"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!
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2 de out. de 2021

Cartórios farão atendimento a solicitações de pensão por morte e auxílio maternidade junto ao INSS

 Publicado em Servidor

Acordo entre Arpen-Brasil e INSS permitirá o acesso de milhões de brasileiros a benefícios federais. A cooperação técnica começa em 15 de outubro com projeto piloto em diferentes regiões do país, com duração de 30 dias. O cidadão poderá solicitar, no ato do registro de nascimento de seu filho, o auxílio maternidade e, no ato de registro de óbito, a pensão por morte ao beneficiário. Com resposta em tempo real

A iniciativa beneficiará mais de 1,8 milhão de pessoas que aguardam seus pedidos serem aprovados desde julho deste ano, sendo que 25% dos casos estão travados por falta de documentação completa, em uma fila de espera que chega a durar até 40 dias, segundo os dados divulgados pelo INSS.

Beneficiários de pensão por morte e auxílio maternidade no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão fazer a solicitação diretamente nos 7.647 Cartórios de Registro Civil, em todos os 5.570 municípios brasileiros. É o que prevê o Termo de Cooperação assinado entre o Instituto e Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), entidade que reúne todos os Cartórios de Registro Civil do país, nesta sexta-feira (01/10), em Canoas, no Rio Grande do Sul.

O Acordo de Cooperação Técnica, que terá início em 15 de outubro com um projeto piloto envolvendo Cartórios de Registro Civil de diferentes regiões do país, e deverá ter duração de 30 dias, permitirá ao cidadão solicitar, no ato do registro de nascimento de seu filho, o auxílio maternidade e, no ato de registro de óbito, a pensão por morte ao beneficiário.

“Ao efetuar o registro, o Cartório verificará o direito ao benefício diretamente nos sistemas do INSS, com resposta em tempo real. Na sequência, fará a formalização do requerimento de concessão com a devida instrução documental para sua homologação , dando ciência ao cidadão e comunicando ao Instituto que a autorização já está de posse do usuário”, explica a Arpen-Brasil.

“É uma iniciativa que facilita muito a vida do cidadão brasileiro, que passará a contar com uma rede já instalada de mais de 7 mil pontos, em todos os municípios do país para dar entrada na solicitação de seus benefícios junto ao INSS”, explica Gustavo Renato Fiscarelli, presidente da Arpen-Brasil. “Trata-se de mais uma parceria fruto da lei federal que transformou os Cartórios de Registro Civil em Ofícios da Cidadania, permitindo a celebração de convênios com órgãos públicos para facilitar o acesso das pessoas a seus direitos”, completou.

O convênio também prevê a parceria para outros atos, como a recepção de procurações do cidadão junto ao sistema do INSS para a representação junto aos atos praticados perante o órgão e demais serviços de interesse recíproco e que permitam ao cidadão utilizar os postos dos Cartórios em todos os municípios do país, evitando deslocamentos e gastos com intermediários e despachantes.

Sobre a Arpen-Brasil

Fundada em setembro de 1993, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) representa a classe dos Oficiais de Registro Civil de todo o País, que atendem a população em todos os estados brasileiros, realizando os principais atos da vida civil de uma pessoa: o registro de nascimento, o casamento e o óbito.

29 de mai. de 2016

Recado da Graça, da CBTU!




Companheiros anistiados do Governo Collor! Conversei com a Dra. Rosimeri sobre a possibilidade de reconhecimento por parte do INSS do nosso tempo de afastamento da empresa até a véspera do nosso retorno à CBTU. 

Ela explicou que existe a chance, por tentativa, através de processo administrativo, tendo em vista um ganho de causa de um anistiado da empresa ELETROBRÁS. Creio que vale a pena a tentativa. Ela atende no sindicato, no plantão jurídico, às terças e quintas de 14 às 17 horas

Vale lembrar que deverão ligar na parte da manhã a partir das 10h para a confirmação de sua presença na parte da tarde e reservar senha para o atendimento, tendo em vista que ela atende até 12(doze) senhas por plantão. Não haverá cobranças para os associados. Boa sorte para todos! Graça. P/Direção do Sindicato! Tel. 2232-4291(Sindicato)

5 de fev. de 2016

Indignação, tristeza e revolta marcaram ato de repúdio contra morte de petroleiro na REDUC


Indignação, tristeza e revolta marcaram ato de repúdio contra morte de petroleiro na REDUC
Ainda era bem cedo, mas o sol já espalhava sua força por trás do arco da REDUC. Companheiros da CIPA, membros de vários Sindipetros (RJ, Caxias e diversos estados), além de representantes das duas Federações, a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e a Federação Única dos Petroleiros (FUP) se juntavam. O coordenador do Sindipetro Caxias, Sérgio Abbade, ao microfone, começava a pedir que os trabalhadores não entrassem, nem os de turno nem os administrativos. Indiferentes, muitos seguiam seu caminho e cruzavam os portões para mais um dia de trabalho, como se nada tivesse acontecido. A sensibilidade e indignação, contudo, fizeram com que outros parassem. Aos poucos, cerca de 700 pessoas se concentraram para falar, protestar, chorar, lembrar, lamentar, discutir, agir, planejar e rezar, em um comovente ato. Os companheiros e companheiras que desceram dos ônibus  e não entraram  (muitos pela primeira vez), se recusaram a banalizar a morte do técnico de operação pleno Luiz Cabral, de 56 anos, que caiu, na noite de domingo (31/1), por um buraco aberto no teto do tanque 7510, que continha resíduo de vácuo e só foi encontrado três dias depois .  O turno, que começava às 7h, atrasou cerca 3 horas.
“São os gerentes que impõem as metas, que dão as chicotadas, que forçam os petroleiros a trabalharem em condições precárias e perigosas como vemos nesse terrível caso aqui na REDUC. É por isso que é sempre o peão que vai virar estatística dos acidentes. Nossa principal bandeira é pela vida, para que deixemos de enviar coroas de flores às famílias dos nossos companheiros. A insegurança na Petrobrás está cada vez maior, principalmente em função do plano de desinvestimento. A ameaça de privatização também cria um clima muito ruim para nós. A empresa precisa voltar ao patamar de outubro de 2014 porque mais empregos ficam garantidos e a insegurança diminui entre os trabalhadores”, disse o coordenador da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e do Sindipetro-RJ, Emanuel Cancella.
Muitos companheiros que fizeram uso da palavra,  não usaram a expressão “acidente”, mas sim “assassinato” e “crime”, responsabilizando as gerências e a empresa por negligência. Um dos principais motivos de revolta durate o ato, foi o fato de ter sido  “ventilado”, que um dos gerentes da REDUC chegou a dizer que Cabral teria “se suicidado”. “Isso é uma infâmia, uma vergonha, uma tentativa vil de culpar o companheiro. Cabral era nosso amigo, saiu e foi fazer uma medição de rotina, caiu através de um teto que estava aparentemente seguro, ou seja, era uma armadilha. Ele é uma vítima como tantas outras vítimas da incompetência e da ganância”, disse um dos companheitos de turno de Cabral, que prefere não ser identificado.
A empresa formou um Grupo de Trabalho de Investigação para apurar as causas da morte do companheiro Cabral, mas a Comissão Interna de Investigação de Acidentes (CIPA), da REDUC, além de participar do GT, organizou uma comissão de investigação independente. A FNP está preparando um boletim especial sobre a morte do companheiro que deve circular ainda esta semana.
Ainda era bem cedo, mas o sol já espalhava sua força por trás do arco da REDUC. Companheiros da CIPA, membros de vários Sindipetros (RJ, Caxias e diversos estados), além de representantes das duas Federações, a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e a Federação Única dos Petroleiros (FUP) se juntavam. 

O coordenador do Sindipetro Caxias, Sérgio Abbade, ao microfone, começava a pedir que os trabalhadores não entrassem, nem os de turno nem os administrativos. 

Indiferentes, muitos seguiam seu caminho e cruzavam os portões para mais um dia de trabalho, como se nada tivesse acontecido. A sensibilidade e indignação, contudo, fizeram com que outros parassem. 

Aos poucos, cerca de 700 pessoas se concentraram para falar, protestar, chorar, lembrar, lamentar, discutir, agir, planejar e rezar, em um comovente ato. 

Os companheiros e companheiras que desceram dos ônibus  e não entraram  (muitos pela primeira vez), se recusaram a banalizar a morte do técnico de operação pleno Luiz Cabral, de 56 anos, que caiu, na noite de domingo (31/1), por um buraco aberto no teto do tanque 7510, que continha resíduo de vácuo e só foi encontrado três dias depois .  

O turno, que começava às 7h, atrasou cerca 3 horas.

“São os gerentes que impõem as metas, que dão as chicotadas, que forçam os petroleiros a trabalharem em condições precárias e perigosas como vemos nesse terrível caso aqui na REDUC. 

É por isso que é sempre o peão que vai virar estatística dos acidentes. 

Nossa principal bandeira é pela vida, para que deixemos de enviar coroas de flores às famílias dos nossos companheiros. 

A insegurança na Petrobrás está cada vez maior, principalmente em função do plano de desinvestimento. 

A ameaça de privatização também cria um clima muito ruim para nós. A empresa precisa voltar ao patamar de outubro de 2014 porque mais empregos ficam garantidos e a insegurança diminui entre os trabalhadores”, disse o coordenador da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e do Sindipetro-RJ, Emanuel Cancella.

Muitos companheiros que fizeram uso da palavra,  não usaram a expressão “acidente”, mas sim “assassinato” e “crime”, responsabilizando as gerências e a empresa por negligência. 

Um dos principais motivos de revolta durante o ato, foi o fato de ter sido  “ventilado”, que um dos gerentes da REDUC chegou a dizer que Cabral teria “se suicidado”. “Isso é uma infâmia, uma vergonha, uma tentativa vil de culpar o companheiro. 

Cabral era nosso amigo, saiu e foi fazer uma medição de rotina, caiu através de um teto que estava aparentemente seguro, ou seja, era uma armadilha. 

Ele é uma vítima como tantas outras vítimas da incompetência e da ganância”, disse um dos companheiros de turno de Cabral, que prefere não ser identificado.

A empresa formou um Grupo de Trabalho de Investigação para apurar as causas da morte do companheiro Cabral, mas a Comissão Interna de Investigação de Acidentes (CIPA), da REDUC, além de participar do GT, organizou uma comissão de investigação independente. 

A FNP está preparando um boletim especial sobre a morte do companheiro que deve circular ainda esta semana.

22 de ago. de 2014

Quer trabalhar?



Bom dia, Paulo.
Estamos precisando de anistiados:

- motoristas carteira D para trabalhar no Parque Nacional da Tijuca(perto do Centro, Grajaú, Tijuca, Barra da Tijuca e Jacarepaguá)
- outros anistiados na área administrativa.

Quem estiver interessado me manda um e-mail: andrelcantunes@ig.com.br

20 de jul. de 2014

NÃO IMPORTA O PARTIDO, NESSE CASO.

Trabalho aprova proibição de demissão sem justa causa em empresas públicas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1128/11, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que proíbe a demissão sem justa causa de empregados de fundações e empresas públicas, e de sociedades de economia mista, sob pena de nulidade da dispensa.
Os funcionários dessas instituições fazem concurso público, mas não têm estabilidade como os servidores públicos. Seus contratos de trabalho são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). É o caso, por exemplo, dos funcionários do Banco do Brasil e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Arquivo/ Alexandra Martins

O relator da proposta na Comissão de Trabalho, deputado Sebastião Bala Rocha (SD-AP), acredita que a medida vai evitar demissões arbitrárias e por motivação política.
"Quando troca o governo, muda a gestão da empresa e quem assume, às vezes, quer abrir vagas para que novos trabalhadores, alguns vinculados a partidos, possam entrar", alertou.
Princípios constitucionais
Para o especialista em direito administrativo Nilton Correia, a proposta dá efetividade aos princípios constitucionais aos quais a administração pública está sujeita.

"Existiram inúmeros exemplos de pessoas que foram demitidas sem motivação, o que provocou uma reação grande de todo o universo jurídico - advogados, Ministério Público e Magistratura”, lembrou. “Se o empregado ingressou por concurso público para atender aos princípios da moralidade e publicidade, entre outros, ele também teria que ver atendidos esses atributos na hora de sair", completou.
O advogado explica ainda que o texto garante ao trabalhador o direito à defesa e ao contraditório. Ele ressaltou que, há um ano, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu que a Justiça do Trabalho anulasse as demissões sem motivação nas fundações e empresas públicas.
O projeto em discussão na Câmara segue ainda orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impede a dispensa de funcionários sem causa determinada.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, poderá seguir diretamente para o Senado.

11 de fev. de 2014

Atenção! Atenção! Atenção! Atenção!

Antes de comprometer o seu dinheiro para pagar a advogados e/ou associações, saiba que já faz parte da Ação da Defensoria Pública da União, sem precisar gastar coisa alguma. Foi pedida a correção dos juros do FGTS para todos os envolvidos.

Acompanhe o processo pelo site da DPU: www.dpu.gov.br



Brasília, 03/02/2014 - A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou nesta segunda-feira (3) ação civil pública (ACP) na Justiça Federal do Rio Grande do Sul contra a Caixa Econômica para a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo índice que melhor reflita a inflação a partir de janeiro de 1999. O pedido tem abrangência nacional e parte do entendimento de que a Taxa Referencial (TR), usada atualmente, não repõe as perdas inflacionárias no saldo do FGTS.

A DPU optou pelo ajuizamento da ACP, de caráter coletivo, devido ao número expressivo de trabalhadores que têm buscado a instituição para pleitear a correção dos depósitos de suas contas do FGTS. O objetivo é evitar a multiplicação de milhares de demandas judiciais com mesmo objeto e pedido, que sobrecarregam o Poder Judiciário e também as unidades de atendimento da DPU em todo o país.

Os defensores públicos federais Fernanda Hahn, de Porto Alegre (RS), e Átila Ribeiro Dias, de Salvador (BA), assinam a ação civil pública.

Assessoria de Imprensa
Defensoria Pública da União
Leia a matéria no site da DPU:
Leia também:
05/02/2014


Extraído do site da DPU: www.dpu.gov.br
Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade - www.previplano1.com.br

Ação "FGTS-TR" de graça pra todo mundo


COMUNICADO Nº 31 – AAPPREVI

Curitiba (PR), 28 de janeiro de 2014.
Caros Colegas,
A AAPPREVI vem informar que no momento NÃO patrocina a ação “FGTS-TR” porque mantém a postura de NADA cobrar dos sócios pelas ações patrocinadas. E esta Ação é cara, com fundamentação controversa.
Também, ninguém precisa se filiar a alguma associação para participar dessa ação por onde ela seja oferecida. Até porque vários Sindicatos já cuidam do assunto de graça e a própria Defensoria Pública da União acena com Ação para beneficiar TODOS os envolvidos. E da DPU ninguém precisa ser sócio. Nem pode. Todo cidadão é seu beneficiário por natureza.
Vejam o que ela promete:
“A Defensoria Pública da União (DPU) prepara uma ação coletiva para tentar garantir a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação. O objetivo é que todos os que tiveram saldo no fundo desde 1999 possam ser beneficiados por uma eventual decisão favorável. À época, eram 65 milhões de contas. Hoje, são 122 milhões.”
Eis a íntegra da matéria:

Atenciosamente,
Marcos Cordeiro de Andrade
Presidente Administrativo

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF