro. Ainda não há confirmação se haverá Pleno da CEI em outubro!

4 de abr. de 2016

Pleno da CEI - dia 6 de abril - quarta-feira

DOCEGEO
CVRD
BNCC
ELETROBRÁS
ECT
MERIDIONAL
CONAB
CSN
ELETROSUL
FTI
MINISTÉRIO da COMUNICAÇÃO
PETROFLEX
SERPRO
TELEBAHIA
EMBRAPA
NUCLEN

10 de dez. de 2015

19 de mai. de 2015

Pleno da CEI de 20 de maio de 2015

CODESP - Companhia Docas do Estado de São Paulo 

CDP - Companhia Docas do Pará 

COLONE - Companhia de Colonização do Nordeste 

CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento 

CVRD - Companhia Vale do Rio DoceECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

FTI - Fundação Tecnologia Industrial

RFFSA - Rede Ferroviária Federal S.A
 

SASSE- Companhia Nacional de Seguros Gerais

CPRM - Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais 

EBTU - Empresa Brasileira de Transportes Urbanos 

FURNAS - Furnas Centrais Elétricas S.A
 

MINISTÉRIO DO INTERIOR -Território Federal de Fernando de Noronha

PETROMISA - Petrobrás Mineração S.A

TASA - Telecomunicações Aeronáutica S/A

INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra- Estrutura Aeroportuária
 

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

CNEC - Companhia Nacional de Escolas da Comunidade

DATAPREV - Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social

26 de nov. de 2014

Pleno da CEI, hoje, 26 de novembro


TELPE
SIDERBRÁS
CONAB
ELETROBRÁS
ECT
ELETROSUL
CASA DA MOEDA
DATAMEC
MERIDIONAL
TELEBRÁS
EMBRAER
FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO
CHESF
EMBRAPA
FTI
CAIXA ECONÔMICA
CDRJ
LBA
BANCO CENTRAL
ELETRONORTE
MINISTÉRIO DA FAZENDA
COBRA
CODERN
FUNDAÇÃO PRÓ MEMÓRIA
COMANDO DA AERONÁUTICA
ITAIPU BINACIONAL
LIGHT
SERPRO
CEPEL

24 de set. de 2014

Salve a todos os anistiados! DILMA vem cumprindo a promessa de LULA. Só falta agora o PL 4786.

Em especial um salve ao COMPANHEIRO CARLOS ALBERTO ALVES, da NITRIFLEX.
Finalmente a ordem foi reestabelecida.

Ainda temos companheiros da PETROFLEX aguardando a CEI.

Mas não desistiremos nunca.

Um obrigado especial a TODOS os funcionários que trabalham na CEI, e a todos os membros da Comissão. 

Os sdo no nome da 
Presidenta Dra. Érida Feliz.

Paulo Morani

20 de mar. de 2014

Pleno da CEI - 19 de março de 2014

EMPRESAS ANALISADAS

SNI
INFRAERO
CVRD
EMBRAPA
CMB
ECT
NUCLEN
ELETROBRÁS
ESCELSA
ELETRONORTE
FURNAS
COELBA
ITAIPU
EMBRAER
CHESF

26 de fev. de 2014

Pleno da CEI

Próximo Pleno da CEI
19 de março de 2014

A partir de agora será um por mês!

12 de fev. de 2014

Pleno da CEI - 12 de fevereiro de 2014

PETROFLEX
CONAB
ELETRONORTE
ELETROSUL
INTERBRÁS
TELERJ
MERIDIONAL
CAEEB
PETROBRÁS
NUCLEP
EMBRAER
MME
MIN. dos TRANSPORTES

5 de jun. de 2013

Pleno da CEI - 5 de junho de 2013

ELETROSUL
TELEGOIAS
CBTU
TELEBRÁS
MIN. do TRABALHO
EDUCAR
ECT
CVRD
RFFSA
RADIOBRÁS
TELEMING
ICC
PORTOBRÁS
CODESP

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF