"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!
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4 de abr. de 2011

URGENTE!!!
 
Colegas,
 
O PLS 372/08 está em vias de ser votado na CCJ, em virtude disso, convocamos todos os demitidos para compacerem ao Senado Federal na 3ª feira ás 14:00 hs,em frente a portaria central, afim de fazermos o trabalho de visita aos gabinetes e pedirmos o apoio dos senadores.
Solicitamos aos demitidos de outros estados, para enviarem e-mails para seus parlamentares pela aprovação do PL 372/08.
 
Núcleo dos Acampados dos Demitidos Collor.

22 de dez. de 2010

ATENÇÃO! Informes PL 5030

Colegas,
De acordo com o regimento interno do Senado, no dia  17/12/10 o PLS 372/08 foi devolvido pelo Sen. Romero Jucá a CCJ, portanto estamos sem relator desde então.
Nos últimos dois dias fizemos gestões junto ao Min. do Planejamento, Casa Civil, Senadores e lideranças dos partidos e soubemos que é remotíssima  a possibilidade do PLS 372/08 ser votado hoje, 22/12/10, mesmo porque são poucos os líderes que estão em Brasília, devido boa parte não ter sido reeleita, e se o Projeto for votado corre o risco de ser rejeitado e isso não é o que desejamos.
Face ao exposto, aguardaremos 2011, onde retomaremos as negociações, de forma geral, com componentes do novo governo.

Desejamos a todos os colegas, Feliz Natal e  um Ano Novo de muita
Yvana Viegas Saraiva

16 de dez. de 2010

Atenção! Atenção! Atenção! Atenção!

Demitidos no torto

Autor(es): Antonio Temóteo
Correio Braziliense - 15/12/2010
Servidores públicos demitidos durante o governo Collor organizaram ontem, na entrada da Granja do Torto, uma manifestação para cobrar o apoio da presidente eleita, Dilma Rousseff, na aprovação do Projeto de Lei n° 5.030/2009. A proposta prevê a reabertura do prazo para requerimento, na Comissão Especial Interministerial (CEI) do Ministério do Planejamento, de retorno dos funcionários dispensados.
O Planejamento declarou que só se manifestará sobre os impactos da anistia nos gastos públicos se o projeto for aprovado. O Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep) estima que até 30 mil pessoas poderão fazer o requerimento na CEI.
Os manifestantes foram recebidos por assessores da equipe de transição e entregaram aos interlocutores uma carta com o pedido de empenho de Dilma para que o projeto seja aprovado e sancionado ainda este ano. O PL n° 5.030 está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e é o primeiro item de votação da pauta de hoje.
Jô Queiroz - Dirigente do SINDSEP
Impacto
Entretanto, a Casa Civil considera que a aprovação do projeto irá gerar um grave impacto nas contas públicas e já se articula para que os senadores governistas barrem a iniciativa na CCJ. Segundo a diretora do Sindsep-DF, Jô Queiroz, os servidores demitidos durante o governo Collor também reivindicam que os anos nos quais estiveram afastados do funcionalismo sejam revertidos em tempo de contagem para a aposentadoria. “Viemos aqui parabenizar a presidente Dilma pelos 63 anos e reafirmar o compromisso dela de anistiar os injustiçados que estão há mais de 20 anos sem trabalho”, disse a sindicalista.

OPINIÃO DO BLOG
Toda articulação do PL vinha sendo conduzida pela comissão que foi formada no dia da reunião com Deputado Vingnatti, no SINDSEP. Para minha surpresa, recebi um e-mail dizendo que haveria uma manifestação na Granja do Torto, e que a comissão desaprovava. 
Agora surge esse "entrave" na casa civil. Até aqui NÃO HAVIA NENHUM. De onde surgiu isso? A partir de quando, pois o acordo foi fechado entre: Carlão (pelos trabalhadores) Genildo (pelo MP) e pelo Relator do PL 5030, Deputado Vingnatti. Esse acordo foi referendado numa reunião no SINDSEP, com a presença do Deputado e de vários anistiados. Por que agora surge essa barreira na casa civel? A Presidente DILMA se comprometeu (veja video neste blog) a aprovar AINDA ESTE ANO. Espero que a interferência da nova direção so SINDSEP, explique isso, já que eles tomaram a iniciativa de realizar uma manifestação SEM CONSULTAR AS BASES(estávamos TODOS lá, na reunião da CEI e não nos foi feita nenhuma consulta). Espero, também, que todo o trabalho realizado até aqui seja respeitado. E que se esclareça, o mais rápido possível essa história da Casa Civil, já que não haverá NENHUM IMPACTO FINANCEIRO, pois as etapas de: aprovação do PL, decretos regulamentando, requerimentos, julgamentos, atas, portarias, até o retorno, haverá bastante tempo para se adequar os anistiados, que, é bom lembrar, DEVEM TER SUAS CIDADANIAS RESGATADAS PELO ESTADO, QUE TEVE UM PREJUIZO MUITO MAIOR COM A VENDA DAS ESTATAIS E AS DEMISSÓES. Ao SINDESEP, peço encarecidamente, que a hora é de união e negociação. Espero que isso aconteça! 
Paulo Morani
RJ

15 de dez. de 2010

Lamentável! Fica na conta daqueles q/ atrasaram a votação na CCJ da Câmara

SENADO FEDERAL SECRETARIA DE COMISSÕES
4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 53ª LEGISLATURA
Em 15 de dezembro de 2010 (quarta-feira)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
54ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 53ª Legislatura, realizada em 15 de dezembro de 2010, quarta-feira, às 10:00 horas, na Sala de Reuniões da CCJ, nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.
RESULTADO
PAUTA DE 15/12/2010
ITEM 1
- Não Terminativo -
EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 372, DE 2008
Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.030-C de 2009 do Senado Federal (PLS nº 372/2008, na Casa de origem), que reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senador Romero Jucá
Relatório: Dependendo de Relatório.

Resultado: Adiado.

9 de dez. de 2010

ATENÇÃO Informes PL 5030 / agora ECD 372/08



Clique aqui e veja como está no Senado

Eu recebi informação da Secretaria da CCJS de que seria muito dificil votar ainda esse ano. Somente a mobilização dos companheiros da Comissão poderia reverter isso. Parabéns !


VOTAÇÃO DO PL  5030 (PLS 372-2008) DIA 15.12.2010, 
QUARTA-FEIRA, ÀS 10:00 hs  NA  CCJ DO SENADO
Relator Romero Jucá
É com grande satisfação que informamos que o PL  5030, agora PLS 372-2008, entrará na pauta da sessão da CCJC do Senado, no dia 15.12.2010. Fruto de um incansável  trabalho do Carlão e das nossas comissões, que não sucumbiram a todas as condições adversas a que fomos submetidos nos últimos dias.
Agora é hora da PARTICIPAÇÃO EFETIVA de todos, de forma maciça e coesa. Convocamos todos a estarem presentes na sessão e nos trabalhos que antecedem a votação. Assim pedimos:
AOS COLEGAS DOS ESTADOS - Procurem seus Senadores através de emails, ligações , visitas  e garantam sua presença e apoio na votação. Precisamos atingir o QUÓRUM MÍNIMO para ter a sessão.
AOS COLEGAS DE BRASÍLIA- Convocamos todos para realizar trabalho junto aos Senadores no dia 14.12.2010, às 09h30min, concentração na entrada do Senado Federal, em frente à Gráfica do Senado.
 CARLÃO  e  COMISSÕES DOS ANISTIANDOS DO  BNCC, INFRAERO, PROANISTIA E CSN (RS e SC)
  



Video enviado por Yvana - INFRAERO / DF -

8 de out. de 2010

Informes do PL 5030

                                                                                                        Companheiros(as),
Estamos todos de parabéns, na foto com Dilma:  Prof. Hamilton, Jô Queiroz - Diretora do Sindsep/df,
Roberto Medeiros, Carlão, Dilma Roussef, Yvana, Laila, Izabel, Dailson e o querido casal que nos recebeu
para o café com Dilma, Donizete Siqueira(demitido da Abin) e sua esposa Ana Lúcia. 
Nesse encontro foi entregue a Dilma a carta compromisso que trata da PL 5.030.
Dilma afirmou que os compromissos de Lula são dela também. 
Aproveitamos e convidamos todos os demitidos para:
Assembléia dia 15/10 as 18:30 horas
no auditório do sindsep-df.   Ligue já 3212.1942, 1946
Participe!... 
Secretaria de Empresas Públicas e Estudo Sócio Econômico e
Comissão dos Demitidos e Anistiados do Gov. Collor - Sindsep/df 

18 de jun. de 2010

Carta compromisso entregue a Dilma Roussef

A
Candidata a Presidência Dilma Roussef,
Somos os demitidos Collor, que durante 20 anos estamos tentando ver restaurado nossos direitos de cidadão, bem como reparada a grande injustiça cometida pelo famigerado governo Collor, que demitiu milhares de brasileiros, pais de família, com o propósito de minar as forças sindicais organizadas e de oposição, que apoiavam a candidatura Lula.
O Presidente Lula, conhecedor do problema dos Demitidos Collor, assumiu na sua campanha de 2002 compromissos para o retorno ao serviço público dessa massa de trabalhadores vítima de um governo déspota e corrupto, como era o caso do Presidente Collor de Melo.
Apesar do grande empenho do governo Lula, ainda há um grande número de pessoas fora deste processo de redenção do estado Brasileiro junto a esses trabalhadores, quer seja pela perda de prazo para requer a anistia junto aos órgãos competentes, quer pela morosidade da análise dos processos constituídos e até publicação das portarias de retorno das anistias já deferidas.
Os demitidos Collor esperam contar com o compromisso da candidata para os seguintes pontos:
1. Apoio na aprovação do PL 5030, de autoria do Senador Lobão Filho, que reabre o prazo para requerimento de anistia, bem como a inclusão dos liquidantes da empresas extintas naquela época , cujas demissões ocorreram posterior ao prazo estabelecido pela Lei 8.878. Contamos que se mais viável com a publicação de uma medida provisória com o mesmo fim.
2. Celeridade na publicação das portarias de Retorno da anistias já deferidas.
3. Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial e Interministerial – CEI, com o propósito de analisar todos os processos que já se encontram naquela comissão .
A assinatura deste documento, por parte de V.Sa. , sela nossa aliança e o compromisso dar seqüência a política que ampara os demitidos Collor, firmada pela gestão do presidente Lula.

Brasília, 13 de junho de 2010
COMISSÃO DOS ACAMPADOS PL 5030/09

15 de jun. de 2010

Aprovado o PL 5030!


  • PL-05030/2009 - Reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o art. 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências.
- 16/06/2010
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Guilherme Campos. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: o relator apresentou duas emendas.
- 16/06/2010
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Vignatti
- 16/06/2010
Parecer do relator, Dep. Vignatti, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com emendas.

11 de jun. de 2010

Como ficou o PL 5030

Informe de 1 de junho de 2010
Companheira Yvana
Colegas, aconteceu a assembléia com os diretores do Sindsep, Carlão, Jô e Licia, Dep. Vignatti, Dep Érika Kokkay, Dr.Ulisses, Marisa da Com. Dir. Hum da Câmara e demitidos do governo Collor.
Carlão iniciou explicando o PL 5030 com seu texto original, que já é do conhecimento de todos, mas que o Planejamento disse que da forma que está, será vetado. Depois colocou a proposta do governo, que foi:
- diminuir o prazo de abertura para requerimentos, de um ano para 180 dias
- aglutinar os liquidantes ao projeto.
- há um parágrafo dando um prazo de 60 dias para começar a valer essa lei após a sanção do Presidente Lula.

Para que ocorra essa alteração no PL 5030, ele terá obrigatoriamente que voltar para o Senado, onde receberá uma emenda no texto original.

O governo se mostrou empenhado em aprovar o projeto dando garantias que encaminhará e trabalhará para a rápida aprovação. Nesse caso dia 09/06 já estará na pauta para votação na CFT com garantias de aprovação e no dia seguinte dará entrada na CCJ, onde tem deputados empenhados para agilizar a aprovação no tempo mais breve possível. Após aprovação na CCJ da Câmara, segue para a CCJ do Senado.

O governo está trabalhando também nessa Casa, para após as cinco sessões regimentais, no máximo em dez dias ser colocado para votar na CCJ do Senado, de onde finalmente seguirá para a sanção do Lula e passará a valer como lei.
Após colocadas todas essas explicações, a assembléia votou em unaminidade pela aceitação da proposta do governo em alterar o PL 5030, mesmo com a volta para o Senado. O Dep. Vignatti então assegurou que as alterações serão colocadas ainda hoje no seu parecer e que ele em diálogo com o Ministro Paulo Bernado na última quinta-feira, ele disse que irá ajudar na aprovação do PL se houver as alterações.

Todos os que compuseram a mesa, ficaram satisfeitos com essa decisão e acreditam que foi um grande passo para que a justiça seja feita aos demitidos do governo Collor.
Nessa mesma assembléia, foi composta uma chapa para o colegiado do Sindsep, representando os demitidos do governo Collor. Carlão foi aclamado como Diretor dos demitidos do Collor e lançou oficialmente sua candidatura como Dep. Distrital em Brasília.

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF