"Por primeiro, há de se ter em conta que uma Lei de Anistia como a ora analisada tem POR NATUREZA a REPARAÇÃODE UMA INJUSTIÇA e não a concessão de uma graça ou perdão. Ou seja, NÃO SE TRATA de uma boa vontade ou de UM FAVOR feito pelo Estado, mas sim do RECONHECIMENTO DE UM ERRO, DE UMA INJUSTIÇA PRATICADA."
Dr. José Dias Tofolli

Atual MINISTRO DO STF
Em despacho sobre o parecer da AGU

ANISTIA

#Governo do PT! Reconstruindo o Brasil!!

7 de nov. de 2018

O bolsominions Leia é vê se aprende alguma coisa


Gabriela Lorenzon, da Alemanha:
"Tenho sido questionada pelo fato de morar na Alemanha e querer 'comunistas' governando o Brasil. Porque é óbvio, eu deveria estar em Cuba ou na Venezuela, não aqui. 

Amores, vcs não entenderam. Segundo o novo glossário de política brazuca, eu moro num país comunista. 


Não só a Alemanha, mas toda a Europa.
A Europa é um epicentro de comunistas petistas esquerdopatas a serviço do cramunhão. 


Para os vários bolsonaristas que chegam nos grupos de brasileiros na Europa pedindo dicas de como conseguir de ajuda do governo alemão (porque teta do governo alheio pode), deixo um aviso: fiquem no Brasil. Caso contrário, prepare-se para a seguinte realidade:

- Aborto legalizado nos primeiros meses de gestação e licença maternidade que pode chegar até, pasmem, 3 anos recebendo salário integral e sem correr o risco de perder o emprego nesse meio período, 

- Homossexuais podem se casar e adotar crianças;


- Ensino público gratuito para todas crianças dentro do território alemão a partir dos 6 anos. 


Vocês aí querendo reduzir as disciplinas ao máximo, aqui crianças de 10 anos estão tendo aula de ética;

- Professores desde o jardim de infância treinados para trabalhar diversidade de gênero, sexual, étnica, religiosa e cultural. Seu filho certamente será doutrinado aqui (rs);


- Bolsa Família? Amado, aqui tem bolsa pra qualquer coisa. Tem criança? Recebe ajuda do Estado. Perdeu o emprego? O Estado paga seu aluguel e garante suas necessidades básicas até vc achar outro trabalho. Precisa de ajuda para mobiliar a casa e tá quebrado? O estado tb dá uma forcinha... 


E apesar de tanta teta, a Alemanha é um dos países mais produtivos da Europa;


- A polícia é desmilitarizada e não pode sair sentando a mão em marginal, independente do crime cometido. Os presídios seguem a cartilha dos direitos humanos. Existem diversas penas para crimes leves que não envolvem encarceramento... e, em algumas cidades, os presídios chegam a fechar;


- As pessoas se preocupam com o meio ambiente e reciclam lixo. Ciclovias são realidade na maioria das cidades,


- Aqui nem família de classe média alta tem empregada doméstica. No máximo alguém que ajuda com algumas tarefas uma vez por semana. 


Quer alguém todos os dias? 
Sem problema, mas vai pagar todos direitos trabalhistas. Alguém limpando a tua sujeira é luxo, e luxo custa caro;

- Ricos pagam muito mais impostos que pobres. Ainda assim eles continuam ricos, não se preocupem;


- Homenagear ditador aqui pode te causar problemas;


- Não importa o posicionamento político da pessoa, aqui a ideia de garantir segurança pública armando civis é patética;


- Aqui nazismo é de extrema direita e isso não está aberto para discussão ou revisionismo histórico mal intencionado.


Acho intrigante essa gente que acha linda a social democracia na Europa, mas no Brasil vota pelo atraso, militarismo e conservadorismo. Se isso funcionasse, tínhamos saído da ditadura militar com índices de primeiro mundo. Sabemos que isso está longe da realidade. 

Então não adianta vir pra Europa elogiar a limpeza e a segurança das cidades, mas no Brasil querer gente armada, encarceramento em massa e ciclovias fechadas. 


Não adianta achar os europeus mais inteligentes e bem educados que os brasileiros, mas aí votam num cara que sugere ensino a distância e o fim do financiamento estudantil como solução para o nosso sistema educacional falido. Não adianta achar a população daqui ordeira e civilizada, mas no Brasil dar carteirada em porteiro e garçom. 

Não adianta gostar da ausência de pobreza nas ruas, mas aí reclamar que empregada doméstica quer direitos enquanto deveria agradecer pela merreca que ganha.

Conduzir uma sociedade é complexo e exige visão. 

Isso aqui funciona não por acaso, mas porque é um projeto.
População instruída, distribuição de riqueza e inclusão. 


Custa caro, é verdade. Também não é perfeito, mas nada vai ser. Paga-se imposto pra tudo, há um certo controle e você tem que respeitar algumas regras. Mas depois de dois anos aqui, concluo que vale a pena. 


Nunca me senti mais a vontade pra fazer o que eu bem entender da minha vida. E liberdade é se sentir livre para escolher. Enquanto tivermos uma população oprimida, ignorante e desmoralizada, nós sempre seremos controlados.
 

Não vou aqui defender que o PT é a salvação do Brasil. Pra ser sincera, meu candidato de preferência rodou no primeiro turno e tenho duras críticas ao governo petista. 

Mas se ele não salva a nação, pelo menos nos garantem a democracia. E pra mim, democracia é inegociável."
Gabriela Lorenzon

INSS reconhece direito de anistiados à contagem de tempo para aposentadoria

Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos ICondsef/Fenadsef Decisão da 10ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social reconheceu o direito de servidores e empregados públicos anistiados e reintegrados pela Lei 8.878/94, à computação do tempo de afastamento para fins de aposentadoria. A deliberação facilita o processo de solicitação de contabilização do tempo de afastamento, tendo em vista que o INSS alegava até o momento falta de amparo legal. Com a decisão, o servidor e o empregado público reintegrados podem comparecer ao INSS com a seguinte documentação: 1. Requerimento administrativo preenchido pelo interessado; 2. Cópia do RG e CPF; 3. CTPS com data de demissão e retorno ao serviço público; 4. Declaração do órgão se ainda na ativa ou portaria de retorno ao serviço público; 5. Número do NIT (PIS/PASEP); 6. Cópia das decisões dos processos nº 44233.465070/2018-89 e 44232.268224/2014-72. Os interessados também podem procurar a assessoria jurídica de seus sindicatos locais para as providências cabíveis com relação ao protocolo e acompanhamento administrativo dos casos. Entenda Entre os anos de 1990 e 1992, o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos. Desde então, as entidades sindicais vêm lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. A primeira conquista veio em 1994, quando Condsef/Fenadsef, CUT e sindicatos locais conseguiram, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Neste processo, foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores. Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Com informações do Sindsep-DF