"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

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Colaboração Pedro Lima

BOA TARDE MORANI!

JULGAMENTO DA ADIN 2135 DIA 13/8!


Número Único: 0004406-78.2000.1.00.0000
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ramo do Direito
Assunto DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
Folhas 1558
Data de Protocolo 27/01/2000
PARTES
PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO (29543/DF, 24372/RS, 12391/SC)
Categoria Nome
REQTE.(S) PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
ADV.(A/S) EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (0004935/DF)
ADV.(A/S) ANGELO LONGO FERRARO (37922/DF, 261268/SP)
REQTE.(S) PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S) HUGO LEAL MELO DA SILVA (59485/RJ)
REQTE.(S) PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B
ADV.(A/S) PAULO MACHADO GUIMARÃES (DF005358/)
REQTE.(S) PARTIDO SOCIALISTA DO BRASIL - PSB
ADV.(A/S) LUIZ ARNÓBIO BENEVIDES COVÊLLO (0011149/DF)
INTDO.(A/S) CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE. SINDICATO DOS TRABALHADORES DE COMBATE AS ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTSAÚDE-RJ
ADV.(A/S) JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS (21257D/RJ)
ADV.(A/S) RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 1190/SE)
AM. CURIAE. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO - CRECI-RJ
ADV.(A/S) LEONARDO MACHADO SOBRINHO (0066594/RJ)
AM. CURIAE. FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIARIO FEDERAL E MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
ADV.(A/S)
PROCEDÊNCIA
Orgão de Origem: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Origem: DISTRITO FEDERAL
Números de Origem: 6093
Volume: 6 Apensos:0 Folhas:1558 Qtd.juntada linha: 4

15 de nov. de 2019

ANBENE pede bom senso à ELETROBRÁS





Presidente da ANBENE liga para a presidência da ELETROBRÁS e pede para cessar envios de vídeos e e-mails para os anistiados beneficiados da lei de anistia 8.878/94.


Esclareceu que os anistiados são amparados por uma lei de anistia aprovada pelo congresso nacional e não podem ser elegíveis para eventuais planos de demissões.


É direito da união propor planos de demissões para privatizações, todavia é importante o bom senso e a observação de que as hipóteses para os anistiados podem ser de consenso para o remanejamento para órgãos da administração pública direta ou vinculados a estes, diante inclusive da carência de servidores em vários órgãos do governo, suspensão de concursos e o amparo constitucional destes anistiados que já foram perseguidos no passado.


Alertou que somente o congresso nacional pode deliberar sobre leis de anistia que é cláusula pétrea da constituição federal.


Esclareceu que não há como conceber que um funcionário que já fora demitido arbitrariamente pelo estado, foi reconhecido o erro do próprio estado para não abrir mão de funcionários preparados e qualificados, foi concedida a anistia que os reconduziram ao trabalho como anistiados e agora deliberadamente haja novamente nova perseguição discricionária imputando aos anistiados elegibilidades para demissões.


Espera-se democraticamente que haja sensatez e equilíbrio dos gestores do governo e da ELETROBRÁS e que os advogados que assessoram a presidência atual da ELETROBRÁS alertem para o fato do não cometimento de mais um erro grosseiro e desnecessário.

A PRESIDENCIA DA ANBENE