"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!
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7 de jun. de 2014

Informe do CNDAESP



ANISTIADOS
Reconstruindo a Luta
Informe
Na reunião realizada no 29/05 no Sindicato dos Moedeiros, com a presença do Ex-Deputado Federal Carlos Santana, dirigentes do Sindicato e de companheiros anistiados, pra mim foi uma grata satisfação rever os companheiro(a)s de luta Graça, Normalice e Taboada que juntos com PC, Kavallo, Hilza, Alvacyr e outros companheiros de batalha vamos aos poucos dando corpo a nova CNDEASP. Agradecemos a presença do Deputado que fez uma breve exposição do movimento e do momento atual, Carlinhos disse que é acertada a nossa articulação de reativar a CNDAESP, pois, ele entende que só com a união dos companheiros e a pressão em cima do governo vamos conseguir nosso objetivo que é a alteração na Lei 8878/94. Carlinhos se comprometeu levar os companheiros a Brasília para uma reunião com o Deputado Vicentinho líder do PT na câmara, que prontamente atendeu o telefonema do Carlinhos e nos informou que o Deputado Ricardo Berzoini é que está responsável pelo governo de receber os movimentos sociais. Estamos esperando o retorno do Deputado Vicentinho que ficou de agendar a reunião do grupo com o deputado Berzoini. Também colocamos para avaliação dos companheiros da Casa da Moeda o PL que vamos apresenta no Senado Federal e que na visão dos companheiros o PL atende nossa necessidade. Nesse mesmo dia a convite do Carlos Santana, o grupo partiu para Bangu, pra falar com o Senador Lindbergh Farias, que estaria presente naquela noite participando da Caravana da Cidadania no Bangu Atlético Clube. Conversamos com o Senador e ficou acertada uma reunião em Brasília, onde vamos sentar com sua assessoria legislativa para apreciação do PL. Na plenária que contava com presença de várias representatividades, também fomos informado que o Vice-prefeito do RJ, Adilson Pires é o responsável pela agenda da Presidenta Dilma no Estado. Conversamos também com o Deputado Jorge Bittar que se comprometeu a ajudar nos encaminhamentos em Brasília, ficou aprovada nessa reunião a elaboração de um documento que vamos levar para Brasília. Não temos ainda a data da próxima reunião, pois existe a possibilidade de irmos a Brasília na semana que vem, assim que definirmos entraremos em contato. COMPANHAEIROS PREPAREM-SE! VAMOS TIRAR A DATA DO ENCONTRO NACIONAL DOS ANISTIADOS E DEMITIDOS EM BRASÍLIA, UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA ESTÁ SENDO AGENDADA PARA DISCUTIR-MOS NOSSO FUTURO!
Saudações,
CASAGRANDE
Facebok: Casagrande Martins
Tel: 2291-2185 R/2302 – 97589-3300

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF