"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

5 de jan. de 2019

Requerimento ao INSS


 Modelo de requerimento enviado por Rivaldo. Esse requerimento é para se dar entrada no INSS. Observem, quem é do Rio de janeiro, que ele deu entrada no posto do Méier. Recomendo, para quem é do rio que façam o mesmo!
 ILUSTRÍSSIMO SENHOR GERENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, AGÊNCIA MÉIER (Rio de Janeiro -
Rivaldo Campos Ribeiro, brasileiro, casado, Técnico de Telecomunicações, inscrito no CPF sob o n? 345.343.697-00, no RG ne 03.592.344-0 e NIT n? 10759339098, residente e domiciliado à rua Henrique Scheid 235 BI OI Ap 1105 Engenho de Dentro, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer o reconhecimento de vínculo de anistiado com base na Lei 8878/94 e averbação do tempo de serviço referente ao período de 13/06/1990 a 04/07/2011, vínculo este reconhecido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social no processo 44232.268224/2014-72, sendo dado provimento em 19/03/2015, conforme entendimento deste conselho nos seguintes termos: "Como a Lei 8.878/94 não veda a contagem de tempo de afastamento do anistiado, é lícita sua averbação para o fim de aposentadoria (tempo de serviço).
   Segue em anexo cópia da decisão do eminente Conselho de Recursos da Previdência Social.
                  Termos em que,
                                                       Peço deferimento,
                               Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018.


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INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF