"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

Pedido de ajuda

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Quem puder contribuir com alguma ajuda, por favor deposite nesta conta. Companheiro foi perseguido e demitido do SERPRO. Está em situação muito dificil, em depressão! Para transferência, me perguntem, pelo zap o CPF:

ANISTIA

A LUTA PELA ANISTIA, NUNCA ACABA!

Poratarias de DEFERIMENTO e EXERCICIO

COLABORAÇÃO DE MARCIO (PORTOBRÁS)

PORTARIA SEDGG/ME Nº 23.756, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do art. 21 da Portaria GM/ME nº 40, de 30 de janeiro de 2020, com redação dada pela portaria nº 166, de 22 de abril de 2020, em conformidade com o disposto na Lei nº8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e com o que consta do Processo Administrativo nº00745.002463/2019-11, resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Waldir Carlos Alarcão, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, sob o regime celetista, no Ministério da Economia.

Art. 2º Cabe ao Ministério da Economia notificar, no prazo de trinta dias, o empregado anistiado para se apresentar ao serviço.

Art. 3º O empregado anistiado deverá se apresentar ao Ministério da Economia,no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir do efetivo exercício do empregado.Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAIO PAES DE ANDRADE


PORTARIA SEDGG/ME Nº 23.757, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do art. 21 da Portaria GM/ME nº 40, de 30 de janeiro de 2020, com redação dada pela portaria nº 166, de 22 de abril de 2020, em conformidade com o disposto na Lei nº8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, e com o que consta do Processo Administrativo nº00745.002463/2019-11, resolve:

Art. 1º Deferir o retorno ao serviço de Sérgio Luiz Leite de Oliveira, anistiado com fundamento na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, sob o regime celetista, no Ministério da Economia.

Art. 2º Cabe ao Ministério da Economia notificar, no prazo de trinta dias, o empregado anistiado para se apresentar ao serviço.

Art. 3º O empregado anistiado deverá se apresentar ao Ministério da Economia,no prazo de trinta dias, contados da notificação a que se refere o artigo anterior.

Parágrafo único. O não comparecimento do empregado anistiado no prazo mencionado no caput implicará renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Art. 4º Após o retorno do anistiado, seu exercício se dará no Ministério da Infraestrutura, de acordo com o caput do art. 5º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de2007, e o caput do art. 7º do Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018.

Art. 5º Os efeitos financeiros do retorno ao serviço dar-se-ão a partir da data de efetivo exercício do empregado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CAIO PAES DE ANDRADE

12 de set. de 2020

ADI 2135

 

Prezado Paulo, bom dia
Nova data definida para julgamento da ADI 2135
ADI 2135 - Nova data para Pauta

Prezado(a) assinante,

Informamos o lançamento do(s) andamento(s) relacionado(s) ao seguinte processo:

ADI 2135


Matéria: Processo Legislativo

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Andamento(s):
Data do Andamento: 11/09/2020
Andamento: Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente
Observações: Data de Julgamento: 08/10/2020


Atenciosamente

Lenilson da Silva Freitas
Agente Administrativo
Siape: 2276385
(22)    9 9621-0639