"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!
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16 de mai. de 2021

Dirigentes bostonaristas fazem terrorismo com trabalhadores, na ELETROBRÁS!

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Seguindo a cartilha de Bostonaro e Guedes, esses dirigentes da empresa vem praticando terrorismo com funcionários que, segundo eles, precisam ser demitidos.

Seguindo o exemplo de collor de mello, que agora é aliado desse governo fascista e genocida, estão “limpando a área” para depois vender a preço de bananas a principal empresa de eletricidade da América Latina.

A pouco tempo, a ELETROBÁS salvou o povo de Manaus e do Amapá usando seus excelentes profissionais para resolver o problema do apagão causado pela EMPRESA PRIVADA que hoje, toma conta da eletricidade naquelas cidades.

Estão pressionando trabalhadores que fizeram 75 anos, e os trabalhadores anistiados pela Lei 8.878/94 e pelo decreto 5.115/2004. Está clara a perseguição a anistiados pelos GOVERNOS LULA E DILMA.

Colocam as pessoas em uma sala e as obrigam a assinar como se elas tivessem pedido a demissão.

Isto é crime de assédio e precisa ser denunciado ao Ministério Público do Trabalho.

Mas nada disso é novidade nesse governo fascista e genocida.

Vamos denunciar!

Não a privatização da ELETROBRÁS!

1 de mai. de 2021

"SERGIO MORO: A CONSTRUÇÃO DE UM JUIZ ACIMA DA LEI"

 Assista agora, em primeira mão, ao documentário "SERGIO MORO: A CONSTRUÇÃO DE UM JUIZ ACIMA DA LEI"
Caro(a) apoiador(a) do GGN,

É com gratidão e entusiasmo que informamos: chegamos ao fim de alguns meses de trabalho que resultaram em um documentário que contribuirá para que a sociedade possa compreender quem realmente é e como foi forjado o "mito" Sergio Moro.

ASSISTA AGORA EM PRIMEIRA MÃO
https://www.youtube.com/embed/li6OviFBVeE

"SERGIO MORO: A CONSTRUÇÃO DE UM JUIZ ACIMA DA LEI"
ANO: 2021
GÊNERO: Documentário
DURAÇÃO: 74 minutos
NARRAÇÃO: Luis Nassif e Marcelo Auler
ENTREVISTAS: Cintia Alves, Luis Nassif, Marcelo Auler e Patricia Faermann
ROTEIRO FINAL: Cintia Alves, Luis Nassif e Marcelo Auler
EDIÇÃO, MÚSICA E ANIMAÇÕES: Nacho Lemus
PRODUÇÃO E COORDENAÇÃO: Lourdes Nassif

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7 de abr. de 2021

Congresso vai aprovar lei para genocídio seletivo de pobres, autônomos e desempregados?

Ontem (6/4), a Câmara dos Deputados (e Deputadas) aprovou texto básico de lei que permitirá às empresas a aquisição de vacinas para aplicação em seus funcionários. Com essa medida, o Congresso Nacional leva ao diabólico limite o ditado “farinha pouca, meu pirão primeiro”, revelando o caráter de classe – e de castas – da sociedade brasileira.

 

Além da enorme contribuição da presidência da República para causar doença e morte aos milhões de pessoas, num genocídio não seletivo, o Congresso Nacional parece estar caminhando para dar o toque final a esse genocídio, estimulando a seleção artificial de garantir a saúde de empregados e deixar por conta da lentidão do governo federal a vacinação dos desempregados, e dos pobres em geral, que trabalham no mercado informal (como ambulantes, por exemplo). Sem contar, que empresas comprando vacinas irá reduzir a quantidade comprada pelo leniente e incompetente governo Bolsonaro!

 

O texto-base do PL 948/21 aprovado autoriza empresas privadas a comprarem vacinas contra a Covid-19 para imunizar os seus funcionários e familiares. A principal mudança do texto é retirar a exigência, atualmente prevista em lei, de que as empresas só possam começar a vacinação própria após a imunização dos grupos prioritários pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Por uma questão de justiça, diga-se que alguns deputados e deputados da chamada direita votaram “não”. O resultado final, entretanto, foi 317 “Sim”, 120 “Não”, 2 abstenções e 72 ausentes.

 

Após a aprovação do texto-base, seguirá hoje a votação de destaques o que, infelizmente, não mudará o absurdo resultado do mérito.

 

Se o Senado aprovar o texto da Câmara, restará aos pobres, aos desempregados, aos miseráveis, recorrer ao STF para garantir o direito constitucional de priorizar a vacinação no SUS que, por ser universal, é fundamental para a saúde de grande parte da população, inclusive, dos que seriam privilegiados com essa lei. Como se sabe, para chegarmos à imunização de rebanho, é necessário vacinar cerca de 70% da população.

 

Que outras medidas poderão vir no futuro próximo para segregar ainda mais a classe média baixa, os pobre e os miseráveis?

25 de jun. de 2020

Laboratório do Exército gastou mais de R$ 1,5 milhão para fabricar cloroquina


Medicamento teve uso suspenso para o tratamento do coronavírus pela Organização Mundial da Saúde
 Diego Junqueira
Repórter Brasil
O Laboratório Químico e Farmacêutico do Exército já gastou mais de R$ 1,5 milhão para ampliar, em 100 vezes, sua produção de cloroquina —medicamento cujo uso foi suspenso, nesta semana, para o tratamento da Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde.

A ampliação da produção entrou no alvo do Tribunal de Contas da União, que investiga suspeita de superfaturamento nas compras do Exército, além da participação do presidente Jair Bolsonaro em suposta má aplicação de recursos públicos, já que o medicamento nunca teve comprovação científica para tratar a Covid-19 .

O laboratório do Exército firmou ao menos 18 contratos para comprar a cloroquina em pó e outros insumos de fabricação, como papel alumínio e material de impressão, ao custo total de R$ 1.587.549,81, segundo cálculos feitos pela Repórter Brasil com base no portal de compras do governo federal. Quase 95% dos gastos foram para a compra de 1.414 kg de cloroquina em pó. As compras, sem licitação, fazem parte das ações de enfrentamento à pandemia. Os recursos vieram do Tesouro Nacional e foram repassados ao laboratório pelo Ministério da Defesa.



A investigação do TCU, que será instaurada nos próximos dias, vai apurar também de quem partiu a ordem para o Laboratório do Exército produzir a cloroquina em larga escala. A suspeita é de que a decisão tenha partido de Bolsonaro e da cúpula militar do governo, sem o aval de técnicos do Ministério da Saúde, então comandado por Luiz Henrique Mandetta, que era contrário a ampliar o uso do medicamento no SUS.

Questionados pela reportagem, o Exército e o Ministério da Saúde não apresentaram os pareceres técnicos nem o pedido oficial enviado ao laboratório público que fundamentaram a produção de cloroquina. A Repórter Brasil tentou contato com Mandetta por telefone e mensagem de celular nesta sexta-feira (19), mas não obteve retorno. Sobre a investigação do TCU, o Exército disse que não comenta a atuação de órgãos de controle externos.

A primeira aquisição de cloroquina em pó pelo Comando do Exército ocorreu em 20 de março, um dia antes de Bolsonaro anunciar publicamente a ampliação da produção pelo laboratório. Naquele mês, quando o protocolo do Ministério da Saúde indicava a medicação apenas para pacientes graves e em ambiente hospitalar, os militares compraram 414 kg de cloroquina em pó a R$ 488 o quilo.


Já em maio aconteceram outras duas compras, de 1.000 kg no total, a R$ 1.304 o quilo —valor seis vezes maior do que cobrado um ano antes pelo mesmo fornecedor. Foi esse aumento de preços que levantou, no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), a suspeita de superfaturamento, já que o distribuidor tinha comercializado a cloroquina em pó em 2019 por R$ 220 o quilo.



'Desperdício de recursos públicos'
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado afirmou haver "evidente ineficácia administrativa" que resultou "num desperdício de recursos públicos que deve ser devidamente apurado e os responsáveis penalizados na forma da lei".


Furtado, em representação enviada ao TCU, pede que o órgão apure se houve "responsabilidade direta do presidente da República" na orientação e na determinação da produção. "A produção massiva de produto que, ao final, não será útil para os propósitos que motivaram esse ato é resultado direto do voluntarismo da autoridade máxima do país, sem base científica ou médica. Ao agir dessa forma, o presidente da Repú
blica deixa de garantir de forma adequada o direito da sociedade à saúde", disse Furtado.



Aumento rápido de produção
Antes da pandemia, a cloroquina produzida pelo laboratório do Exército se destinava exclusivamente a militares que atuam na região Norte do Brasil, onde é maior a prevalência da malária (doença que tem indicação de uso do medicamento há mais de 70 anos). Foram fabricados 265 mil medicamentos nos últimos três anos.

Neste ano, o laboratório já fabricou 2,25 milhões de comprimidos, ao custo total de R$ 472,5 mil, informou o Exército em nota enviada à Repórter Brasil. Com o estoque atual de cloroquina em pó, o laboratório tem insumos para fabricar mais 4,5 milhões de comprimidos — é esse estoque que explica o total de R$ 1,5 milhão já gasto pelo laboratório. A média de fabricação desde março, início da pandemia, até agora foi de 750 mil comprimidos por mês, um aumento de 102 vezes em comparação aos três anos anteriores. 

“Chama atenção a rápida ampliação da produção em um momento em que o Ministério da Saúde não recomendava o uso amplo da substância. A cloroquina nunca foi o carro-chefe do ministério para enfrentamento da pandemia pelo menos até a saída do ex-ministro Nelson Teich do governo [em 15 de maio]. O que houve foi uma interferência direta do presidente e da cúpula militar nessa estratégia de colocar a cloroquina como o centro do enfrentamento ao coronavírus no Brasil”, afirma Leandro Pires Gonçalves, professor do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal Fluminense (UFF).



Questionado pela reportagem, o Ministério da Defesa não respondeu quantas unidades já foram distribuídas e quais hospitais receberam os medicamentos, nem informou se a fabricação irá continuar, já que uso da substância para tratar a Covid-19 foi suspenso esta semana pela Organização Mundial da Saúde e pelo FDA, a agência norte-americana que regula os medicamentos. Além da falta de comprovação científica, a preocupação das organizações são os efeitos colaterais da droga, que pode causar problemas cardíacos.


O laboratório público da Fiocruz (Farmanguinhos), vinculado ao Ministério da Saúde, também tentou adquirir 500 kg de cloroquina em pó do mesmo fornecedor do laboratório do Exército. Na primeira oferta, no final de abril, a distribuidora ofereceu o insumo por R$ 1.186 o quilo. 

Na segunda, em maio, o valor já estava em R$ 1.580. Nos dois casos, a compra não foi concluída porque os valores estavam acima do limite estipulado para o pregão. “O preço estimado [de compra] é obtido através de pesquisa de mercado”, afirmou Jorge Mendonça, diretor do laboratório, justificando porque a Fiocruz desistiu da aquisição.

Farmanguinhos recebeu em junho um novo pedido do Ministério da Saúde para fabricar mais 4 milhões de comprimidos de cloroquina, mas informou à Repórter Brasil que a nova remessa será destinada ao tratamento de malária. O laboratório se prepara agora para adquirir mais 3 toneladas de cloroquina em pó para atender ao novo pedido.

Antecipando a produção
O presidente da associação dos laboratórios públicos nacionais (Alfob), Artur Couto, preferiu não comentar a investigação do TCU por não ter detalhes sobre as compras feitas pelo Exército. Ele ressaltou, porém, que o preço de insumos farmacêuticos aumentou exponencialmente na pandemia. “A cloroquina, os respiradores e os testes rápidos nunca foram tão caros. Só agora estão barateando”, disse.

A pandemia criou um dilema ao setor farmacêutico, segundo Couto, já que não há protocolo clínico definido para tratar a Covid-19 e vários medicamentos antivirais estão sendo testados contra a doença. Neste cenário, a estratégia é antecipar a produção para se precaver de uma alta demanda no futuro.


“Estamos vivendo uma situação extremamente delicada. Ou você antecipa a produção e corre o risco de ser acusado de decisão equivocada, ou você não faz e pode ser acusado de irresponsável”. Ele lembrou que grandes empresas farmacêuticas estão antecipando a produção da vacina da Covid-19 , mesmo antes dos testes clínicos finais.
Porém, a pesquisadora da UFRJ Julia Paranhos, especializada no mercado de medicamentos, questiona a adoção da mesma estratégia pelos laboratórios públicos. “As grandes farmacêuticas não estão lidando com dinheiro público. Empresa privada faz o que quiser com seus recursos. Essa comparação não faz sentido”, diz.

'Risco de matar'
“Nós nos preocupamos com a utilização de recursos públicos mesmo após os vários estudos científicos que não recomendam o uso da cloroquina para a Covid-19 . Essa medicação tem risco de matar pessoas”, afirma Débora Melecchi, coordenadora da Comissão Intersetorial de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica do Conselho Nacional de Saúde.

Ela ressalta que é desperdício recurso público fabricar a cloroquina para a doença, tendo em vista a falta de recursos para o Ministério da Saúde, agravado pelo teto de gastos, que retirou R$ 20 bilhões da pasta desde 2016. “O recurso público tem que estar voltado aos laboratórios públicos para produzirmos realmente o que é necessário para a população, como EPIs para os trabalhadores de saúde, que estão ficando doentes e sendo afastados do trabalho, ou morrendo em alguns casos”.

Desde que a cloroquina passou a ser propagandeada pelo presidente Bolsonaro, diversos pacientes com malária, lúpus e reumatismo, que usam a medicação, alegam falta de estoque. A situação piorou após a saída de Teich do governo, quando o Ministério da Saúde ampliou o uso da cloroquina para pacientes com quadro leve de Covid-19 . “A cloroquina permanece em falta para quem realmente precisa”, lamenta.

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF